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Prestação de contas do ex-Prefeito do Município de Mirandiba-PE

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Rede_Gas_Hidro_gifConfira na íntegra a Sessão Ordinária  sobre a Prestação de Contas do ex-Prefeito do Município de Mirandiba-PE (Exercício de 2013)

“Considerando a não elaboração de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.

Considerando a inexistência de saldo financeiro suficiente à quitação de restos a pagar do exercício, afetando o equilíbrio financeiro das contas públicas.

Considerando as divergências entre dados da prestação de contas, dados dos sistemas SAGRES E SISTN.

Considerando o não envio, à Câmara Municipal, do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017, acarretando prejuízo ao planejamento da ação governamental.

Considerando o não envio, à Câmara Municipal, do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício de 2014.

Considerando a divergência do valor da RCL levantado pela auditoria em relação ao registrado no RREO do 6º bimestre de 2013.

Considerando que a Despesa Total com Pessoal encontra-se acima do limite.

Considerando a não apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

Considerando a não elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS.

Considerando o descumprimento dos requisitos legais de habilitação para o recebimento dos recursos do ICMS socioambiental.

Considerando que a destinação de resíduos sólidos encontra-se ambientalmente inadequada ou não devidamente licenciada.

Considerando o descumprimento quanto aos procedimentos devidos de transparência na gestão fiscal.

Considerando o descumprimento quanto aos procedimentos devidos de informações disponibilizadas na internet e de informações ao cidadão.

Considerando a ausência de resposta ao Oficio TC/IRSA nº 018/2013, solicitando a indicação do local, pessoal responsável e cópia da norma que trata da criação do serviço de informações ao cidadão.

Considerando o descumprimento quanto aos procedimentos de alimentação do SAGRES.

Considerando o desequilíbrio atuarial e financeiro do RPPS, com aumento do déficit atuarial de R$ 54.186.544,89 (26,04%) e redução das disponibilidades em 21/12/2013 em comparação com o saldo de 21/12/2012.

Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal.”

 

Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 14 de julho de 2015.

EMITIR Parecer Prévio recomendado à Câmara Municipal de Mirandiba a REJEIÇÃO das contas do ex Prefeito, Sr Bartolomeu Tirbutino de Carvalho Barros, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o dispostos nos artigos  31, incisos 1º e 2º, da Constituição de Pernambuco.

E, ainda, determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/204, que o ex Prefeito do município de Mirandiba, ou quem sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado diploma legal.

a)   Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo que evidenciem a real situação patrimonial do município.

b)   Atentar para atingir o equilíbrio orçamentário-financeiro do município.

c)   Elaborar programação financeira e cronograma mensal de desembolso do município.

d)   Atentar para que os dados enviados, pelos sistemas SAGRES e SISTIN, estejam convergentes e consistentes com a Prestação de Contas apresentada, e apresentá-los dentro do prazo legal pertinente.

e)   Enviar à Câmara Municipal projetos de lei, do exercício subsequente da LOA, PPA e da LDO.

f)     Atentar para a consistência dos dados apresentados nos respectivos RGF e RREO.

g)   Elaborar e apresentar o Plano Municipal de Saneamento Básico.

h)   Cumprir os requisitos legais que habilitem o município a receber os recursos do ICMS-socioambiental.

i)     Atentar para a destinação adequada e devidamente licenciada dos resíduos sólidos.

j)     Atentar para o cumprimento pleno dos procedimentos de transparência na gestão fiscal e de informações disponibilizadas na internet e ao cidadão.

k)   Responder ao ofício enviado por esta Casa, solicitando a indicação do local, pessoa responsável e cópia da norma que trata da criação do serviço de informações ao cidadão.

l)     Atentar para que não haja aumento do déficit atuarial, nem diminuição das disponibilidades financeiras do RPPS.

Recife, julho de 2015
(Do SG10)

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Prefeito de Salgueiro, Marcones Sá, Anuncia Ordem de Serviço para Requalificação da UPA Eduardo Campos

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No intuito de fortalecer os serviços de saúde no município, o Prefeito Marcones Sá anunciou hoje a emissão da ordem de serviço para a requalificação completa da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Eduardo Campos em Salgueiro.

Com um compromisso contínuo com o bem-estar da comunidade, o Prefeito destacou a importância dessa iniciativa, ressaltando que a requalificação da UPA 24h contribuirá significativamente para a melhoria da infraestrutura e aprimoramento dos serviços de saúde oferecidos à população local.

“A UPA Eduardo Campos desempenha um papel crucial em nossa comunidade, e investir em sua requalificação é fundamental para garantir um atendimento eficaz e de qualidade. Esta medida reflete nosso comprometimento em fortalecer a saúde pública e proporcionar um ambiente propício ao cuidado daqueles que mais precisam”, afirmou Marcones Sá.

O projeto de requalificação abrange melhorias estruturais, aquisição de equipamentos modernos e a implementação de processos eficientes, visando elevar os padrões de atendimento e promover um ambiente mais acolhedor para pacientes e profissionais de saúde.

A cerimônia de assinatura da ordem de serviço será às 11h, nesta sexta-feira (23).

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Verdejante recebe visita do Sebrae para avaliação de projeto Prêmio Prefeitura Empreendedora

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Nesta quarta-feira (21), as Secretarias de Governo e Agricultura de Verdejante, juntamente com a equipe da Sala do Empreendedor do município, receberam a visita da equipe do Sebrae para a avaliação do projeto inscrito no Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora. Verdejante está competindo com outros 12 municípios pernambucanos, apresentando o “Plano de Desenvolvimento Rural”, voltado para beneficiar os agricultores familiares da região rural.

O projeto inclui iniciativas como apoio aos apicultores, implementação de kits de irrigação para o cultivo de maracujá através da Barragem Milagres da Transposição do Rio São Francisco, e incentivo ao melhoramento genético de caprinos e ovinos. Essas ações visam fortalecer a economia local e promover o desenvolvimento sustentável da comunidade rural de Verdejante.

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Verdejante: secretário de educação anuncia aumento de 25% para os conselheiros tutelares

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O secretário de Educação da Cidade de Verdejante, Heder Tavares, prestigiou a abertura dos trabalhos legislativos municipal, que aconteceu na tarde desta quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024.

Heder foi muito questionado pelos parlamentares em diversos assuntos, inclusive sobre a publicação em um meio de comunicação na região que tratava do abandono de um ônibus escolar, nas margens da BR 232. Sobre este assunto o secretário disse que o ônibus em questão está inservível e que já está em contato com o prefeito para realizar um leilão deste e de outros veículos que estão na mesma condição no munícipio.

Mesmo não sendo da sua área, o secretário foi indagado pelo presidente da Casa, Dedé da Lagoa e pelo vereador Edilânio Carvalho, sobre os valores dos salários recebidos pelos conselheiros tutelares, de acordo com o vereador Dedé da Lagoa, o valor está muito baixo e que deveria ser mais alto, até mesmo pelo fato dos candidatos passarem por uma campanha eleitoral e ter gastos com essa campanha.

De acordo com Heder Tavares, todos que concorrem a um cargo, devem verificar as regras aplicadas e se valem apena disputar essa vaga. Em verdejante a remuneração dos membros do conselho tutelar, é de um salário mínimo, e  a média nacional chegar em torno de R$ 1.997,00 reais. Ainda de acordo com Heder, o prefeito Haroldo Tavares, deve encaminhar em muito breve ao legislativo um Projeto de Lei, solicitando um aumento de 25% na remuneração dos conselheiros tutelares.

 

 

 

 

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