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Pernambuco

Pombos-PE: MPF consegue condenação de dois ex-prefeitos e de ex-secretária de Saúde do município

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Investigações do órgão apontaram prática de improbidade na gestão de recursos do FNDE para execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve, na Justiça Federal,  condenação de dois ex-prefeitos de Pombos, Marcos Severino da Silva e Cleide Jane Sudário Oliveira, e da ex-secretária de Saúde do município, Tatyanne Maria Trajano Cavalcanti Duarte, por irregularidades na gestão de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
Em 2009, o município de Pombos passou por eleição suplementar, decorrente de impugnação de candidatura, que fez com que o então presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Severino da Silva, assumisse interinamente. De acordo com ação de improbidade ajuizada pelo MPF, o ex-gestor autorizou dispensa indevida de licitação para contratação emergencial referente à prestação de serviços de locação de veículos e carros-pipa destinados, respectivamente, ao transporte escolar e ao abastecimento das escolas municipais. A prefeita seguinte, Cleide Jane Sudário, por sua vez, celebrou termo aditivo do contrato irregular por solicitação da ex-secretária de Saúde Tatyanne Trajano.
No entanto, segundo análise jurídica e contábil da documentação do processo licitatório, foi constatada inexistência de urgência e de elementos técnicos para estimar o preço da contratação do serviço de locação de veículos escolares, caracterizando superfaturamento. Além disso, não houve prestação de contas da quantidade de abastecimento contratada. De acordo com as apurações, o prejuízo aos cofres públicos foi de mais de R$ 361 mil. O total do contrato firmado entre a administração municipal e a empresa Mart Transportes e Serviços Ltda., favorecida na dispensa indevida e também condenada pela Justiça, considerando todo o período de vigência (180 dias), ultrapassou R$ 1 milhão.
Na ação, o MPF argumentou que “é preciso se ponderar que a transição governamental não é motivo suficiente, por si só, para justificar dispensa de licitação por emergência, sob pena de se legitimar a contratação direta toda vez que houver mudança da gestão administrativa municipal, o que pode ocorrer a cada quatro anos. Acatar tal tese significa transformar os casos excepcionais (contratações mediante dispensa) na regra, tornando inócuo todo o arcabouço normativo arquitetado pela Lei nº 8.666/93”.
O MPF também destacou que, em julho e agosto de 2009, a Prefeitura de Pombos realizou pregão presencial com objeto de contratação idêntico ao da dispensa indevida de licitação. Dessa forma, conforme defendeu a procuradora da República, a administração teria tido prazo suficiente para realizar o devido procedimento licitatório, sem precisar recorrer à contratação direta.
A Justiça Federal condenou Marcos Severino da Silva, Cleide Jane Sudário, Tatyanne Maria Trajano Cavalcanti Duarte e a empresa Mart Transportes e Serviços Ltda. a ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos, em valores atualizados, bem como ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o dano.

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Pernambuco

Cinco tripulantes estrangeiros são diagnosticados com Covid e navio fica em isolamento nas imediações do Porto de Suape

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Cinco tripulantes estrangeiros do navio cargueiro Bow Clipper, de bandeira da Noruega, testaram positivo para Covid-19. Por isso, a embarcação ficará retida em isolamento, em alto-mar, em uma área de fundeio, onde é permitido ancorar, nas imediações do Porto de Suape. A informação foi repassada pela Secretaria Estadual de Saúde, nesta quarta-feira (28), no boletim de acompanhamento da pandemia.

De acordo com o governo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que a embarcação conta, ao todo, com 33 tripulantes, todos de origem filipina. Eles estão sem sintomas da Covid.

Em um período de um mês, este é o segundo navio a ficar retido em Pernambuco, após tripulantes testarem positivo para o novo coronavírus.

No dia 30 de junho, o navio cargueiro Shoveler, de Chipre, foi retido com 19 tripulantes, após nove casos positivos de Covid-19. Três precisaram de cuidados médicos e um morreu. Os casos foram os primeiros confirmados da variante delta no estado.

Os cinco homens do Bow Clipper que testaram positivo para Covid-19 têm idades entre 23 e 49 anos. A orientação da Anvisa é que a embarcação continue cumprindo quarentena na área de fundeio.

A tripulação só poderá seguir viagem após o cumprimento de 14 dias de isolamento, a partir da confirmação dos casos, ou apresentando teste RT-PCR não detectável em coleta realizada a partir do décimo dia da quarentena.

Shoveler

De acordo com o governo de Pernambuco, o último tripulante filipino do Shoveler que estava em enfermaria de uma unidade privada do Recife recebeu alta na terça-feira (27).

Não há mais nenhum tripulante da embarcação hospitalizado. Um dos tripulantes com Covid-19 morreu no dia 18 de julho.

As amostras dos dois tripulantes que se recuperaram passaram por sequenciamento genético, sendo detectada a variante delta, de origem indiana.

Um terceiro tripulante, que ficou em isolamento no navio, também teve essa variante confirmada em sua amostra biológica.

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Pernambuco

MPF investiga uso ilegal do Fundeb para pagar inativos em Pernambuco

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco instaurou procedimento para investigar a possível utilização inconstitucional de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar aposentados e pensionistas no estado governado por Paulo Câmara (PSB), seguindo orientação da Resolução nº 134/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

De acordo com a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, a resolução do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O TCE-PE fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto.

Inconstitucionalidade

O MPF destaca que, no caso de Pernambuco, o ente permaneceu fora do alcance normativo em decorrência da edição da Lei Complementar Estadual nº 43/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenciárias fosse incluída para cumprimento do limite constitucional.

Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas – leis estaduais e resoluções de Tribunais de Contas – de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino.

Diante desse quadro, o MPF destaca que “não se verifica plausibilidade jurídica, tampouco razoabilidade na adoção de critério transitório para suposta regularização de irregularidades”, no que se refere à resolução do TCE-PE, implicando violação ao interesse público primário, que consiste em melhorias educacionais no Estado de Pernambuco.

Tal conclusão do MPF leva em conta a norma constitucional, instituída pela Emenda 108/2020, que veda expressamente o uso dos recursos do mínimo constitucional de educação para pagamentos previdenciários, bem como as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de normas que permitem essa destinação.

No âmbito do procedimento, o MPF cientificou o TCE-PE e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre a instauração do procedimento.

A procuradora da República Silvia Pontes Lopes, que integra o Grupo de Trabalho Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (1CCR), também cientificou a referida Câmara a respeito do procedimento instaurado pelo MPF em Pernambuco em decorrência da edição da Resolução nº 134/2021 do TCE-PE. As informações são da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Pernambuco.

Por:Nill Júnior

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Pernambuco

Veja as capas dos principais jornais de PE, deste Quinta, 29 de Julho de 2021

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Veja a capa com as principais com as manchetes dos principais jornais de PE, deste Quinta-Feira, 28 de Julho de 2021.

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