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O que é permitido e proibido no dia da eleição? Fique atento

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Primeiro turno das eleições acontece neste domingo (7)

primeiro turno das eleições ocorre neste domingo, 7 de outubro, e o segundo turno no dia 28 de outubro. O pleito elegerá o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, deputados estaduais, o governador e vice-governador do Distrito Federal, e os deputados do Distrito Federal.

No dia da votação, diversas regras e proibições devem ser seguidas. Arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da votação, por exemplo, é crime. A regra, prevista no parágrafo 5º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), estabelece como punição detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil.

Também constituem crimes, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, bem como a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. O eleitor que for flagrado praticando tais crimes receberá as mesmas punições.

Por outro lado, a legislação permite a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

No entanto, é vedado, até o término do horário de votação, qualquer ato que caracterize manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos, tal como a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado.

O uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato, também é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.

Os fiscais partidários, nos trabalhos de votação, somente podem usar crachás em que constem o nome e a sigla da legenda ou coligação a que sirvam, também sendo vedada a padronização do vestuário.

Pesquisas

As pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições. Já a divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente poderá ocorrer a partir das 17h do horário local, para os cargos de governador, senador e deputados federal, estadual e distrital.

Na eleição para presidente da República, esse tipo de levantamento pode ser divulgado após o horário previsto para o encerramento da votação em todo o território nacional.

Segundo o artigo 10 da Resolução Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n° 23.549/2017, na divulgação dos resultados de pesquisas devem ser informados os seguintes dados: o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da pesquisa.

Transporte

Com o objetivo de impedir que haja interferência na vontade do eleitor, cujo voto é pessoal, intransferível e secreto, há leis que também regem o sistema de transporte no dia da votação. 

A legislação prevê que, no campo ou na cidade, somente a Justiça Eleitoral poderá fornecer transporte e alimentação. Conforme a lei, “os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição”. Também não se incluem na regra “os veículos e embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção”.

O Código Eleitoral ainda estabelece que ninguém poderá impedir ou atrapalhar outra pessoa de votar. Em caso de comprovação, o autor do crime poderá pegar até seis meses de detenção.

Compra de votos

A partir do registro da candidatura até o dia da eleição, aqueles que buscam um mandato eletivo devem ter cuidado redobrado com a forma que buscam o voto do eleitor. Isso porque a legislação prevê que a compra de voto não ocorre apenas quando o candidato oferece dinheiro em troca.

Entende-se por “captação de sufrágio” a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública. Se tal irregularidade for comprovada, poderá haver a cassação do registro ou do diploma – caso já tenha tomado posse – e ainda aplicação de multa. A regra está prevista na Lei das Eleições Lei nº 9.504/1997 e também no Código Eleitoral.

Por Notícias ao Minuto

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Presidente do Solidariedade é alvo de mandado de prisão da PF

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A Polícia Federal (PF) está cumprindo sete mandados de prisão durante a Operação Fundo do Poço, nesta quarta-feira (12/6. Um dos alvos é o presidente do partido Solidariedade, ex-Pros, Eurípedes Júnior. A operação tem como objetivo investigar uma organização criminosa responsável por desviar e se apropriar de recursos do fundo partidário nas eleições de 2022, destinados a um partido político.

Dos sete mandados de prisão preventiva expedidos, um deles é referente ao presidente do partido. Eurípedes ainda não foi preso, e a PF continua com as buscas.

A PF informou que teve indícios da existência de uma organização criminosa “estruturalmente ordenada”, com a análise de Relatórios de Inteligência Financeira e da prestações de contas de supostos candidatos.

Segundo nota da assessoria do partido, enviada ao Metrópoles, “Esses são fatos ocorridos antes da união do Pros com o Solidariedade, estamos tomando pé da situação e ainda não temos uma posição sobre os fatos”.

O grupo desviava e se apropriava de recursos do fundo partidário e eleitoral, “utilizando-se de candidaturas laranjas ao redor do país, de superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à Fundação de Ordem Social (FOS) – fundação do partido”.

Por metropoles

Foto Divulgação/PROS

           

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Gestor de Serrita faz live e diz que prefeitura foi impedida de organizar Missa do Vaqueiro por conta de lei aprovada por vereadores

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Em live realizada no Instagram nessa terça-feira, 11, o prefeito de Serrita, Aleudo Benedito, esclareceu à população serritense e da região que o governo municipal não poderá organizar a Missa do Vaqueiro deste ano por conta de uma lei aprovada na Câmara de Vereadores. A proposta define a Fundação Padre João Câncio como organizadora do evento.

O projeto, apresentado e aprovado pela oposição, que tem maioria na casa, chegou a ser vetado pelo prefeito em abril, mas o veto acabou derrubado. Desse modo, a prefeitura só pode entrar como apoiadora, através de recursos financeiros, ficando a cargo da fundação toda a organização. Pela lei, cabe à entidade compor todo o evento, desde a grade de atrações até a celebração da Missa em homenagem a Raimundo Jacó.

Durante a live, Aleudo ressaltou o sucesso da festa em 2023, que teve participação de grandes artistas, como Wesley Safadão, Simone Mendes, Nattan, Tarcísio do Acordeon e Gusttavo Lima, movimentando a economia não só de Serrita, mas de toda a região. “Foram mais de 100 mil pessoas que estavam presentes na abertura na Missa do Vaqueiro [em 2023]”, destacou o prefeito, que tenta reverter na Justiça os efeitos da lei.

Ainda segundo o gestor municipal, a prefeitura já estava articulando parcerias para a edição 2024 da festividade e tinha até reservado datas de artistas renomados, entre eles, a dupla Henrique & Juliano, Mari Fernandez, Dorgival Dantas, Flávio José, Wesley Safadão e Xand Avião.

Por Alvinho Patriota

           

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Raquel Lyra retira R$ 17 milhões da assistência médica aos policiais e bombeiros militares

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Dois decretos assinados pela governadora Raquel Lyra, com a transferência de mais de R$ 17 milhões da assistência à saúde dos policiais e bombeiros militares para áreas administrativas da Secretaria de Defesa Social (SDS), estão sendo duramente criticados pela Associação Pernambucana de Cabos e Soldados (ACS/PE). Por outro lado, a gestão estadual alega que, mesmo com o redirecionamento de valores, o orçamento destinado à saúde dos profissionais da segurança permanece maior do que o aprovado para 2023.

Os decretos 56.749 e 56.748, publicados na edição do Diário Oficial do Estado de 6 de junho, indicam que os valores R$ 4.996.500,54 e R$ 12.096.927,96 serão destinados, entre outras finalidades, para o reaparelhamento operacional das unidades de segurança, melhoria de infraestrutura, conservação do patrimônio público da SDS e desenvolvimento de ações da Polícia Científica.

“É um golpe duro contra aqueles que dedicam suas vidas à segurança e proteção do povo pernambucano. Se de um lado, é incontestável a necessidade do cuidado com a saúde mental dos militares e pensionistas, de outro aporte, a retirada só demonstra que a saúde dos profissionais de segurança pública e pensionistas não é prioridade para o governo do Estado”, declarou o presidente da ACS/PE, Luiz Torres, em nota de repúdio divulgada à imprensa.

De fato, o adoecimento mental dos profissionais da segurança pública tem se intensificado nos últimos anos. Ou, na prática, o assunto se tornou menos tabu e mais policiais estão procurando ajuda. Somente em 2022, a Polícia Militar de Pernambuco somou 1.920 afastamentos por doenças mentais. A média diária foi de cinco dispensas ou licenças médicas.

Além disso, no mesmo ano, 4.454 PMs buscaram atendimento psiquiátrico. O efetivo no Estado é de aproximadamente 16 mil militares na ativa.

Em geral, os militares reclamam do excesso de trabalho e da pressão sofrida por causa da rotina de violência e das metas que precisam ser cumpridas.

HOSPITAL DA PM SUCATEADO

DIVULGAÇÃO
Hospital da Polícia Militar de Pernambuco – DIVULGAÇÃO

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