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Prestes a entrar em vigor, lei anticrime ainda gera dúvidas

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Entre as maiores reclamações dos agentes da lei está a adoção de procedimentos complexos sem o devido tempo para implementação das novidades.

Faltando dois dias para entrar em vigor, a lei apelidada de “pacote anticrime” e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro traz dúvidas sobre as consequências de seus efeitos tanto a promotores e procuradores quanto a advogados – os dois polos de um processo criminal -, e contém exigências que ambos dizem ser inconstitucionais ou inexequíveis.

Além do polêmico ponto sobre o juiz de garantias – incluído à revelia do ministro da Justiça Sérgio Moro e que teve sua implementação restrita e adiada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli – procuradores se queixam de mudanças na delação premiada, dos novos procedimentos para lidar com vestígios materiais de crimes e da previsão de troca de juízes que entrarem em contato com uma prova que for depois considerada ilícita.

Já os advogados questionam um dispositivo da nova lei que permitirá que o juiz, em alguns casos, decrete a perda de patrimônio incompatível com a renda do réu. Esse ponto, inclusive, se tornou alvo de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) na segunda-feira, 20.

Entre as maiores reclamações dos agentes da lei está a adoção de procedimentos complexos sem o devido tempo para implementação das novidades, já que a lei determinou que entraria em vigor apenas 30 dias depois de sua publicação.

“A cadeia de custódia da prova é uma boa ideia, mas mal implementada, com prazos impraticáveis”, afirmou Vladimir Aras, procurador regional da República em Brasília, sobre os novos procedimentos para lidar com provas materiais de crimes. As novas regras preservam a cena do crime até que os peritos cheguem, registrem e empacotem os vestígios, como em filmes americanos.

“É possível fazer em 30 dias? Tem que treinar os policiais. Os institutos de criminalística têm que estar preparados, ter salas, ter recipientes para coletar as provas. Tem que ter um sistema de computador para registrar todas as pessoas que tiveram acesso às provas”, argumentou. “É inexequível”, concluiu.

Para o procurador Roberson Pozzobon, da força-tarefa da Operação Lava Jato de Curitiba, as novas exigências, por ignorar a realidade brasileira, resultarão em descumprimento das formalidades e abrirão a possibilidade anulação de processos. “Logo, em breve, muito provavelmente pipocarão em diversas ações penais, dos crimes mais simples aos mais complexos, dos menos graves aos de homicídio, diversos pedidos de anulação”, escreveu ao Estado.

“São poucos, se é que existem, os Estados brasileiros que possuem estrutura para que todos os vestígios de todos os crimes sejam coletados por peritos, acondicionados em recipientes selados com lacres e com numeração individualizada”, explicou.

Já para advogados, a inovação vai evitar “manipulação indevida” dos vestígios de crimes. “A criação da cadeia de custódia é um grande avanço da nova legislação, ao exigir um procedimento com regras claras e objetivas de preservação e de condição de validação das provas colhidas, aperfeiçoando e oferecendo mais qualidade e precisão científica às investigações”, afirmou Juliano Breda, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Outro ponto que desagradou investigadores – e que teve sua aplicação suspensa por Toffoli – é o que prevê que o juiz de um processo seja substituído se ele tomar conhecimento de uma prova que for, depois, considerada ilícita. “É um problema seríssimo”, disse Aras. O procurador explica que, no caso de impugnação da prova em um tribunal, a prova considerada ilícita terá sido conhecida por todo o colegiado. “Eles todos ficaram impedidos de julgar esse processo depois? É impraticável”, argumentou.

Delação

Procuradores também reclamam que a mudança das regras da delação premiada traz insegurança. “Alguns dispositivos têm compreensão bastante complicada”, disse Aras. Ele cita um parágrafo que trata da análise da denúncia e dosagem da pena do réu – pelo texto, não está claro se essa etapa acontece na homologação do acordo de delação ou na condenação.

Investigadores também condenam de forma unânime a nova restrição segundo a qual o colaborador só deve tratar, na delação, de crimes que tenham relação direta com os fatos investigados. “O que o novo dispositivo legal faz é restringir indevidamente a utilidade dos acordos de colaboração, deixando o colaborador numa posição muito confortável para revelar apenas parte dos crimes que praticou ou parte dos integrantes de sua organização criminosa, justamente a parte sobre a qual o Estado já tem algum conhecimento, pois já está investigando”, respondeu Pozzobon.

“Se a Lava Jato tivesse limitado seus acordos de colaboração premiada apenas às informações diretamente relacionadas com os fatos que já estava investigando, não teria recuperado para os cofres públicos nem metade dos valores que recuperou, não teria responsabilizados diversos dos agentes políticos, empresariais e públicos que hoje já estão condenados pela Justiça, tampouco teria compartilhado centenas de provas de crimes gravíssimos com autoridades em quase todos os estados do Brasil e, ainda, em dezenas de outros países”, concluiu.

Advogados

Para criminalistas, o saldo da nova lei é positivo, mas a categoria se queixa alguns pontos. “A nova lei aprovada coloca o processo penal nos trilhos de um autêntico processo acusatório, ou seja, de respeito às tarefas e ônus da prova que deve sempre pertencer à acusação”, afirmou o advogado Hugo Leonardo, presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).

“Olhamos, contudo, com desconfiança para as regras que dizem respeito à captação ambiental, pois têm potencial de criar um estado de vigilância permanente sobre o cidadão, dentre outros retrocessos e pontos inconstitucionais contidos na nova lei”, acrescentou. Investigadores poderão solicitar e juízes poderão autorizar a instalação de aparelhos de gravação.

Outro ponto que advogados questionam é o que permite que o juiz, em alguns casos, decrete a perda de patrimônio incompatível com a renda do réu – algo que Moro chamava de confisco alargado. “É um absurdo porque grande parte da população brasileira vive na informalidade”, defendeu Leonardo. “E o juiz não tem como comprovar o que efetivamente faz parte do patrimônio do acusado – isso pode gerar decisões absolutamente injustas”.  (POR ESTADAO CONTEUDO)

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Brasil

Mortes por covid-19 chegam a 217,6 mil no Brasil

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Outras 7.709.602 pessoas já se recuperaram da doença.

número de vidas perdidas em função da pandemia do novo coronavírus chegou a 217.664 no Brasil. Nas últimas 24 horas, foram confirmadas por equipes de saúde mais 627 mortes por covid-19. Ontem (24), o sistema de dados do Ministério da Saúde registrava 217.037 óbitos. Ainda há 2.860 falecimentos em investigação por equipes de saúde.

Já o número de pessoas infectadas desde o início da pandemia subiu para 8.871.393. Nas últimas 24 horas, as autoridades estaduais de saúde confirmaram 28.816 novos casos de covid-19. Ontem, o número de pessoas infectadas desde o início da pandemia estava em 8.844.577.

Os dados estão no balanço diário do Ministério da Saúde, divulgado nesta segunda-feira (25). O levantamento é feito a partir das informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de saúde.

Ainda há 944.127 pessoas com casos ativos em acompanhamento por profissionais de saúde. Outras 7.709.602 pessoas já se recuperaram da doença.

Com informação: Agência Brasil

Em geral, os registros de casos e mortes são menores aos domingos e segundas-feiras em razão da dificuldade de alimentação dos dados pelas secretarias de saúde aos fins de semana. Já às terças-feiras, os totais tendem a ser maiores pelo acúmulo das informações de fim de semana que são enviadas ao Ministério da Saúde.

Estados

Na lista de estados com mais mortes, São Paulo ocupa a primeira posição (51.556), seguido por Rio de Janeiro (28.856), Minas Gerais (14.305), Ceará (10.332) e Pernambuco (10.200). As Unidades da Federação com menos óbitos são Roraima (821), Acre (854), Amapá (1.032), Tocantins (1.348) e Rondônia (2.128).

Por Notícias ao Minuto

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Jacaré chega a 1 metro de morador de rua que dormia em estacionamento

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Um jacaré de cerca de 2 metros foi capturado após se aproximar de um morador de rua que dormia no estacionamento de um supermercado em Cananéia, no litoral de São Paulo. Imagens obtidas pelo G1 nesta segunda-feira (25) mostram o animal a cerca de 1 metro do homem, e policiais militares mobilizados para resgatar o réptil. Após o susto, internautas ironizaram a aparição, dizendo que tratava-se de alguém que foi vacinado contra a Covid-19.

O morador Johnson de Oliveira Pereira, de 44 anos, foi um dos que registraram a presença do jacaré em um estacionamento na Avenida da Independência, no Centro da cidade, neste domingo (24). Ele relata que foi um dos primeiros a verem o animal, e que, apesar de já ter presenciado outros em áreas mais afastadas, foi a primeira vez que viu um jacaré na região central do município.

“Estava bem perto do morador de rua, era perigoso. O jacaré estava parado, mas, ao mesmo tempo, ainda tem um perigo. Tentei chamar o homem para avisar, mas ele estava com muito sono, não ouviu”, relembra o morador.

Johnson explica que não viu o momento em que o morador de rua percebeu o jacaré e foi embora. Quando a PM chegou para fazer a retirada, o homem já havia saído do estacionamento. Ele relata que o animal, que tinha cerca de 2 metros, não cabia na viatura, e a polícia teve que pedir ajuda a um morador da cidade, que emprestou uma caminhonete para transportar o jacaré.

A Polícia Militar confirmou que uma equipe foi acionada para retirar o jacaré do estacionamento. As autoridades foram até o local, junto com um soldado da Polícia Ambiental, e resgataram o animal, o levando até um rio no bairro Carijó, onde ele foi devolvido à natureza. (Do G1)

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Deputado da Fonte solicita e é atendido, caminhoneiros terão prioridade na vacinação contra Covid-19

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Caminhoneiros e motoristas estão no grupo prioritário do Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19. A inclusão dos profissionais foi solicitada ao Governo Federal pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e foi levada ao parlamentar pelo presidente do PP em Trindade, Zé Capacete, e pela deputada estadual Roberta Arraes (PP).

“Caminhoneiros, transportadores de cargas e motoristas de passageiros não pararam na pandemia. Foram eles que garantiram o abastecimento do Brasil. A priorização desses profissionais é um reconhecimento a esse esforço e fundamental para continuarmos com o País funcionando”, afirmou Eduardo da Fonte.

De acordo com a Confederação Nacional do Transporte, 2 milhões de pessoas que trabalham no setor devem ser vacinadas na fase quatro do grupo prioritário.

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