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Prestação de contas do ex-Prefeito do Município de Mirandiba-PE

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Rede_Gas_Hidro_gifConfira na íntegra a Sessão Ordinária  sobre a Prestação de Contas do ex-Prefeito do Município de Mirandiba-PE (Exercício de 2013)

“Considerando a não elaboração de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.

Considerando a inexistência de saldo financeiro suficiente à quitação de restos a pagar do exercício, afetando o equilíbrio financeiro das contas públicas.

Considerando as divergências entre dados da prestação de contas, dados dos sistemas SAGRES E SISTN.

Considerando o não envio, à Câmara Municipal, do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017, acarretando prejuízo ao planejamento da ação governamental.

Considerando o não envio, à Câmara Municipal, do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício de 2014.

Considerando a divergência do valor da RCL levantado pela auditoria em relação ao registrado no RREO do 6º bimestre de 2013.

Considerando que a Despesa Total com Pessoal encontra-se acima do limite.

Considerando a não apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

Considerando a não elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS.

Considerando o descumprimento dos requisitos legais de habilitação para o recebimento dos recursos do ICMS socioambiental.

Considerando que a destinação de resíduos sólidos encontra-se ambientalmente inadequada ou não devidamente licenciada.

Considerando o descumprimento quanto aos procedimentos devidos de transparência na gestão fiscal.

Considerando o descumprimento quanto aos procedimentos devidos de informações disponibilizadas na internet e de informações ao cidadão.

Considerando a ausência de resposta ao Oficio TC/IRSA nº 018/2013, solicitando a indicação do local, pessoal responsável e cópia da norma que trata da criação do serviço de informações ao cidadão.

Considerando o descumprimento quanto aos procedimentos de alimentação do SAGRES.

Considerando o desequilíbrio atuarial e financeiro do RPPS, com aumento do déficit atuarial de R$ 54.186.544,89 (26,04%) e redução das disponibilidades em 21/12/2013 em comparação com o saldo de 21/12/2012.

Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal.”

 

Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 14 de julho de 2015.

EMITIR Parecer Prévio recomendado à Câmara Municipal de Mirandiba a REJEIÇÃO das contas do ex Prefeito, Sr Bartolomeu Tirbutino de Carvalho Barros, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o dispostos nos artigos  31, incisos 1º e 2º, da Constituição de Pernambuco.

E, ainda, determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/204, que o ex Prefeito do município de Mirandiba, ou quem sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado diploma legal.

a)   Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo que evidenciem a real situação patrimonial do município.

b)   Atentar para atingir o equilíbrio orçamentário-financeiro do município.

c)   Elaborar programação financeira e cronograma mensal de desembolso do município.

d)   Atentar para que os dados enviados, pelos sistemas SAGRES e SISTIN, estejam convergentes e consistentes com a Prestação de Contas apresentada, e apresentá-los dentro do prazo legal pertinente.

e)   Enviar à Câmara Municipal projetos de lei, do exercício subsequente da LOA, PPA e da LDO.

f)     Atentar para a consistência dos dados apresentados nos respectivos RGF e RREO.

g)   Elaborar e apresentar o Plano Municipal de Saneamento Básico.

h)   Cumprir os requisitos legais que habilitem o município a receber os recursos do ICMS-socioambiental.

i)     Atentar para a destinação adequada e devidamente licenciada dos resíduos sólidos.

j)     Atentar para o cumprimento pleno dos procedimentos de transparência na gestão fiscal e de informações disponibilizadas na internet e ao cidadão.

k)   Responder ao ofício enviado por esta Casa, solicitando a indicação do local, pessoa responsável e cópia da norma que trata da criação do serviço de informações ao cidadão.

l)     Atentar para que não haja aumento do déficit atuarial, nem diminuição das disponibilidades financeiras do RPPS.

Recife, julho de 2015
(Do SG10)

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Irregularidades no pagamento do Garantia Safra em Verdejante geram questionamentos na Câmara Municipal

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Vereadores de Verdejante estão investigando irregularidades nos pagamentos do programa Garantia Safra, após descobrirem nomes de pessoas que não residem mais no município há anos, mas que continuam sendo beneficiadas.

O presidente da Câmara Municipal, Edilânio Carvalho, junto ao primeiro secretário, Zé Carlos, e ao segundo secretário, Dorival Gondim, além dos vereadores Felipe do Angico Torto e Heitor Urias, se reuniram com o secretário de Agricultura, Romulo Bringel, e o coordenador do Garantia Safra da cidade para esclarecer a situação.

A demanda surgiu da própria população, que notou a presença de nomes de pessoas desatualizadas no cadastro do programa, entre elas familiares do coordenador do Seguro Safra. Os vereadores questionaram a situação e cobraram explicações. O Garantia Safra é destinado à agricultura familiar da zona rural e visa garantir uma compensação aos agricultores que enfrentam perdas na safra. No entanto, a suspeita é que pessoas que não fazem parte do quadro agrícola da cidade tenham sido indevidamente incluídas.

O secretário Romulo, durante a reunião, explicou que as fichas dos agricultores são preenchidas pelos presidentes das associações locais e entregues ao coordenador do programa. Segundo ele, a responsabilidade de lançar os dados no sistema é dos sindicatos e do IPA (Instituto de Proteção à Agricultura), órgãos competentes para o processo.

No entanto, o coordenador do Seguro Safra é também presidente de uma das associações e, conforme alegado, tem acesso aos dados de sua própria família, incluindo a filha e a nora, que já não residem mais em Verdejante. Essa conexão levantou ainda mais suspeitas sobre a veracidade dos beneficiários cadastrados.

Os vereadores, insatisfeitos com a resposta do secretário, exigem uma ação mais rigorosa para esclarecer as falhas e corrigir os erros no sistema, a fim de garantir que apenas os agricultores locais, que de fato necessitam do benefício, sejam contemplados. O caso continua sendo investigado.

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Primeira sessão da Câmara de Vereadores é marcada por bênção religiosa e presença do prefeito Fabinho

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Na manhã desta quarta-feira (05), a sessão inaugural do ano da Câmara de Vereadores de Salgueiro contou com a presença do Padre Edilson José Rodrigues, da Catedral de Santo Antônio, do Pastor e vice-presidente da Associação de Pastores Evangélicos de Salgueiro (Aspesal), Cláudio Fernandes, e do prefeito Fabinho Lisandro (PRD).
A convite do presidente da Câmara, Léo Parente, os líderes religiosos compareceram ao evento para abençoar os novos vereadores e a Casa Epitácio Alencar, enquanto o prefeito aproveitou a oportunidade para reafirmar seu compromisso em governar para todos. Os convidados fizeram uso da tribuna para trazer reflexões profundas sobre o papel da política e a responsabilidade dos vereadores eleitos.
Em sua fala, o Edilson ressaltou que política é uma arte e um exercício de representação, enfatizando para que os vereadores não decepcionem o povo e trabalhem pelo progresso de Salgueiro. Além disso, frisou que eles foram eleitos para cuidar do povo e criar políticas públicas, em vez de defender ideologias. Sua mensagem foi concluída com uma bênção especial, desejando um futuro promissor para o município.
O Pastor Cláudio trouxe uma reflexão inspiradora baseada no capítulo 41 do livro de Isaías. Ele sublinhou a responsabilidade dos vereadores em representar a população, destacando que toda a sociedade pode contribuir para o crescimento da cidade. O vice-presidente da Aspesal finalizou sua fala com um pedido para que os vereadores, ao elaborarem leis, lembrem-se de que “há um Deus sobre Salgueiro” e que Ele está presente em todos os lugares.
Após as bênçãos dos religiosos, o prefeito Fabinho Lisandro subiu à tribuna para reafirmar que Salgueiro é uma terra de grande potencial e que seu compromisso é governar para todos, independentemente de posições ideológicas. Ele fez um apelo aos vereadores para que coloquem os interesses de Salgueiro acima de ideologias, declarando que as portas de seu gabinete estão sempre abertas para o diálogo e a cooperação.
Em suma, a primeira sessão da Câmara de Vereadores de Salgueiro em 2025 foi marcada por discursos que evidenciaram o comprometimento com o progresso do município e o bem-estar dos salgueirenses. O evento foi um importante momento de renovação espiritual e um lembrete da responsabilidade social dos governantes, reforçando a necessidade de união e colaboração para o desenvolvimento da cidade.

Por Victória Gondim – AssCom CMS

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Polícia prende homem por furto a estabelecimento comercial em Salgueiro

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A Polícia Militar do 8° BPM prendeu nessa quarta-feira, 5, um homem acusado de furtar um estabelecimento comercial na Rua Alberto Soares, no bairro Nossa Senhora das Graças, em Salgueiro.

Os policiais faziam patrulhamento ostensivo quando foram solicitados pela vítima, a qual denunciou que o indivíduo entrou em seu comércio e subtraiu três camisas de ciclismo.

O efetivo fez buscas e encontrou o acusado com o material furtado. Ele foi levado à Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas cabíveis.

Por Alvinho Patriota 

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