A força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informações para eventual ‘arguição de suspeição’ do ministro do Supremo Gilmar Mendes em julgamentos relacionados ao suposto operador do PSDB Paulo Vieira de Souza. De acordo com procuradores, ligações telefônicas e mensagens demonstram que ‘Aloysio Nunes (ex-senador e ex-ministro das Relações Exteriores do governo Temer) buscou interferir em julgamento de habeas corpus em favor de Paulo Vieira de Souza, em contato direto e pessoal com o Ministro Gilmar Mendes’.
Paulo Vieira e Aloysio foram alvos da Operação Ad Infinitum, Lava Jato 60, deflagrada no dia 19. Nesta etapa, a força-tarefa mirou contas na suíça atribuídas a Vieira de Souza que chegaram à cifra de R$ 130 milhões. Um cartão de crédito teria sido emitido em benefício de Aloysio Nunes. As investigações miram a suposta operação de Paulo Vieira para agentes políticos e em pagamentos da Odebrecht a ex-diretores da Petrobrás.
Segundo a força-tarefa, ’em fevereiro de 2019, Aloysio Nunes atuou, em interesse próprio e do também investigado Paulo Vieira de Souza , junto ao ministro Gilmar Mendes, valendo-se de relação pessoal com este, para produção de efeitos protelatórios em processo criminal em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo’.
Trata-se de habeas corpus em que o ministro chegou a conceder liminar para que fossem interrogadas testemunhas e analisados documentos em ação contra Paulo Vieira que já estava em fase de alegações finais.
Após recurso da PGR, Gilmar acabou reconsiderando a decisão e mantendo a etapa final do processo, que apura supostos desvios de R$ 7,7 milhões na Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.), empresa paulista responsável por empreendimentos bilionários de governos do PSDB, como o Rodoanel.
A ação penal tramita na Justiça Federal de São Paulo. A Lava Jato chegou a alertar para a possibilidade de prescrição dos crimes atribuídos a Paulo Vieira caso o processo fosse esticado.
“Considerando a iminência de decisão na Reclamação nº 33514, distribuída ao ministro Gilmar Mendes, trazemos com urgência todos os fatos acima descritos, certos de que Vossa Excelência adotará as medidas cabíveis com a velocidade e presteza costumeiras, de forma a evitar que o interesse público subjacente às investigações possa ser prejudicado e que uma mácula de desconfiança paire sobre decisões proferidas por E. Ministro da Suprema Corte”, diz a força-tarefa.
A Reclamação 33514 é um recurso da defesa de Paulo Vieira que foi distribuído a Gilmar. Neste apelo, o advogado José Roberto Santoro, que defende o ex-diretor da Dersa, pede para que as investigações que levaram à prisão de Paulo Vieira sejam remetidas à Justiça Eleitoral de São Paulo por suposta conexão com inquérito que mira propinas em contratos da Dersa para abastecer campanhas do PSDB. A procuradora-geral Raquel Dodge se manifestou contra o pedido.
A força-tarefa elenca as ligações entre Aloysio e o gabinete de Gilmar Mendes em suposto benefício de Paulo Vieira.
As mensagens do ex-senador foram resgatadas pelos investigadores de seu próprio celular, apreendido no dia 19 de fevereiro, na Operação Ad Infinitum, fase 60 da Lava Jato que prendeu Paulo Vieira.
“Em 08/02/2019, sexta-feira, Paulo Vieira de Souza, protocolou, por meio de seu advogado Jose Roberto Figueiredo Santoro, HABEAS CORPUS nº 167727 perante o E. Supremo Tribunal Federal, distribuído no mesmo dia por prevenção ao Ministro Gilmar Mendes”.
“Às 18:23h do dia 10/02/2019, por meio de aplicativo de mensagem, o advogado José Roberto Figueiredo Santoro perguntou a Aloysio Nunes Ferreira Filho: “Caríssimo você falou com nosso amigo.?””
“Na sequência, especialmente no dia 11/02/2019, segunda-feira, primeiro dia útil após o protocolo do habeas corpus, diversos fatos, dados o contexto narrado e os personagens envolvidos, aconteceram em íntima conexão ao processo distribuído no Supremo Tribunal Federal”.
“Às 16:50h, o telefone (61) 3217-4187 do gabinete do ministro Gilmar Mendes fez contato, por 1 minuto e 8 segundos, com Aloysio Nunes Ferreira Filho”
“Às 17:32h, por telefone, Aloysio Nunes Ferreira Filho falou com o ex-ministro da Justiça, RAUL JUNGMANN, durante 45 segundos”
“Às 17:48h, o telefone (61) 3217-4187 do gabinete do ministro Gilmar Mendes tentou realizar contato com Aloysio Nunes”.
“Às 18:33h, por telefone, Aloysio Nunes tentou falar com o ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann”
“Às 18:39h, por telefone, Aloysio Nunes conseguiu falar com o ex-ministro da Justiça, Aloysio Nunes, durante 1 minuto e 52 segundos”
“Às 18:42h, por aplicativo de mensagens, Aloysio Nunes recebeu do ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann o número do celular aparentemente atribuído ao ministro Gilmar Mendes”
“Às 19:10h, por aplicativo de mensagens, o ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann perguntou a Aloysio Nunes se ele havia falado com o ministro Gilmar Mendes: “Falou?!”
“Entre 19:11h e 19:13h, por telefone, Aloysio Nunes tentou realizar contato com telefones aparentemente atribuídos ao ministro Gilmar Mendes, inclusive aquele que foi transmitido a Aloysio Nunes por Raul Jungmann imediatamente antes”
“Às 19:13h, por telefone, Aloysio Nunes falou com o ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann, durante 1 minuto e 30 segundos”
“Às 19:18h, por aplicativo de mensagens, o ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann enviou a Aloysio Nunes um novo número de contato aparentemente atribuído ao Ministro Gilmar Mendes, com o texto: “Tente esse outro””:
“Entre 19:26h e 19:29h, o telefone (61) 3217-4187 do gabinete do ministro GILMAR MENDES tentou realizar contato com Aloysio Nunes”:
“Às 19:29h, por telefone, Aloysio Nunes foi contatado pelo telefone (61) 3217-4187 do gabinete do ministro Gilmar Mendes, e manteve conversa por 52 segundos”
“Entre 19:31h e 19:34h, por telefone, Aloysio Nunes tentou falar com o ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann”
Às 19:34h, por aplicativo de mensagens, Aloysio Nunes informou ao ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann que falou com o ministro Gilmar Mendes: “Falei””.
“Às 19:51h, o ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann perguntou: “E?!?!””.
“Às 21:19h, Aloysio Nunes respondeu: “Vago, cauteloso, como não poderia ser diferente”
“Em paralelo, às 19:34h e 19:35h, por aplicativo de mensagens, Aloysio Nunes informou ao seu advogado José Roberto Santoro que falou com “o amigo”” ministro Gilmar Mendes: “Falei. Resposta vaga: sim, já estou sabendo…”, e “Compreensível dadas as circunstâncias””.
“Em resposta, às 20:02h, José Roberto Santoro escreveu a Aloysio Nunes: “Vc é um anjo””.
“No dia 13/02/2019, às 22:28h, por aplicativo de mensagens, José Roberto Figueiredo Santoro informou a Aloysio Nunes que o Ministro Gilmar Mendes deferiu o HABEAS CORPUS nº 167727, em que figurava como interessado Paulo Vieira de Souza, afilhado político de Aloysio Nunes”
“No dia 14/02/2019, quando a notícia sobre o HABEAS CORPUS chegou à grande imprensa, às 16:51h, Aloysio Nunes escreveu ao ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann”: “Nosso causídico é foda!”.
“Em resposta, às 21:36h, o ex-ministro da Justiça, Raul Jungmann escreveu: “Sr de escravos..”.
Com a palavra, Gilmar Mendes
O ministro do Supremo não se manifestou sobre o documento do Ministério Público Federal.
Com a palavra, Aloysio, Jungmann e a defesa de Paulo Vieira
A reportagem está tentando contato com o ex-senador Aloysio Nunes, com o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann e com o escritório José Roberto Santoro, que defende o ex-diretor da Dersa. O espaço está aberto para manifestações.
(Por PE notícias)
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A ministra rejeitou o recurso por motivos processuais.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (22) recurso para suspender a decisão que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo “caso do powerpoint”.
A ministra rejeitou o recurso por motivos processuais. No entendimento de Cármen Lúcia, não cabe o recurso extraordinário para reverter a condenação do ex-procurador.
Em 2016, então chefe da força-tarefa da Lava Jato, Dallagnol fez uma apresentação de powerpoint para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa. Posteriormente, os processos foram anulados após o STF considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial na condução da investigação.
Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula.
Na ocasião, Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula e atual ministro do STF, questionou a conduta funcional de Dallagnol. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram a apresentação de powerpoint para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”.
Para o STJ, o ex- procurador usou termos desabonadores e linguagem não técnica em relação ao então ex-presidente.
Foto Getty
Por Agência Brasil
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O petista disse que voltar à Câmara dos Deputados é uma “questão de justiça”.
Ativo novamente na cena política no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado pelo mensalão e na Lava Jato, não descarta uma candidatura a deputado federal em 2026. Em conversa com jornalistas após evento em São Paulo nesta segunda-feira, 22, o petista disse que voltar à Câmara dos Deputados é uma “questão de justiça” e que tomará a decisão sobre ser candidato, juntamente com o partido, no segundo semestre do ano que vem.
“Até por justiça, creio que mereço voltar à Câmara. Fui cassado sem nenhuma prova, para me tirar da vida política e institucional do País”, declarou ele. Dirceu argumenta que perdeu o mandato de deputado sob acusação de ser “chefe de quadrilha” no escândalo do mensalão, mas a condenação foi revertida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, e que, por esse motivo, teria de ser “anistiado” pelos parlamentares.
Pela Lei da Ficha Limpa, Dirceu está inelegível e não pode tomar posse em cargos públicos. A defesa do ex-deputado, comandada pelo advogado Roberto Podval, porém, entrou em janeiro com uma petição no STF para anular todas as condenações na Lava Jato. O caso está com o ministro Gilmar Mendes.
Enquanto aguarda o desfecho do caso, Dirceu faz um movimento de retorno à vida política. No começo de abril, ele esteve no Congresso novamente após 19 anos para participar de uma cerimônia especial do Senado em memória dos 60 anos do golpe de 1964 e em defesa da democracia. Segundo apurou o Estadão, o movimento de reabilitação tem o aval do chefe do Executivo, mas provoca apreensão em alas petistas.
Ele também promete uma atuação apenas como “militante” na campanha eleitoral de 2024, incluindo a cidade de São Paulo, onde o PT firmou aliança com o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL). Na prática, porém, Dirceu tem auxiliado na montagem de alianças. O ex-presidente do PT foi um dos que conversaram com Marta Suplicy antes de ela aceitar o convite de Lula para retornar ao partido e ser vice da chapa de Boulos na disputa pela Prefeitura de São Paulo.
“Quero participar da renovação da direção do PT. O meu principal objetivo é ajudar, na retaguarda, o presidente Lula a governar o Brasil. Em 2025, no segundo semestre, eu tomo uma decisão sobre me candidatar a cargo eletivo em 2026.”
No evento desta segunda-feira, promovido pela Esfera Brasil, Dirceu também criticou o “fundamentalismo religioso” na política, em uma referência direta ao tom adotado nas manifestações convocadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e organizadas pelo pastor evangélico Silas Malafaia. Segundo ele, essa prática ganha força com um alinhamento com a direita internacional e precisa ser combatida.
“Já conhecemos isso na história, e termina muito mal, geralmente em guerra civil. É gravíssimo usar o nome de Deus para disputa política e de poder, querer transformar o Brasil em um Estado teocrático”. Durante o debate, afirmou ainda que Lula não busca a polarização e montou um governo de “centro-direita”, uma fala que, segundo ele, costuma gerar “indignação” dentro do PT.
Relembre as condenações
No dia 1º de dezembro de 2005, José Dirceu teve o mandato cassado após ser apontado como o responsável por liderar o esquema de pagamento de propinas a parlamentares, o mensalão. O dinheiro ilegal era pago para que os congressistas apoiassem projetos do primeiro mandato do presidente Lula.
Em 2012, o STF condenou Dirceu a dez anos e dez meses de reclusão por formação de quadrilha e corrupção ativa pelo mensalão. A manifestação do Ministério Público Federal (MPF) que originou a sentença considerou que o ex-deputado era o “chefe da quadrilha” responsável pelo esquema de compra de apoio político.
O nome de Dirceu também esteve envolvido nas investigações sobre desvios de recursos públicos de estatais. Em agosto de 2015, ele foi preso preventivamente pela Operação Lava Jato. No ano seguinte, o ex-juiz Sergio Moro condenou o ex-ministro a 23 anos e três meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O ex-deputado foi solto em novembro de 2019, após decisão da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba. Outra decisão favorável a Dirceu ocorreu em fevereiro do ano passado, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena de Dirceu no petrolão para quatro anos e sete meses em regime aberto.
Em 2016, Dirceu foi beneficiado por decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso, que anulou a condenação do petista pelo escândalo do mensalão. Ele tenta agora anular as condenações na Lava Jato para ter o caminho livre a uma eventual candidatura nas eleições de 2026.
Foto Lula Marques
Por Estadão
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última semana uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um bônus a algumas carreiras do Judiciário, conhecida como PEC do quinquênio. O texto prevê que, a cada cinco anos de carreira, profissionais da magistratura, Ministério Público, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como a conselheiros dos tribunais de contas estaduais e municipais, defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores dos estados e do DF e delegados da Polícia Federal recebam um adicional de 5% sobre seus salários, limitados a 35%.
O benefício não entraria no teto de remuneração do funcionalismo público de R$ 44.008,52, valor dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Vera Monteiro, professora de direito administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito-SP) e vice-presidente do conselho do instituto República.org, a medida cairá como “pólvora no Judiciário”. “Além de todas essas carreiras, todas as outras que se qualificarem como as chamadas carreiras de Estado vão querer o benefício. Isso vai ser como pólvora no Judiciário”, comentou a especialista.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), estimou no dia da votação que o benefício poderia causar um impacto anual de R$ 42 bilhões nas contas públicas, dependendo de quantas categorias seriam impactadas pela PEC. O texto é mais uma das “pautas-bombas” aprovadas ou emperradas pelo Congresso que apertam ainda mais o cumprimento da meta fiscal de zerar o deficit nas contas públicas e pode encurralar ainda mais o governo Lula no cumprimento do arcabouço fiscal.
Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder governista no Congresso, prometeu que o governo entrará em campo, com mais uma vez o auxílio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para negociar a questão, especialmente a diminuição das carreiras contempladas. Originalmente, a matéria concedia o adicional somente a juízes, promotores e procuradores do MP.
Porém, segundo relataram senadores ao Correio, a briga não deve ser para engavetar a PEC. A ideia acordada na reunião dos líderes partidários junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também é autor do texto, é segurar a promulgação da emenda, caso seja aprovada no plenário da Casa Alta e pela Câmara, para que o projeto de lei que combate os supersalários no funcionalismo público possa tramitar.
Complementares
Tanto a PEC quanto o PL chegaram ao Senado em 2022 e se encontravam parados desde então. Pacheco defendia, desde essa época, que as matérias eram complementares e deveriam tramitar ao mesmo tempo. As matérias dividem, inclusive, o relator Eduardo Gomes (PL-TO). Diferentemente do bônus ao Judiciário, que se aprovado será inscrito na Constituição, a baliza para os supersalários ocorreria por meio de uma lei ordinária. A votação da PEC em plenário ainda demorará a acontecer, pois há cinco sessões de debate até que possa ser votada em primeiro turno, o que dá mais tempo para a articulação do governo.
Na sexta, uma reunião emergencial entre Lula, os ministros palacianos e seus líderes no Congresso, tratou de alguns dos empecilhos criados pelos parlamentares ao governo. Após o encontro, o líder na Câmara, José Guimarães (PT-CE), sinalizou que o Planalto deverá ir em busca dos governadores para tentar reverter a PEC. A estratégia seria desenhar o “efeito cascata” que a proposta teria para os cofres estaduais.
“Se essa PEC prosseguir, ela vai quebrar o país. Quebra o país e quebra os estados. Não tem o menor fundamento, na minha opinião. O presidente (Lula) não falou isso. É opinião minha como líder da Câmara. Essa PEC não pode, ela quebra fiscalmente o país”, disse o deputado.
Fonte: Correio Braziliense
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