Política
Projeto aprovado em comissão permite obtenção do porte de arma sem comprovação de efetiva necessidade
Relator afirma que a alteração se deve ao fato de que essa exigência é subjetiva e inviabiliza a compra da primeira armaProjeto aprovado em comissão permite obtenção do porte de arma sem comprovação de efetiva necessidade
O Projeto de Lei 6354/19, aprovado na terça-feira (10) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, permite que o cidadão obtenha o porte de arma de fogo sem a demonstração (comprovação) de sua “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. Essa exigência está contida no Estatuto do Desarmamento (art. 10, §1º, inciso I), que é revogada pela proposta.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). O deputado explica que a alteração se deve ao fato de que essa exigência é subjetiva e inviabiliza o porte de arma para muitas pessoas que preenchem todos os demais requisitos do Estatuto do Desarmamento.
Compra de arma
O texto aprovado mantém a exigência de demonstração da efetiva necessidade para a compra de armas adicionais (a partir da segunda arma).
Além disso, conforme o texto aprovado, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá preencher declaração de responsabilização criminal, civil e administrativa pelas informações prestadas à Polícia Federal. Entre essas informações, está a declaração de efetiva necessidade.
Ou seja, a proposta aprovada: retira do Estatuto do Desarmamento a exigência de “demonstração” da efetiva necessidade para a obtenção do porte de arma de fogo; mantém a “declaração” de efetiva necessidade para a aquisição da arma; mantém a “demonstração” da efetiva necessidade para a aquisição de armas adicionais.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. As informações são da Agência Câmara de Notícias
Do blog do Nill Júnior
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O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que houve irregularidades na atuação de pastores no Ministério da Educação e no envio de verbas para construção de “escolas fake” durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os esquemas foram revelados pelo Estadão e levaram à prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.
Em março de 2022, o Estadão revelou que um gabinete paralelo de pastores controlava a agenda e a liberação de verbas do MEC. O esquema envolveu pedido de propina em ouro e escondida num pneu. Além disso, o ministério autorizou a construção de 2 mil escolas sem orçamento suficiente por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), controlado pelo então ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.
O TCU concluiu que o FNDE não utilizou um ranqueamento para a escolha dos municípios atendidos com as verbas liberadas pela autarquia. O relatório do tribunal afirma que não foram apontados critérios técnicos objetivos para o pagamento dos recursos.
Em um dos casos, revelados pela reportagem, o prefeito e o secretário municipal de Educação de Guatapará (SP) participaram de reunião no MEC com a presença dos pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura no dia 23 de dezembro de 2020. No dia seguinte, houve o empenho de R$ 3 milhões para o município.
“Toda essa situação revela a existência de ambiente institucional favorável à prática de favorecimento, durante a pandemia, de entes federados cujos representantes, institucionais ou não, tivessem acesso aos dirigentes do FNDE, que poderiam direcionar esses recursos segundo critérios que considerassem mais convenientes”, diz o acórdão do TCU aprovado no último dia 22.
O Estadão também revelou que um consultor do FNDE faturou ao menos R$ 2,4 milhões para facilitar o recebimento de verbas por prefeituras do Maranhão. Darwin Einstein de Arruda Nogueira Lima acessou sistemas eletrônicos do FNDE e deu andamento a processos de municípios que contrataram os serviços prestados por sua empresa
O TCU aponta conflito de interesses na atuação do consultor, que, de acordo com o órgão de fiscalização, “deveria ser considerado impedido para atuar no FNDE ou, pelo menos, em determinados processos nessa autarquia, em vez de ser remunerado, pelo Erário, para defender interesses privados.”
TCU determina anulação de liberação de recursos para ‘escolas fake’
No caso das escolas fake, na avaliação do TCU, a liberação de recursos sem orçamento suficiente em detrimento de obras abandonadas é incompatível com a capacidade orçamentária e financeira do FNDE.
O tribunal determinou que o FNDE anule a celebração de termos de compromisso para a construção, ampliação e reforma escolas que não tenham sido aprovadas com projeto definitivo e que não tenham perspectiva de conclusão efetiva, suspendendo a liberação de dinheiro público para as “escolas fake”.
Além disso, a autarquia deverá adotar critérios técnicos e objetivos na definição de quais Estados e municípios serão beneficiados com as verbas, “propiciando, assim, maior lisura no processo decisório da alocação dos recursos e transparência no direcionamento desses recursos”.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) protocolou o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Abuso de Autoridade, que visa a coibir medidas autoritárias do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento, encaminhado à Câmara nesta quarta-feira, 29, recebeu o apoio de 171 parlamentares.
De acordo com Van Hattem, a instalação da CPI será fundamental para conter eventuais abusos de autoridade das Cortes Superiores.
“Infelizmente, tem sido comum vermos ministros do TSE e do STF extrapolando suas competências e tomando para si decisões que são do Legislativo e do Executivo”, disse o deputado. “Esse abuso de autoridade precisa de um basta e é para isso que estamos propondo a CPI.”
O Novo, partido de Van Hattem, chegou a criar um abaixo-assinado para acelerar a instauração da CPI. Foram mais de 550 mil signatários a favor da comissão, proposta ainda na legislatura anterior. Em virtude da renovação dos mandatos, o documento precisou ser novamente protocolado.
Por Revista Oeste
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Política
‘São duas pessoas altamente qualificadas’, diz Lula sobre indicações de Dino e Gonet
“Espero que o Senado estude, analise o nome deles, faça o debate que quiser fazer”, disse o presidente da República.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (29) que se não indicasse Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) e Paulo Gonet para a Procuradoria Geral da República (PGR) agora, não daria tempo de o Senado discutir os nomes antes do recesso – que começa no fim de dezembro.
“Espero que o Senado estude, analise o nome deles, faça o debate que quiser fazer”, disse o presidente da República. “Se eu não fizesse agora, não teria tempo de colocar em debate […] antes do encerramento das atividades do Congresso Nacional”, declarou ele.
“Acho que são duas pessoas qualificadas, altamente qualificadas, para assumir tanto a Suprema Corte quanto na Procuradoria Geral da República”, disse o petista.
Lula deu as declarações a jornalistas em Riad, capital da Arábia Saudita, depois de uma série de compromissos no local. Ele está a caminho de Doha, no Catar. O Planalto anunciou os nomes de Dino e Gonet na segunda-feira, 27, horas antes de o presidente deixar o país.
A viagem também incluirá Dubai, nos Emirados Árabes, onde o petista participará da Conferência do Clima. Depois, ele irá para a Alemanha. Na volta ao Brasil, Lula participará da reunião do Mercosul no Rio de Janeiro. O presidente só deve estar de volta a Brasília no dia 8 ou 9 de dezembro.
Foto Getty
Por Estadão
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