Política
PGR reafirma compromisso de cumprir a Constituição e as leis do país
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Declaração foi feita após presidente da República propor recondução de Augusto Aras para o biênio 2021/2023.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi informado, nesta terça-feira (20), da decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), de propor a sua recondução para um segundo mandato à frente do Ministério Público brasileiro no biênio 2021/2023. “Honrado com a recondução para o cargo de procurador-geral da República, reafirmo meu compromisso de bem e fielmente cumprir a Constituição e as leis do país”, pontuou Aras logo após o anúncio presidencial. Os próximos passos são a publicação da indicação no Diário Oficial da União (DOU) e a oficialização da informação ao Senado Federal, a quem cabe sabatinar os indicados ao cargo de PGR, inclusive nos casos de recondução.
Augusto Aras reconheceu a importância de ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de ter o nome submetido ao escrutínio do Senado Federal, casa legislativa que exerce jurisdição constitucional sobre o procurador-geral da República. O PGR afirma estar pronto para prestar contas do que foi feito ao longo dos últimos dois anos, para prosseguir no projeto de aperfeiçoamento institucional e de valorização do MP brasileiro, bem como de colaboração na busca de debelar a epidemia nacional de covid-19, com o retorno da normalidade do país.
O procurador-geral afirmou ainda que recebe a nova indicação como um estímulo para continuar servindo ao país, defendendo o fortalecimento da democracia e a harmonia entre os Poderes a partir do diálogo institucional permanente. Também reiterou o compromisso de manter os esforços para contribuir com o desenvolvimento sustentável – econômico, ambiental e social – e com a proteção dos direitos fundamentais.
O atual mandato de Augusto Aras termina em 25 de setembro. Bacharel em direito pela Universidade Católica de Salvador (1981), mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia – UFBA (2000) e doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005), Augusto Aras integra o MPF desde 1987. Há dez anos, é subprocurador-geral da República, último grau da carreira. Em 5 de setembro de 2019, foi indicado para o cargo de procurador-geral da República. Teve o nome aprovado pelo Senado em sabatina realizada em 25 do mesmo mês e no dia seguinte tomou posse.
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson (sem partido-RJ) a nove anos de prisão por abolição violenta ao Estado Democrático de Direito, calúnia, homofobia e incitação ao crime. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, começou nesta segunda-feira, 9.
Moraes, que é o relator da ação contra Jefferson, definiu o tempo de prisão em 9 anos, 1 mês e 5 dias e um pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos. O ministro também pontuou que os direitos políticos do ex-deputado devem ficar suspensos até a conclusão do processo no STF.
Até o momento, apenas Moraes se posicionou no julgamento que definirá o destino de Roberto Jefferson. Os outros ministros da Corte têm até esta quarta-feira, 11, para depositarem os votos.
Segundo Moraes, Roberto Jefferson, que é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e presidiu o PTB (que se fundiu ao Patriota e se tornou o PRD no ano passado) utilizou recursos do partido político para compartilhar publicações falsas que visavam prejudicar a “independência do Poder Legislativo e Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”.
“É completamente absurda que a atuação vil de um ex-deputado federal, que exerceu mandato em várias legislaturas, e ex-dirigente de partido político, com utilização dos recursos recebidos desta organização (não há notícias do réu exercer outra atividade), cause os relevantes e duradouros danos revelados, em completa deturpação da expectativa de filiados e pretensos eleitores, através de violação dos princípios constitucionais consagrados no Brasil”, escreveu Moraes.
Além dos crimes de calúnia, incitação ao crime e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que giram em torno das publicações de Jefferson contra parlamentares do Congresso Nacional e ministros do STF, Moraes também votou para condenar o ex-deputado por homofobia. O ministro levou em consideração uma entrevista dele, em julho de 2021, onde afirmou que a comunidade LGBTQIA+ representava a “demolição moral da família”.
Jefferson foi preso às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, após atacar agentes da Polícia Federal (PF) com tiros de fuzil e granadas na casa dele em Comendador Levy Gasparian, município da Região Serrana do Rio. Os agentes estavam cumprindo uma ordem de Moraes para tirá-lo da prisão domiciliar. Ele estava preso desde 2021 após ser incluído no inquérito das milícias digitais, conduzido pelo magistrado.
Foto Valter Campanato/Agência Brasil
Por Estadão
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou integralmente o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a reconsideração de parte da decisão que liberou as emendas parlamentares com ressalvas. O governo recorreu da decisão após deputados e senadores mostrarem insatisfação e ameaçarem travar a tramitação do pacote de corte de gastos. “Não há o que reconsiderar, pois as decisões do Plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e – mais recentemente – da LC nº. 210/2024 (PL das emendas)”, destacou Dino. A decisão que liberou as emendas foi confirmada por unanimidade pelo plenário.
Um dos pontos questionados pela AGU, e mantido por Dino, foi o trecho que limita o crescimento do valor das emendas. Ele impede que esses repasses cresçam mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite de crescimento do arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor. A AGU argumentou que o PL aprovado pelo Legislativo já limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal e que a decisão impôs novas regras.
Dino observou que o teto para o crescimento das emendas parlamentares já foi “expressamente enunciado na reunião entre os Poderes, em 20/08/2024, e corretamente consagrado pela LC nº. 210/2024, ao estabelecer a equivalência jurídica entre despesas discricionárias oriundas de propostas do Poder Executivo e de emendas parlamentares”.
Outro ponto questionado pela AGU é o que determina a identificação do deputado ou senador solicitante das emendas de bancada e comissão. Hoje, esses repasses são apresentados como de responsabilidade do colegiado que aprovou o envio da verba, sem identificar o parlamentar que solicitou a emenda.
Em resposta, Dino afirmou que o STF não “inovou” em relação ao projeto do Legislativo. “O que fez este Supremo Tribunal foi explicitar um dever constitucional e legal relacionado ao devido processo orçamentário, em decisão destituída de caráter inovador”.
Na decisão, o ministro também destacou que os solicitantes das emendas podem ser os líderes partidários ou qualquer outro parlamentar. “Não podem existir deputados ou senadores com mais prerrogativas legislativas (‘parlamentares de 1ª classe’) e outros com menos (‘parlamentares de 2ª classe’)”.
Foto Rosinei Coutinho / SCO / STF
Por Estadão
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O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), voltou a fazer críticas aos agentes do mercado financeiro e disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não trabalha para satisfazer a “ganância” do setor. Segundo o petista, o mercado não gosta do chefe do Executivo federal, mas o Brasil sim.
“O presidente Lula não trabalha para satisfazer a ganância do mercado. Trabalha em defesa das necessidades do povo brasileiro”, escreveu Guimarães neste domingo, 8, em seu perfil no X, antigo Twitter.
Na publicação, o líder citou a pesquisa Genial/Quaest divulgada na quarta-feira, 4, sobre o que pensa o mercado financeiro em relação ao governo Lula 3. De acordo com levantamento, a reprovação do presidente subiu de 64% para 90% desde a pesquisa anterior, feita em março. Voltou, assim, à marca do início do mandato, quando nove a cada dez profissionais de fundos de investimento também tinham uma avaliação negativa do governo.
“O governo anterior furou o teto de gastos em R$ 795 bilhões e não deixou o mercado de especulação com mau humor, nem o mercado fez pesquisa Quaest para ver se as pessoas mais ricas da sociedade gostavam ou não do Bolsonaro”, comentou Guimarães.
“O mercado não gosta do Presidente Lula. Não suporta o PIB beirando 3,5%; a taxa de desemprego em 6,2%; o menor nível de redução da pobreza da nossa história; a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil; o Brasil sendo o 2º país que mais recebe investimentos externos no mundo. Mas o Brasil gosta”, finalizou a publicação.
Como mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o líder afirmou, durante reunião do diretório nacional do PT em Brasília que ocorreu no sábado, 7, que o pacote fiscal deve sofrer alterações em sua tramitação e disse que os trechos sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) será reformulado.
Além disso, declarou que o dispositivo sobre o reajuste do salário mínimo também será revisto.
Na sequência, Guimarães também reivindicou que os petistas defendam a ampliação da isenção do Imposto de Renda.
Fonte: Estadão Conteúdo
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