A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou um projeto que visa endurecer as regras para detentos no sistema prisional. A proposta, de autoria de um senador do Acre, classifica como falta grave a recusa injustificada ao trabalho por parte do preso. Além disso, o texto permite a gestão privada de oficinas de trabalho dentro das unidades prisionais.
O projeto de lei, já aprovado na CSP, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado antes de prosseguir para as próximas etapas de tramitação no Senado.
A proposta original trazia três pontos principais: a permissão para gestão privada das oficinas de trabalho, a classificação da recusa ao trabalho como falta grave e a exigência de pagamento de indenização pelos danos causados pelo crime como condição para a progressão de regime. O último ponto, no entanto, foi retirado do texto por meio de um parecer do relator da matéria.
O autor da proposta argumenta que o trabalho do preso deve ser visto como uma ferramenta de reparação, responsabilização e reintegração à sociedade. A intenção é que o sistema prisional incentive o detento a trabalhar e a compreender as consequências de seus atos.
O relator da matéria, embora tenha concordado com o mérito geral da proposta, considerou inadequada a exigência de pagamento prévio de indenização para a progressão de regime. Para ele, essa exigência poderia ser questionada judicialmente, além de aprofundar desigualdades entre presos de diferentes classes sociais e gerar dificuldades burocráticas na execução penal.
A versão aprovada na CSP manteve a permissão para a realização de convênios com empresas privadas para a administração de oficinas de trabalho nos presídios. Também estabelece que a recusa injustificada do preso em trabalhar, quando este estiver apto, será considerada falta grave, desde que seja garantido o direito à ampla defesa.
O relator da matéria declarou que os presos, em sua maioria, gostariam de ter a oportunidade de trabalhar e que devem ser incentivados a isso. Ele defendeu a necessidade de punir aqueles que, tendo condições, se recusam a trabalhar.
