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Parecer da Câmara diz que ampliação do porte de armas feita por decreto de Bolsonaro é ilegal

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Um parecer elaborado pela Secretaria-Geral da Câmara afirma que é ilegal o decreto que ampliou o porte de armas para 20 categorias, editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana. O documento deve subsidiar a análise da Casa sobre o tema. O parecer diz que as mudanças feitas pelo Bolsonaro contrariam dispositivos previstos em lei e, portanto, não poderiam ser feitas apenas por decreto.

A lei violada é o Estatuto do Desarmamento, segundo a análise. É ele quem estabelece as regras de porte. Assim, na visão da área técnica da Câmara, apenas outra lei poderia fazer tais alterações. De acordo com o parecer, ao enquadrar 20 categorias entre os que automaticamente tem “efetiva necessidade” de andar armados o decreto avançou sobre a lei.

“A lei não permite que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito. A lei é clara no sentido de que deve haver a demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente”, afirma o parecer, assinado pelo secretário-geral da Mesa, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.

Outro ponto questionado pela análise técnica é a extensão do porte a todos os praças das Forças Armadas. O parecer ressalta que a lei diz expressamente que o porte aos praças é “com as restrições impostas pela respectiva Força Armada”. Assim, o decreto não poderia ter feito a ampliação da previsão, que caberia a cada força.

Também é questionado o fato de o decreto tratar de porte de arma sem impor um limite temporal nem territorial, outra medida que contraria o Estatuto do Desarmamento. O parecer é concluído com a informação de que já outros pontos que geram dúvidas, sem mencionar quais seriam.

“Esclareço que outros dispositivos do decreto suscitam dúvidas que carecem de análise mais aprofundada quanto à sua compatibilidade com a legislação regente, e permanecem, por essa razão, sob análise da Assessoria Jurídica desse órgão”, conclui.

(Por PE notícias)

 

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Dólar opera em queda, com ação do BC e de olho na cena política

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Pressionado, BNDES muda chefe do Fundo Amazônia antes de investigação do TCU e CGU; entenda os bastidores

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A expectativa não se confirmou. A entrevista coletiva convocada na última sexta-feira (17) pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre o Fundo Amazônia (criado em 2008 para promover projetos de combate ao desmatamento e uso sustentável da floresta na Amazônia Legal) não revelou nenhuma irregularidade – ao contrário do que ele havia dado a entender dias antes – limitando-se a mencionar vagas “inconsistências”, sem o aval de nenhum órgão de controle ou fiscalização do governo.

Para piorar a situação do ministro, após a coletiva, os principais financiadores do Fundo Amazônia (Noruega e Alemanha) manifestaram apoio à gestão do projeto, e a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nota se eximindo de qualquer responsabilidade pelas críticas feitas por Salles.

O BNDES não aguardou, porém, o resultado da coletiva para agir.

O blog apurou que a Diretoria de Governo e Infraestrutura do BNDES nem esperou o que ministro do Meio Ambiente iria dizer para exonerar o mais importante quadro técnico do projeto. Na véspera da anunciada coletiva (quinta-feira à noite), a chefe do Departamento de Meio Ambiente e Gestão do Fundo Amazônia foi formalmente comunicada de seu afastamento. Desde então, Daniela Baccas está incomunicável.

Fontes ligadas ao blog informaram que, internamente, a justificativa para a exoneração foi a de que “haveria uma coletiva do ministro no dia seguinte sobre irregularidades no Fundo”. Apenas isso. Nenhum relatório, nenhuma denúncia, nenhuma informação consistente que pudesse justificar o afastamento.

Em nota divulgada no sábado, o BNDES informou que “a decisão da diretoria de Governo e Infraestrutura de afastar a chefe do Departamento de Meio Ambiente da função comissionada que exercia reflete prática natural enquanto se esclarecem as questões levantadas, não representando qualquer suspeita específica sobre a conduta dos funcionários do banco”.

A equipe do BNDES que participa da gestão do Fundo reagiu com perplexidade à exoneração de Daniela, quadro técnico aprovado em 1º lugar no concurso realizado pelo BNDES em 2004, e que vinha se destacando internamente com atribuições cada vez mais importantes. Em 2009, Daniela assumiu a chefia do Departamento Jurídico da instituição e participou do primeiro grupo de trabalho que constituiu o Fundo Amazônia. Em 2017, se afastou do Fundo para assumir a Chefia do Departamento de Meio Ambiente do BNDES, retomando no ano seguinte a gestão do projeto.

Não se sabe ainda quem ocupará o cargo de Daniela. Fontes ligadas ao site informaram que nesta segunda-feira, conforme protocolo do BNDES, ela deverá saber seu destino no banco. O mais provável é que retorne ao Departamento Jurídico.

Joaquim Levy pressionado

Como explicar que a presidência do BNDES tenha permitido a exoneração de um quadro técnico qualificado sem que houvesse algo consistente, mensurável ou digno de registro? A surpresa é ainda maior em se tratando do atual ocupante do cargo.

Entrevistei Joaquim Levy em 2016 quando era ministro da Fazenda de Dilma Rousseff e aceitou participar de um Fórum sobre Mudanças Climáticas em São Paulo (evento preparatório do Brasil para a COP-21) juntamente com a então ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Infelizmente, no Brasil, ministros da Fazenda (ou da Economia, como queiram) não costumam dar entrevistas para falar de assuntos ambientais, salvo raras exceções. Joaquim Levy era uma dessas exceções.

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Câmara discute aposentadoria de policiais e professores

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A aposentaria do trabalhador rural também será discutida, mas acontecerá na quarta-feira (22)

Câmara dos Deputados retoma nesta semana as audiências temáticas da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). Entre os temas estão o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, a aposentadoria do trabalhador rural e de categorias com critérios diferenciados como professores, policiais e magistrados.

Na terça-feira (21), o colegiado convidou o assessor-chefe-adjunto da Presidência da República, Arthur Bragança Weintraub, o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), Pedro Rossi, a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Luciana Jaccoud, e o diretor de programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Leonardo Rangel, para debater BPC e abono salarial.

A aposentaria do trabalhador rural será discutida na quarta-feira (22) com o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, com a advogada Jane Lúcia Berwanger, representante Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD) e com representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

As categorias com critérios diferenciados de aposentadoria serão debatidas na quinta-feira (23) com o secretário adjunto de Previdência no Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, e com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), Gilson Reis.

Em paralelo à discussão sobre a mudança nas regras de aposentadoria dos trabalhadores, deputados também analisarão o texto da reforma tributária (PEC 45/19). Na quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar o relatório sobre a admissibilidade da PEC. O relator do texto, deputado João Roma (PRB-BA), apresentou seu parecer na semana passada. 

A proposta institui Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que substitui três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. O IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do imposto.

Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), o governo e o partido têm trabalhado para construir um consenso e viabilizar a votação de três medidas provisórias no plenário esta semana, entre elas, a MP 870/19 da reforma administrativa. 

A comissão mista que analisou a reforma administrativa introduziu modificações no texto, como a que retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para transferi-lo de volta ao Ministério da Economia. 

Segundo o líder, o partido tentará manter o Coaf no Ministério da Justiça na votação em plenário. “Os deputados do PSL decidiram não apoiar essa mudança no Coaf. Tem um peso simbólico muito grande e uma questão jurídica envolvida em termos de facilitação de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção”. Para não expirar, o texto de conversão da medida provisória precisa ter a votação concluída nas duas Casas até o dia 3 de junho.

Já a MP 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil, precisa ser aprovada pelo Congresso até dia 22 de maio para não perder a validade. 

Outra MP citada por Major Vitor Hugo é a 866/18 que cria a Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil). A MP autoriza o Executivo a implementar a NAV Brasil, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).  Com informações da Agência Brasil

Por Notícias ao Minuto

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