Política
Oposição entrega ao Senado pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes
Deputados e senadores apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolaram, nesta segunda-feira (9), pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os congressistas estão, neste momento, reunidos com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a quem cabe instaurar o processo.
O documento diz que o magistrado forjou provas, cerceou a liberdade de expressão e abusou do poder com o objetivo de perseguir opositores políticos. Os argumentos justificariam a instauração do processo em razão de um suposto crime de responsabilidade cometido por Moraes. O documento foi apresentado dois dias após o ato na Avenida Paulista que reuniu Bolsonaro e seus apoiadores com palavras de ordem contra o ministro do STF.
O deputado bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) é o autor do pedido, e é subscrito por outros 151 deputados. Senadores bolsonaristas optaram por não assinar a proposta, por entenderem que poderia criar suspeição sobre um eventual julgamento de Moraes no Senado.
Gayer, autor do pedido, já chamou Pacheco de “capacho do crime organizado”. No ato do 7 de Setembro, o deputado Nikolas Ferreira disse que o presidente do Senado é “covarde”.
Como instrumento de pressão, a oposição trabalha por uma obstrução – procedimento adotado para barrar votações de projetos – no Congresso Nacional.
Paralelamente, na Comissão de Constituição e Justiça, o grupo planeja votar um projeto de lei que visa anistiar os detidos por terem participado dos ataques golpistas do 8 de Janeiro, chamados pelos bolsonaristas de “presos políticos”.
Veja o que diz o pedido de impeachment:
Moraes teria abusado do poder como juiz
O texto, protocolado em uma plataforma de assinaturas online, diz que Moraes ordenou a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no STF de maneira ilegal, o que incorre, diz o documento, “em indiscutível abuso de poder”.
“A eventual conduta do ministro do STF, exigindo a produção de provas aos seus subordinados com o propósito de atingir várias pessoas apoiadoras do ex-presidente Jair Bolsonaro para aplicar-lhes medidas restritivas de direitos e sanções, deve ser objeto de uma avaliação objetiva, sendo imprescindível a instauração de um processo, no qual se deve perquirir sobre a existência de crime de responsabilidade”, escreveram os parlamentares.
Oposicionistas dizem que ministro produziu provas irregularmente e cobram posição do Senado
Esse pedido diz que Moraes produziu provas irregularmente ao ordenar de forma extraoficial, por meio de seus assessores do STF, o órgão de enfrentamento à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para esses parlamentares, Moraes foi “negligente” e “violou direitos constitucionais” e que usa “indevidamente” a prisão preventiva como um “mecanismo de coerção, com o objetivo de forçar delações premiadas”.
“A atuação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes levanta preocupações sobre abuso de poder e a violação do devido processo legal”, diz o texto. “Não é papel do Senado Federal relativizar ou mitigar a aplicação da lei.”
Denúncia tem reportagens como base
As acusações feitas pela oposição têm como base reportagens do jornal Folha de S.Paulo, que mostram pedidos fora do rito para a produção de relatórios do TSE.
As reportagens mostram que servidores loteados no gabinete do ministro enviavam mensagens para que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), vinculada ao TSE, pelo WhatsApp, solicitando a inclusão de informações ou pedindo a investigação de outros casos a pedido da equipe.
Além disso, a denúncia afirma que houve violação do devido processo legal, já que, segundo eles, houve o uso informal de uma instituição para conduzir investigações, o que comprometeria a imparcialidade e a legalidade dos procedimentos.
Na última quarta-feira, 4, a oposição divulgou um manifesto pedindo anistia aos presos do 8 de Janeiro e arquivamento dos inquéritos conduzidos por Moraes.
Fonte: Estadão Conteúdo
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado 12 não haver chances de prosperar uma proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso Nacional sustar decisões do Supremo Tribunal Federal.
A PEC recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, liderada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), mas ainda
“Essa [medida] me parece ser inconstitucional”, disse Pacheco em um evento do grupo Esfera Brasil em Roma, na Itália. “A palavra final sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos.”
Também presente ao evento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, avaliou se tratar de uma matéria inconstitucional.
“O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade de o Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura, uma ideia menos própria de um modelo democrático.”
A CCJ aprovou a PEC, por 38 votos a 12, na última quarta-feira 9. Conforme o texto, os parlamentares terão autonomia para sustar uma decisão do STF se considerarem que a ordem em questão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
Seriam necessários os votos de pelo menos dois terços dos integrantes de cada uma das casas legislativas. A eventual decisão de sustar uma determinação do STF valeria por dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período.
Por outro lado, a decisão judicial só poderia ser restabelecida pelo STF com os votos de quatro quintos de seus integrantes – o que representa nove dos 11 ministros.
Por No Centro do Poder
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Em Sobradinho, Distrito Federal, o carro que estava com os advogados do PRTB, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, foi atingido por um possível atentado nesta quinta-feira (10). O carro foi alvejado por tiros e segundo a polícia, o ocorrido é investigado pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DECOR), por “indícios de envolvimento de facção criminosa”.
Estavam no carro o ex-presidente do PRTB, Joaquim Pereira de Paula Neto, e Patrícia Ritter, que advoga pelo partido. Eles seguiam para Brazlândia no veículo blindado quando dois homens em uma moto os abordou.
O caso segue em sigilo e é investigado por tentativa de homicídio, mas a polícia não descarta outras linhas de investiação.
Joaquim contou que ele e Patrícia denunciaram recentemente uma suspeita de envolvimento de alguns membros de PRTB com facções criminosas. Apesar disso, ele não acredita que o atentado possa ser relacionado com isso.
As vítimas prestaram depoimentos acompanhados pelo diretor de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB-DF), que afirmou tomar as medidas cabíveis para exigir uma apuração rigorosa da PCDF.
FOTO: Reprodução/ Freepik
Por TV Jornal
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Política
Dino: ‘STF não vai deixar de decidir porque desagrada tal ou qual agente público ou privado’
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, disse nesta sexta-feira, 11, que a Corte “não deixará de decidir o que deve ser decidido” por eventual receio de que as decisões desagradem agentes públicos ou privados. A declaração ocorre após o avanço nesta semana de um pacote de medidas legislativas que atingem o STF na Câmara dos Deputados em meio à insatisfação dos parlamentares com a suspensão da execução das emendas de relator, de comissão e das emendas Pix determinada pelo próprio Dino.
Outras decisões recentes do STF também desagradaram deputados, principalmente da oposição, que é crítica ao Supremo desde a atuação da Corte no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passando pelos atos do 8 de Janeiro e a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal em até 40 gramas.
“O nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas”, disse Dino após uma palestra em um evento promovido pela Comunitas, entidade da sociedade civil, em São Paulo. “Uma lógica, eventualmente, de retaliação, de dissenso, de conflito, não é compatível com os interesses do Brasil e com a nossa Constituição”, afirmou o ministro.
De acordo com Dino, é preciso ter calma para distinguir o que é crítica e aprimoramento legítimo do Judiciário, mas “afastar espíritos de destruição institucional”.
A CCJ aprovou na quarta-feira, 9, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. Segundo Dino, o STF analisará a constitucionalidade das medidas, caso elas sejam aprovadas pelo Congresso. As iniciativas limitam poderes dos magistrados tomarem decisões isoladas, autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte.
Dino manteve na quinta-feira, 10, o bloqueio das emendas de comissão e de relator até que o Legislativo e o Executivo apresentem medidas efetivas para identificar a autoria das emendas e dar transparência e rastreabilidade aos repasses.
“O Supremo tem, sob a minha relatoria, esperado que, por parte dos poderes políticos, haja novas regras. Assim que elas existirem, forem aprovadas e sejam compatíveis com aquilo que é a Constituição federal, é claro que nós desejamos que o Orçamento seja prontamente executado, mas ele não pode ser executado erradamente. Essa é a razão da suspensão”, disse Flávio Dino.
Em sua palestra no evento, o ministro defendeu a atuação do STF nos últimos anos, afirmou que o equilíbrio entre os Poderes é “dinâmico” e que o espaço de cada um deles é definido pelas “demandas da sociedade” em cada época. Na visão do magistrado, há uma “falsa batalha entre autocontenção e ativismo”. Ele ainda fez a defesa de decisões do Supremo que foram criticadas sob essa ótica, como o próprio bloqueio das emendas, o aumento das atribuições das Guardas Civis municipais e a descriminalização do porte de maconha.
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