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Brasil

Parecer da Câmara diz que ampliação do porte de armas feita por decreto de Bolsonaro é ilegal

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Um parecer elaborado pela Secretaria-Geral da Câmara afirma que é ilegal o decreto que ampliou o porte de armas para 20 categorias, editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana. O documento deve subsidiar a análise da Casa sobre o tema. O parecer diz que as mudanças feitas pelo Bolsonaro contrariam dispositivos previstos em lei e, portanto, não poderiam ser feitas apenas por decreto.

A lei violada é o Estatuto do Desarmamento, segundo a análise. É ele quem estabelece as regras de porte. Assim, na visão da área técnica da Câmara, apenas outra lei poderia fazer tais alterações. De acordo com o parecer, ao enquadrar 20 categorias entre os que automaticamente tem “efetiva necessidade” de andar armados o decreto avançou sobre a lei.

“A lei não permite que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito. A lei é clara no sentido de que deve haver a demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente”, afirma o parecer, assinado pelo secretário-geral da Mesa, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.

Outro ponto questionado pela análise técnica é a extensão do porte a todos os praças das Forças Armadas. O parecer ressalta que a lei diz expressamente que o porte aos praças é “com as restrições impostas pela respectiva Força Armada”. Assim, o decreto não poderia ter feito a ampliação da previsão, que caberia a cada força.

Também é questionado o fato de o decreto tratar de porte de arma sem impor um limite temporal nem territorial, outra medida que contraria o Estatuto do Desarmamento. O parecer é concluído com a informação de que já outros pontos que geram dúvidas, sem mencionar quais seriam.

“Esclareço que outros dispositivos do decreto suscitam dúvidas que carecem de análise mais aprofundada quanto à sua compatibilidade com a legislação regente, e permanecem, por essa razão, sob análise da Assessoria Jurídica desse órgão”, conclui.

(Por PE notícias)

 

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Brasil

Depois da PF, agora são os Chefes da Receita ameaçam entregar cargos em caso de interferência política

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Os auditores fiscais que ocupam as mais altas posições de chefia da Receita Federal ameaçam entregar os cargos caso sejam efetivadas indicações políticas na superintendência do Rio de Janeiro e em outros postos chaves do órgão.

Os seis subsecretários do órgão estão fechados nessa posição, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo. O efeito da entrega de cargos poderá ser em cascata, com outros chefes da alta administração da Receita.

O órgão se encontra em crise, pressionado pelo Executivo, Legislativo e Judiciário para mudanças em sua estrutura e na forma de atuação.

A situação se agravou com os relatos nos bastidores do órgão de que o secretário especial da Receita, Marcos Cintra, pediu ao superintendente da PF no Rio de Janeiro, Mário Dehon, a troca de delegados chefes de duas unidades no Estado – a Delegacia da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itaguaí e da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro II, na Barra da Tijuca. 

O pedido teria partido de familiares do presidente Jair Bolsonaro. 

A Delegacia da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itaguaí é estratégica no combate a ilícitos praticados por milícias e pelo narcotráfico em operações no porto, que incluem contrabando, pirataria e subvaloração de produtos.

Dehon, que está com o cargo ameaçado, recusou indicar o nome que foi sugerido, por entender que não preenchia os critérios técnicos para a indicação.

Procurado por meio da assessoria de imprensa, Cintra não se manifestou sobre a informação de que sugeriu troca de delegados na Receita. 

“Independentemente de quem tenha feito ou qual seja o pedido, tentativas como essa de interferência política no órgão são absolutamente intoleráveis, típicas de quem não sabe discernir a relevância de um órgão de Estado como a Receita Federal”, afirmou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), em nota divulgada na noite de sexta-feira, 16. Fonte: Estadão

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Brasil

Primeira-dama está arrasada, diz Bolsonaro

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Após revelações da VEJA sobre família, Presidente afirma que primeira-dama está abatida com divulgações sobre avó presa por tráfico.

A primeira-dama, Michelle Bolsonaro, está arrasada e abatida com a publicação de histórias envolvendo sua família, entre elas a divulgação de que sua avó foi presa por tráfico de drogas e que dois tios maternos enfrentam problemas com a polícia, afirmou nesta sexta (16) o presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Ao sair de um evento no Palácio do Planalto, Bolsonaro reconheceu que as reportagens publicadas pela revista Veja e pelo jornal Metrópoles sobre a família da primeira-dama são verdadeiras. O presidente questionou, no entanto, o “ganho jornalístico” com a divulgação das informações.

“Quem ganha com isso? Para que esculachar a minha esposa e dizer que ela não tem legitimidade para fazer o trabalho social que ela faz? Ela está abatida, arrasada, para que isso?”, disse o presidente

A avó de Michelle, que ficou dois dias em uma maca num hospital da periferia do Distrito Federal, como revelou a Folha no último sãbado (10) , tem em seu passado uma prisão em flagrante por tráfico de drogas.

A revista Veja teve acesso a documentos da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal que apontam que, aos 55 anos, ela foi presa em flagrante com pacotes de merla, um subproduto da cocaína.

Maria Aparecida teria confessado o crime, mas, na Justiça, voltou atrás na versão. A avó da primeira-dama foi, então, sentenciada a cumprir pena em uma penitenciária do Gama, região administrativa do Distrito Federal. Lá, foi acusada de subornar um agente para que a levasse para casa.

Maria Aparecida só deixou a penitenciária, em liberdade condicional, em 1999, após cumprir dois anos e dois meses de prisão.

A revista publicou ainda que a mãe de Michelle, Maria das Graças, tinha dois registros civis, um falso e um verdadeiro.

Ela foi investigada pela Delegacia de Falsificações e Defraudações de Brasília e indiciada pela Justiça sob suspeita de falsidade ideológica. O crime prescreveu e o processo foi arquivado, de acordo com a publicação

Leia reportagem completa clicando ao lado:   O drama de Michelleavó traficante e mãe acusada de falsificação

(Por Talita Fernandes, Daniel Carvalho e Danielle Brant – Folha de S.Paulo)

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China disputa soja do Brasil com indústrias locais e compra 1 milhão de toneladas na semana

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