Política
PGR aciona PF contra brasileiros que cobraram Aras nas ruas de Paris
Polícia Federal foi acionada para abrir uma investigação contra ao menos três brasileiros.
A Procuradoria-Geral da República acionou a Polícia Federal para abrir uma investigação contra ao menos três brasileiros que abordaram o chefe do órgão, Augusto Aras, durante suas férias em Paris.
Um vídeo publicado em redes sociais mostra Aras atravessando a rua e sendo cobrado para atuar em apurações envolvendo suspeitas do governo de Jair Bolsonaro (PL), como escândalos no MEC (Ministério da Educação).
O pedido foi assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, logo após episódio, em abril. A Folha de S.Paulo entrou em contato com a PGR, mas não houve resposta.
Após a abordagem na capital francesa, auxiliares do chefe do Ministério Público Federal redobraram os cuidados com sua segurança.
De acordo com informações obtidas pela reportagem, a PF ouviu algumas das pessoas que criticaram Aras assim que eles retornaram de viagem, ainda no aeroporto de Guarulhos (SP).
Lindôra cita na requisição um artigo da lei nº 14.197, que trata dos crimes contra as instituições. O dispositivo diz que é crime tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
Sancionado em agosto de 2021, o texto da lei revogou a LSN (Lei de Segurança Nacional), editada na ditadura militar (1964-1985).
O mesmo artigo da lei foi citado no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que resultou na condenação do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) a oitos anos e nove meses de prisão por ataques verbais e ameaças a ministros da corte.
A Folha apurou que a Polícia Federal abriu inquérito para investigar os críticos de Aras por injúria e difamação, mas não pelos supostos crimes citados pela Procuradoria.
Aras foi abordado por um grupo de brasileiros na capital francesa, onde passava férias com a família.
Vídeo publicado nas redes sociais mostra um deles, que não foi identificado, cobrando do chefe do Ministério Público Federal investigações sobre a administração Bolsonaro.
“E aí, procurador? Dar rolezinho em Paris é legal, e abrir processo, procurador? Vamos lá investigar, procurador, ou vai continuar engavetando? Vamos lá fazer o seu trabalho?”
E prossegue: “Vamos investigar o bolsolão do MEC, pastor fazendo reunião, o Bolsonaro gastando milhões em Viagra para o Exército. Cadê investigação, procurador? Aqui em Paris tem nada para encontrar, não. Tem que procurar lá em Brasília”.
O vídeo ainda mostra uma pessoa afirmando: “Tudo por uma vaguinha no STF, né? Tudo por uma vaguinha”. Ao final da abordagem, Aras foi xingado. A gravação foi posteriormente apagada das redes sociais.
No caso relacionado ao MEC, a suspeita é que os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura cobravam propina para intermediar a liberação de verbas da Educação a prefeituras. O caso levou o então Milton Ribeiro a pedir demissão.
A Folha revelou o áudio de uma reunião em que Ribeiro afirmou priorizar prefeituras cujos pedidos de liberação de verba foram negociados pelos dois pastores. De acordo com prefeitos, um dos pastores chegou a cobrar propina em barra de ouro.
No começo de maio, a ministra Cármen Lúcia, do STF, determinou o envio do inquérito aberto para investigar Ribeiro à primeira instância da Justiça Federal em Brasília.
A decisão atende a um pedido de Lindôra. A representante da PGR afirmou que o tribunal deixou de ter atribuição para tocar a apuração depois da demissão do ministro.
Além do caso envolvendo os críticos em Paris, Aras processa o professor da USP e colunista da Folha de S.Paulo Conrado Hübner Mendes por calúnia, injúria e difamação.
O PGR citou postagens de redes sociais e uma coluna de sua autoria, publicada na Folha, intitulada “Aras é a antessala de Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional”.
A queixa-crime foi rejeitada em agosto do ano passado pela juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, que posteriormente também indeferiu um recurso apresentado por Aras contestando sua decisão.
A discussão sobre o recebimento da queixa-crime prossegue no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Em outros casos, porém, a PGR citou a liberdade de expressão como um direito a ser protegido.
Em 2021, sob a alegação de que “representaria uma censura prévia à liberdade de expressão”, a Procuradoria opinou contra um pedido da PF de prisão preventiva do ex-deputado bolsonarista Roberto Jefferson.
Acatada pelo ministro Alexandre de Moraes, a medida foi realizada no âmbito do inquérito da chamada milícia digital, organização criminosa voltada a ataques à democracia e às instituições, incluindo o STF.
Moraes afirmou que ficaram demonstrados nos autos “fortes indícios de materialidade e autoria” de condutas enquadradas como incitação ao crime e associação criminosa, entre outros.
Em recente entrevista concedida à Reuters, Aras voltou a defender a liberdade de expressão ao ser questionado sobre os reiterados ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas. Ele afirmou que “onde não há liberdade de expressão não tem democracia”.
“Nós temos que ter essa compreensão de que, se nós começarmos a exigir da política e de todos os seus acólitos, todos os exercentes de mandato, comunicações politicamente corretas, nós estamos rompendo com o ideal da liberdade de expressão, que é o primeiro princípio de uma democracia”, disse.
Não foi a primeira vez que a PF foi acionada em caso de críticas a autoridades. Em dezembro de 2018, um o advogado Cristiano Caiado de Acioli, 39, foi levado a prestar esclarecimentos à polícia após criticar o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em um voo do qual ambos eram passageiros.
Ao ver o magistrado a bordo do voo da Gol, que partiu de São Paulo rumo a Brasília, o advogado afirmou: “Ministro Lewandowski, o Supremo é uma vergonha, viu? Eu tenho vergonha de ser brasileiro quando eu vejo vocês”. A fala foi filmada por Acioli.
O ministro respondeu e pediu ao comissário de bordo que chamasse a PF para prender o advogado.
Agentes federais entraram no avião, mas decidiram não retirar Acioli do voo. Ele narrou que os policiais lhe disseram que ali não era lugar de se manifestar. O advogado afirmou que não discutiu com os agentes e que tentou não atrasar o voo.
Por Folhapress
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Política
Ministro Fux aceita pedido da PGR e abre inquérito sobre rachadinha no gabinete do dep. Janones
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a abertura de um inquérito para investigar as condutas do deputado federal André Janones (Avante-MG) pela prática de rachadinha no gabinete do parlamentar.
O ministro aceitou um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República. O deputado nega as irregularidades.
Gravação indica que Janones já estava no mandato quando sugeriu esquema de ‘rachadinha’
Deputado alegou que sugestão foi feita antes de ele ser empossado; denúncia é de que isso foi posto em prática depois que ele assumiu o mandato.
Luiz Fux será relator de pedido da PGR para abrir inquérito sobre rachadinha de Janones. As investigações começaram com a revelação de um áudio em que o parlamentar pede parte do salário de assessores
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Resultado final deve ser apresentado no dia 15 de dezembro.
A 7ª edição do Teste Público de Segurança da Urna (TPS) terminou nesta sexta-feira (1º) com evento de encerramento no Auditório I do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A previsão é que o resultado final seja divulgado no dia 15 de dezembro. Ao lado dos coordenadores das quatro Comissões do TPS, o diretor-geral do Tribunal, Rogério Galloro, apresentou dados que comprovam que o evento de 2023 registrou vários recordes.
De acordo com Galloro, foram 85 pré-inscritos no Teste da Urna, o maior número de todos os anos. Em 2021, foram 39 e, em 2019, o TSE contabilizou 18. Houve um total de 16 inscrições aprovadas, uma a mais que em 2021. Em 2019, foram sete inscrições homologadas.
A participação feminina foi outro marco desta edição: do total de 33 participantes que efetivamente executaram seus planos (três inscritos desistiram), seis foram mulheres, sendo duas investigadoras individuais e quatro que atuaram em equipes. A edição de 2021 teve duas mulheres. Em 2019, nenhuma mulher estava entre as pessoas participantes do teste.
Outro dado relevante refere-se ao número de planos de teste: ao todo, foram executados 35 planos (quatro extras foram apresentados ao longo da semana), contra 29 em 2021 e 14 em 2019.
Importância para a democracia
O diretor-geral do TSE destacou a importância da realização do Teste da Urna para a sociedade e a democracia. “É uma iniciativa fundamental do TSE para o aprimoramento da nossa capacidade de transparência e de realização de uma eleição capaz de transportar a vontade do eleitor com confiança e credibilidade”, declarou. Sobre a participação das investigadoras e dos investigadores, além dos servidores e do apoio técnico, ele afirmou que é “um ato de demonstração de amor ao país e ao sistema eleitoral”.
Além do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, também compuseram a mesa de encerramento do evento os coordenadores das quatro Comissões do evento: Thiago Fini Kanashiro, da Organizadora; Júlio Valente, da Reguladora; Osvaldo Catsumi, da Avaliadora; e Giselly Siqueira, da Comissão de Comunicação Institucional.
Extensão do prazo
Apesar de o evento de encerramento ter ocorrido no início da noite desta sexta-feira (1º), dois grupos pediram extensão do período de teste até sábado (2), das 9h às 13h. Desde a 6ª edição do TPS, realizada em novembro de 2021, é permitido que participantes solicitem um prazo maior para a continuidade dos testes. Assim como ocorreu no evento anterior, nesta edição do Teste da Urna, o grupo formado por cinco integrantes da PF pediu mais um dia para dar continuidade às estratégias executadas nesta semana.
O Grupo 6 foi o segundo a ter a extensão do prazo aprovada. A equipe é integrada por Caubi de Souza Loureiro Rosa, Gabriel Cardoso de Carvalho e Camila Ferreira Alves, tendo o doutor em Engenharia de Sistemas e Computação e mestre em Matemática Luis Antonio Brasil Kowada como representante. Eles tiveram dois planos de testes aprovados: tentativa de interceptação do tráfego de informações entre o teclado e a placa-mãe da urna eletrônica, que não obteve avanços, e reconhecimento das teclas digitadas por meio do som emitido usando inteligência artificial, que segue em execução.
Sistema seguro
Os grupos 1 e 2, ambos da Faculdade Atitus Educação, no Rio Grande do Sul, tiveram três testes aprovados. Rafael Noll da Silva integra o grupo 1 e conta que o plano inicial era deixar a urna eletrônica on-line, por meio de conexão wi-fi, mas a estratégia não teve êxito, porque o aparelho conta com proteção contra esse tipo de investida. Então, focaram no teste envolvendo o sistema de transmissão de dados e farão sugestões de melhorias. Para Rafael, “o sistema é seguro, complexo e robusto”.
A investigadora Aline Barbosa da Silva, técnica em Informática, de Jussara (PR), teve três planos de teste aprovados. Foram eles: quebra do sigilo do voto; fragilizar sigilo do voto; e tentativa de invadir a mídia de carga da urna eletrônica. Nenhum deles teve êxito. Para ela, que também atua como mesária, o teste contribuiu para conhecer a fundo o sistema eletrônico de votação e ajudar a tirar dúvidas dos eleitores “com muito mais certeza”.
Caráter democrático
O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, classificou o Teste da Urna como um dos eventos mais importantes do ciclo eleitoral, pois é o momento em que o Tribunal abre as portas para que especialistas de todo o país avaliem a segurança dos equipamentos utilizados nas eleições. Ele ressaltou, ainda, o caráter democrático da testagem: qualquer brasileira ou brasileiro acima de 18 anos pode se inscrever para participar e executar planos de testes às urnas eletrônicas.
São submetidos à ação dos investigadores sempre os modelos mais recentes do equipamento. Em 2023, as inscritas e os inscritos puderam testar os modelos 2020, que teve a sua estreia no último pleito geral, e o 2022, que será usado pela primeira vez nas Eleições Municipais de 2024. “Foi um evento muito proveitoso. Nós identificamos algumas oportunidades de melhoria, vamos trabalhar agora em cima delas e vamos chamar os investigadores que contribuíram para retornar ao TSE no Teste de Confirmação”, explicou.
Presença de pesquisadores da USP
Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), uma das mais renomadas instituições de ensino do país, participam presencialmente do Teste da Urna. Um total de 15 pesquisadores do Laboratório de Arquitetura e Redes de Computadores (Larc) da Escola Politécnica da instituição (Poli-USP) acompanharam as investigadoras e os investigadores na execução dos planos de teste nas urnas eletrônicas.
Em junho de 2023, o TSE e a USP firmaram um convênio de cooperação técnico-científica que ampliou a integração entre as instituições no processo de avaliação da segurança do hardware e do software do sistema eletrônico de votação antes, durante e depois do Teste Público.
O professor de Engenharia da Computação na Universidade de São Paulo, Marco Simplício, elogia a transparência e o grau de acesso concedido para os testes. Ele afirma que antes as pessoas diziam que o acesso era limitado, entretanto, não é isso que se vê. “Desde o ano passado que a gente vem acompanhando e vê que há total acesso às ferramentas para os investigadores testarem a urna eletrônica e os sistemas eleitorais”, afirma.
Sobre esta edição do TPS, Marco diz que, a partir de sua observação, o JE-Connect (conjunto de sistemas que possibilita a transmissão de dados a partir de computador de terceiros) e o Subsistema de Instalação de Segurança (SIS) – uma infraestrutura instalada em computadores desktop com Windows para fornecer a instalação segura de sistemas da Justiça Eleitoral e a autenticação de usuários – resistiram bem aos testes deste ano. Segundo o professor, algumas informações sobre os testes executados são colhidas para que os integrantes do convênio TSE/USP reproduzam em suas pesquisas para o aprimoramento da urna eletrônica e seus sistemas.
Suporte técnico
Os participantes do Teste contaram com a presença de técnicos dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e de outras instituições. Rodrigo Pereira Pacheco, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi uma das pessoas que deram suporte aos participantes do Teste da Urna. Ele conta que os pesquisadores do teste são de alto nível, com técnicas e estratégias novas. Ele também destaca a importância da realização do TPS. “Além de validar a segurança da urna eletrônica, gera uma sensação de confiança muito maior”, afirma.
Membro da Comissão Avaliadora desde a primeira edição do Teste Público, em 2009, o engenheiro eletrônico Osvaldo Catsumi Imamura ressalta que esta 7ª edição do TPS tem uma característica interessante em relação às anteriores: o fato de os participantes aplicarem seus planos de teste além dos sistemas complexos da urna, atuando mais no processo eleitoral como um todo. “O que é muito bom, porque isso é eleição. Eleição não é só urna. É o eleitor chegando, votando, participando. E neste TPS estamos vendo pessoas começando a olhar as coisas dessa maneira. Mais ampla. Não só uma visão sistêmica. Isso mostra que a coisa está evoluindo bastante”, observa.
Teste de confirmação
O Teste de Confirmação será realizado em maio de 2024, ocasião em que os participantes da primeira etapa do TPS voltarão ao Tribunal para verificar se os aprimoramentos feitos pela equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE foram suficientemente robustas para barrar as investidas.
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Política
Moraes multa perfis nas redes sociais por publicarem fake news de novo
Os usuários são Wagner Pereira e Rita de Cássia Serrão.
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou dois usuários que tiveram os perfis suspensos no X (antigo Twitter) por fake news sobre as urnas e, após recuperarem as contas, voltaram atacar a Justiça Eleitoral. A multa pode chegar a R$ 600 mil para cada um.
Os usuários são Wagner Pereira e Rita de Cássia Serrão. Eles tiveram os perfis bloqueados em novembro de 2022, por ordem judicial. Moraes autorizou a reativação das contas em janeiro, mas impôs como condição para levantar o embargo uma multa de R$ 20 mil por dia caso voltassem a publicar “mensagens instigadoras ou incentivadoras de golpe militar, atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito”.
Novas postagens que colocavam sob desconfiança a legitimidade das eleições de 2022 foram publicadas nas contas no dia 1º de maio. “Eleições tomadas, fato que eles mesmo não conseguem provar o contrário (sic)”, escreveu Wagner em uma das publicações. Rita afirmou que “eles não venceram a eleição mas sim tomaram o poder”.
As publicações foram removidas pelo X no dia 1º de junho, após ordem de Moraes. Na ocasião, o ministro listou oito links para serem excluídos e levantou o sigilo dos autos. A multa estabelecida na decisão é referente ao mês em que o conteúdo ficou no ar.
Embora sejam reincidentes, os usuários não chegaram a ser notificados sobre o risco de multa. Um dos documentos do processo afirma que a Coordenadoria de Processamento “certifica não ter localizado endereço para intimação dos envolvidos”.
O Estadão procurou o TSE para saber se a cobrança da multa está condicionada ou não à citação prévia e aguarda resposta.
Para a advogada Maíra Recchia, especialista em Direito Eleitoral, a multa não pode ser aplicada sem a ciência dos envolvidos.
“A gente ficou muito próximo de golpe, então o Estado Democrático de Direito e a lisura do processo eleitoral precisam de proteção. Por outro lado, as pessoas só descumprem aquilo que elas têm ciência. Essa determinação judicial tem que vir pelos meios legais, seja via citação, quando é o primeiro ato de chamada da parte no processo, ou uma intimação”, explica. “Quando elas não existem, eu não vejo como aplicar multa. Um fator de proteção seria a retirada do conteúdo.”
Supremo tem ameaça de CPI
A decisão de Moraes vem a público no momento em que a Corte está sob ataques. Na Câmara, deputados de oposição conseguiram reunir 171 assinaturas para instauração da CPI do abuso de autoridade. O presidente do TSE e também ministro do Supremo Tribunal Federal tem sido alvo das principais críticas.
Em outra frente, o Senado aprovou proposta legislativa para impedir decisões monocráticas de magistrados do Supremo contra projetos de lei votados no Legislativo. A proposta seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados.
Foto Getty
Por Estadão Conteúdo
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