O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, recomendou que a Câmara Municipal de Terra Nova regularize o Portal da Transparência no prazo improrrogável de 15 dias. A recomendação foi encaminhada ao presidente da Casa Legislativa, Livino Clementino Pereira, após a identificação de diversas falhas no sistema de divulgação de informações públicas.
A medida tem como base um relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público), que apontou o descumprimento de exigências previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as irregularidades encontradas está a ausência de informações detalhadas sobre diárias e ajudas de custo concedidas pela Câmara. Segundo o MPPE, o portal não informa a quantidade de diárias utilizadas, os períodos de afastamento nem os destinos das viagens realizadas por vereadores e servidores, em desacordo com normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).
Além disso, o relatório constatou que o Portal da Transparência está desatualizado. Durante a inspeção, verificou-se que a última informação sobre despesas disponibilizada no sistema era de 28 de fevereiro de 2026, comprometendo o acompanhamento das movimentações financeiras pelo cidadão.
Outro problema apontado é a ausência da divulgação, em tempo real, da execução das despesas públicas. O portal deixa de apresentar informações obrigatórias, como data da despesa, número e valor de empenhos, liquidações e pagamentos, classificação orçamentária e identificação dos beneficiários dos recursos públicos, contrariando a legislação federal sobre transparência.
Na recomendação, o MPPE determina que a Câmara passe a divulgar imediatamente todas as informações referentes às diárias e ajudas de custo, mantenha o Portal da Transparência constantemente atualizado e adote um sistema que permita a publicação das despesas até o primeiro dia útil após o registro contábil.
