Política
Presidentes de TJs dão apoio a decisões do Supremo sobre sigilo de dados bancários e fiscais
Manifestação é um dos itens da ‘Carta de Cuiabá’, divulgada nesta sexta-feira e assinada por 20 dos 27 presidentes de tribunais de Justiça dos estados.
Presidentes de tribunais de Justiça reunidos no Mato Grosso divulgaram nesta sexta-feira um documento intitulado “Carta de Cuiabá” no qual manifestam apoio a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)referentes a direitos fundamentais, em especial à preservação do sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos nas investigações criminais.
A carta, que tem oito itens e é assinada por 20 dos 27 presidentes de TJs, trata de outros assuntos nos demais sete pontos. De acordo com o documento, todas as conclusões foram aprovadas por unanimidade. O item da carta que menciona as decisões do Supremo é o sexto e diz o seguinte:
“Apoiar as decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em processos que tratam de temas sensíveis e relevantes para o fortalecimento da democracia brasileira e com vistas ao respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente os relacionados com a intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos no âmbito de investigações criminais.”
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, participou do encontro em Cuiabá. Na terça-feira, Toffoli suspendeu temporariamente todas as investigações em curso no país que tenham como base dados sigilosos detalhados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal sem autorização prévia da Justiça. Nesta quinta, Toffoli afirmou que a decisão “é uma defesa do cidadão”. A “Carta de Cuiabá” não faz referência a essa decisão do presidente do STF.
Em razão da decisão de Toffoli, a Polícia Federal divulgou circular para delegados de todo o país, com a orientação de suspensão de todos os inquéritos em andamento que se basearam em relatórios do Coaf sem autorização judicial.
A PF decidiu suspender os inquéritos por prevenção, a fim de evitar que futuramente essas investigações se tornem nulas. Ainda não é conhecida a quantidade de inquéritos afetados pela medida.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal prevê prejuízo às investigações. De acordo com o vice-presidente da entidade, Luciano Leiro, é preciso que não seja inviabilizada a atuação do Coaf, sob o risco de uma paralisação das investigações gerar impunidade e ampliar a criminalidade.
Juristas e procuradores defendem que o STF antecipe o julgamento definitivo do tema, marcado para 21 de novembro. Em agosto, após o recesso do Judiciário, o ministro Dias Toffoli deve discutir essa possibilidade com os demais ministros.
A antecipação pode ser pedida formalmente pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ainda não decidiu se vai recorrer da decisão do presidente do STF. Por G1
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O Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou sobre o relatório de congressistas do Partido Republicanos dos Estados Unidos a respeito da remoção de perfis e conteúdos nas redes sociais no Brasil.
O documento, divulgado na quarta-feira 17, apresenta mais de oitenta decisões judiciais que, de acordo com os autores, indicariam uma restrição à liberdade de expressão.
A Corte, por sua vez, sustentou que o relatório não trata “das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”.
Segundo o Supremo, o documento promoveu desinformação. “É como se tivessem divulgado o mandado de prisão (e não a decisão que fundamentou a prisão) ou o ofício para cumprimento do bloqueio de uma conta (e não a decisão que fundamentou o bloqueio).”
“Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”, completou a Corte.
Por CartaCapital
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A ala republicana da Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos EUA divulgou na quarta-feira, 17, um relatório sobre a suposta “censura do governo brasileiro” ao X (antigo Twitter) e a outras redes sociais, como Facebook e Instagram. O documento inclui 88 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando a retirada de perfis das plataformas. Muitas delas foram tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes em processos que tramitam sob sigilo no STF. A reportagem do Estadão procurou o STF para comentários, mas não obteve resposta até o fechamento deste texto, perto do fim do período da noite da quarta-feira.
Segundo um comunicado de imprensa divulgado pelo grupo, o relatório inclui “cópias de 28 decisões em inglês e português exaradas pelo ministro Alexandre de Moraes e destinadas à X Corp”; outras 23 decisões de Moraes “para as quais a X Corp não possui uma tradução em inglês” e ainda 37 decisões do TSE. Alexandre de Moraes é o presidente do TSE desde agosto de 2022.
Segundo os deputados do Partido Republicano, o relatório “expõe a campanha de censura do Brasil e apresenta um estudo de caso surpreendente de como um governo pode justificar a censura em nome do combate ao chamado ‘discurso de ódio’ e à ‘subversão’ da ‘ordem'”.
Ainda de acordo com os representantes republicanos, o “governo brasileiro” estaria “tentando forçar o X e outras empresas de redes sociais a censurar mais de 300 contas, incluindo as de Jair Messias Bolsonaro, a do senador Marcos do Val (Podemos-ES), e Paulo Figueiredo, jornalista brasileiro”. No entanto, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) continua com seus perfis ativos nas principais redes sociais.
Alguns dos perfis derrubados por ordem de Alexandre de Moraes já são conhecidos. É o caso de perfis ligados ao empresário Luciano Hang, das Lojas Havan; dos blogueiros Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio; do ex-deputado federal cassado Daniel Silveira; e do youtuber Monark; além do ex-deputado federal Roberto Jefferson.
Nos casos acima, a acusação é a de que eles teriam divulgado versões falsas sobre fraudes nas urnas, promovido ataques contra o STF e defendido até mesmo a edição de um novo AI-5, instrumento de supressão de garantias individuais durante a ditadura militar – caso de Silveira.
Outros, como os jornalistas Bernardo Kuster e Paulo Figueiredo, foram acusados de incentivar os apoiadores de Jair Bolsonaro a “romperem a normalidade democrática”. No dia 8 de janeiro de 2023, centenas de bolsonaristas depredaram as sedes do Congresso, do STF e o Palácio do Planalto, em Brasília.
Vários dos perfis derrubados pelas decisões de Alexandre de Moraes não parecem pertencer a figuras públicas. Numa das decisões, do dia 14 de dezembro de 2023, Moraes determina a remoção dos perfis @NsmNews e @canedocando no Twitter.
Fonte:ESTADAO CONTEUDO
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O presidente Lula (PT) destravou a liberação de emendas nesta semana e privilegiou aliados na distribuição da verba ao Congresso Nacional. Foram autorizados cerca de R$ 2,4 bilhões, e os repasses atendem principalmente a pedidos de senadores e deputados mais próximos ao governo.
Esse lote de dinheiro para o Congresso é recorde no ano e ocorre em meio a votações importantes que Lula enfrentará, como uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento desse ano e a análise de vetos, prevista para a próxima semana.
Todos os deputados e senadores têm direito a emendas, que são aqueles recursos que eles usam para bancar obras e projetos em seus redutos eleitorais. Com isso, os parlamentares conseguem ganhar mais capital político entre os eleitores.
O governo, porém, pode ditar o ritmo desses repasses e fazer acenos ao Congresso quando propostas do presidente precisam avançar.
Por G1
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