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Precatórios dos professores: TCU tem que explicar porque não cumpriu PFC

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Em resposta a mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) explique ao Supremo por que se recusou a cumprir Proposta de Fiscalização Financeira (PFC) relatada por Rodolfo. A PFC 181/2018 determina o rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).

Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como precatórios, resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Deste total, R$ 54 bilhões têm de ser rateados com os professores, conforme determina a legislação que regulamenta o Fundef.

No mandado de segurança, de 15 páginas, o deputado pernambucano, que solicitou audiência a Fux  para reforçar sua ação no STF, requer a concessão de liminar para anular a decisão do TCU na qual se nega a cumprir a PFC. Mencionando dois artigos da Constituição e dispositivos do regimento interno da Câmara dos Deputados, Rodolfo enfatiza no mandado de segurança que a PFC “deve obrigatoriamente ser atendida em sua integralidade, tendo em vista que o TCU é órgão auxiliar no cumprimento da função de controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional”.

“Contra tudo e contra todos, vamos ganhar essa luta, que se arrasta há anos. Não tenho dúvida de que o STF, instância máxima do Judiciário, decidirá a nosso favor”, assinalou Rodolfo. (Do Blog do Magno)

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Verdejante-PE: MPPE recomenda ao prefeito, que regulamente a concessão de diárias aos agentes públicos

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Verdejante, Haroldo Tavares, que promova as medidas necessárias para a regulamentação do pagamento de diárias, que deverão ser concedidas no limite do crédito orçamentário, para viagens a trabalho de agentes públicos, no prazo de 45 dias. As concessões devem ser publicadas no Portal de Transparência do município.

A iniciativa do MPPE segue o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), afirmado no bojo do processo n° 15100228-9R0002, ser necessário que os Entes Públicos adotem providências no sentido de regulamentar e controlar a concessão, a utilização e a prestação de contas das diárias dos agentes públicos, devendo existir ato normativo regulamentando tal concessão, de modo que fique transparente.

Entre as medidas que a Prefeitura de Verdejante deve tomar, estão a concessão de adiantamentos objetiva custear despesas de viagens e estadias para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, para localidade diversa de sua sede ou circunscrição; as diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo; os adiantamentos cobrem despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino; para efeito de concessão de diária, deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.

O ato de concessão, emitido após autorização do prefeito, deverá conter: beneficiário (nome, cargo, CPF e matrícula), objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidades de diárias e valor. Em regra, não se poderá autorizar a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido. A autorização para concessão de diárias pressupõe a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público e correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.

O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa da prefeitura e no Portal da Transparência, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização. O pagamento deve ser reduzido à metade, quando não houver pernoite fora do local de origem, ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos. O pagamento, no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado.

O promotor de Justiça João Victor Campos Silva destacou na recomendação que a ausência de indícios mínimos de que a viagem não foi realizada ou de que teve motivação diversa do interesse público, além de impedir que quaisquer valores sejam recebidos pelo agente a título indenizatório ou, caso pagos, impõe a devolução, também pode justificar a responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.

Cabe ao Prefeito alterar o Decreto nº 09/2013 sobre o pagamento de diárias a fim de observar as medidas recomendadas pelo MPPE. O não cumprimento das recomendações acarretará em ação civil pública ou a adoção de outras ações de cunho administrativo e judicial.

A recomendação na íntegra foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (22). (Do Mikael Sampaio)

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Belmonte: Conhecido como “O Nobre” lança sua pré-candidatura a vereador

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O belmontense Amaury Benvenuto que trabalha na secretaria municipal de saúde, conhecido cariosamente de “O Nobre” procurou o Blog na tarde desta Quarta-feira(22), para anunciar sua pré-candidatura a uma vaga no poder legislativo municipal.

Falando para este blogueiro, O Nobre disse que, tem muita vontade de trabalhar pelas pessoas, e que essas pessoas, as quais não são poucas, ficam incentivando sua candidatura. 

Ainda segundo Amaury esse desejo não é de agora, já vem a muito tempo. “Conversei com o prefeito Romonilson e ele também incentivou minha candidatura, acho que a hora é essa. Por fim, O Nobre diz que não quer prometer nada, porque isso os políticos mais antigos já fizeram e nunca mostraram uma mudança real. Venho com a força da minha experiência de vida, com garra para poder batalhar por todos os belmontenses na nossa câmara municipal. concluiu o pré-candidato.

Amaury Bevenuto ou apenas, “O Nobre” é natural de Belmonte, nascido no sítio Tamboril zona rural da Terra da Pedra do Reino. 

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Belo Jardim-PE: Governador Paulo Câmara assina OS para a repavimentação asfáltica da PE-166

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O Governador de Pernambuco Paulo Câmara esteve na manhã, desta Quarta-feira(22) no distrito de Serra dos Ventos, município de Belo Jardim, para assinar a ordem de serviço para a repavimentação asfáltica da PE-116, que liga a BR-232 a Cidade de Brejo da Madre de Deus.

Câmara esteve acompanhado  da Secretária de Infra Estrutura de Pernambuco Fernandha  Batista para dá ordem de serviço da PE 166 que liga esse município ao  Brejo da Madre de Deus.

Dentre os presentes estavam também os Aluisio Lessa e Alberes Lopes, diversos prefeitos e ex-prefeitos de Cidades circuvizinhas.

Além da empresa vencedora da licitação para realizar a obra, outra que deve ter algum lucro, são empresas que fazem exames de DNA, pois o que não falta, são políticos clientes, querendo ser o “pai” da obra. Em ano eleitoral, não poderia ser diferente e nem a população esperar, algo diferente, pois já começou a caça ou a compra ao voto, para as eleições deste ano. (Com fotos do A Voz do Povo)

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