Senado aprova PL 4.423/2024, que visa proteger a indústria nacional, desburocratizar operações e alinhar o Brasil a acordos da OMC.
O Senado aprovou o novo marco legal do comércio exterior, que segue para a Câmara, visando proteger a indústria nacional e desburocratizar operações.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4.423/2024, que estabelece um novo marco legal para o comércio exterior brasileiro. A matéria, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, tem como objetivos centrais a proteção da indústria nacional contra a concorrência desleal e a desburocratização das operações de importação e exportação.
O texto também incorpora compromissos assumidos pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Entre as principais inovações, destaca-se a obrigatoriedade do uso do Portal Único de Comércio Exterior, uma plataforma digital que centraliza o pagamento de impostos e taxas, eliminando a necessidade de documentos em papel. Essa medida visa simplificar e agilizar os trâmites aduaneiros, reduzindo custos e tempo para as empresas envolvidas nas operações de comércio internacional.
O projeto, que teve origem na Comissão de Relações Exteriores (CRE), foi aprovado na forma de um substitutivo proposto pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), relator da matéria. Farias incluiu disposições cruciais para assegurar que produtos importados atendam às mesmas exigências técnicas e regulatórias dos produtos nacionais. Essa isonomia regulatória é fundamental para proteger empregos e manter a competitividade das empresas brasileiras, evitando a chamada “discriminação arbitrária” ou a aplicação de regras comerciais “injustificadas” que possam criar barreiras disfarçadas ao comércio.
Fortalecimento da Economia Nacional
Um dos pilares do novo marco é a autorização para o governo aplicar medidas de defesa comercial contra barreiras impostas por outros países, sempre respeitando os acordos internacionais. Essa prerrogativa fortalece a posição do Brasil no cenário global, tornando a economia menos vulnerável a crises externas e a práticas comerciais desleais.
O controle aduaneiro e administrativo também foi ampliado para prevenir fraudes e proteger a saúde, o meio ambiente, a propriedade intelectual e a segurança do consumidor.
O relatório mantém a estrutura original do projeto, consolidando a legislação sobre comércio exterior em quatro livros: disposições gerais; controle e fiscalização; regimes aduaneiros; e disposições finais. No entanto, as alterações incluídas pelo relator visam especificamente a defesa da economia brasileira, reforçando a proteção ao produtor nacional e garantindo que todas as regras sejam aplicadas de forma justa, transparente e com base técnica, em conformidade com os compromissos da OMC.
Para o senador Fernando Farias, a aprovação deste projeto representa um avanço significativo. Ele argumenta que um comércio exterior bem desenvolvido, com uma pauta diversificada de exportações, é capaz de gerar empregos, aumentar a arrecadação tributária, fortalecer a balança comercial e atrair divisas estrangeiras.
Em última instância, essas melhorias contribuem diretamente para a redução da vulnerabilidade econômica do país diante de turbulências internacionais, consolidando um ambiente de negócios mais seguro e previsível.
