Reajuste de 6,79% eleva o piso nacional para R$ 1.621, impactando diversos benefícios e a economia, mas com ganho real limitado pelo arcabouço fiscal.
O novo salário mínimo de R$ 1.621 entrou em vigor hoje, representando um reajuste de 6,79% e impactando diversos benefícios e a economia nacional.
São Paulo, SP – O novo valor do salário mínimo, fixado em R$ 1.621, começou a valer a partir desta quinta-feira (1º), marcando um reajuste de 6,79% em relação ao piso anterior de R$ 1.518. Este aumento reflete a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada em 12 meses até novembro, somada a um ganho real que, contudo, foi limitado pelas regras do arcabouço fiscal.
A aplicação da nova regra fiscal resultou em um valor R$ 15 abaixo do que seria implementado caso o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores fosse integralmente incorporado ao cálculo. Sem essa limitação, o salário mínimo poderia ter atingido R$ 1.636. A política de valorização do salário mínimo, retomada pelo governo atual, prevê a correção pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes. No entanto, em 2024, o ganho real foi restrito a 2,5%, percentual atrelado à expansão permitida pelo arcabouço fiscal para despesas.
Impacto Abrangente na Economia e Benefícios
O salário mínimo serve como base de referência para uma vasta gama de benefícios e obrigações, exercendo um impacto significativo na vida de milhões de brasileiros. Entre os principais afetados estão as aposentadorias, pensões e auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagos pelo piso, que agora passam a ser de R$ 1.621.
Os pagamentos com o novo valor começarão a ser efetuados no final de janeiro, conforme o calendário do INSS.
Além disso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, também é ajustado para R$ 1.621. O novo piso também eleva o valor máximo do abono do PIS/Pasep e o valor mínimo das parcelas do seguro-desemprego, garantindo que nenhuma parcela seja inferior ao mínimo nacional.
Para os microempreendedores individuais (MEIs), a contribuição mensal sobe para R$ 81,05, equivalente a 5% do salário mínimo, acrescidos dos tributos específicos da atividade.
A medida também altera os limites para ações judiciais. As ações iniciadas nos Juizados Especiais Federais (JEFs) agora têm um teto de R$ 97.260 (60 salários mínimos), enquanto o limite para ações no Juizado Especial Cível sobe para R$ 64.840 (40 salários mínimos).
As causas de até R$ 32.420 (20 salários mínimos) continuam podendo ser ajuizadas sem a necessidade de um advogado.
O reajuste do salário mínimo deve injetar R$ 81,7 bilhões na renda da economia em 2026. Contudo, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que, se a regra anterior de repasse integral do crescimento do PIB estivesse em vigor, o impacto seria ainda maior, chegando a R$ 93,7 bilhões.
A decisão do governo de limitar o ganho real visa conter o avanço de gastos obrigatórios e preservar a sustentabilidade da regra fiscal.
