O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu início, na segunda (2), ao julgamento que analisa o arquivamento do veto da governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
O impasse surgiu após o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), determinar o arquivamento da mensagem de veto e promulgar o texto do orçamento sem submetê-lo a uma deliberação do Plenário da Casa.
A análise foi interrompida por um pedido de vista do desembargador Ricardo Paes Barreto, ex-presidente do TJPE, que afirmou necessitar de mais tempo para examinar os atos questionados. Ainda não há data definida para a retomada do julgamento.
Durante o julgamento, a Procuradoria argumentou que a decisão do presidente da Casa teria sido motivada por uma suposta inconstitucionalidade do veto, que incidiu sobre emendas parlamentares. A defesa também sustentou que o caso se trataria de “matéria interna corporis” e que haveria possibilidade de recurso ao plenário.
Do outro lado, o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, votou pela nulidade dos atos, classificando a conduta da presidência do Legislativo como monocrática. “Não cabe ao presidente da casa legislativa arquivar os vetos e evitar sua apreciação pelo plenário. Tal situação cria um vício insanável e uma fratura no regular processo legislativo”, declarou.
Segundo Figueiredo, tanto a Constituição Federal quanto a Constituição de Pernambuco não deixam margem para interpretação diversa, uma vez que estabelecem que os vetos devem ser apreciados pelo Plenário do Poder Legislativo, podendo ser rejeitados apenas pelo voto da maioria absoluta dos deputados.
Foto: Yaci Ribeiro/Secom e Marina Torres/DP Foto
Por Diário de Pernambuco
