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Política

Projeto do senador FBC autoriza retorno ao nome de solteiro após morte de cônjuge

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O texto (PL 31/2020), apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pretende preencher uma lacuna da atual legislação: o Código Civil (Lei nº 10.406, de janeiro de 2002) não traz uma norma clara quanto ao restabelecimento do nome de solteiro do cônjuge viúvo, admitindo-o expressamente apenas na hipótese da dissolução do vínculo conjugal por divórcio. “Assim, à míngua de previsão legal, o cotidiano da atividade judiciária se depara com situações em que o cônjuge viúvo se vê obrigado a pleitear judicialmente o restabelecimento do patronímico familiar em substituição ao sobrenome do cônjuge falecido“, destaca o senador na justificação do projeto.

Bezerra Coelho ainda compara a legislação brasileira ao Código Civil da Alemanha, que, segundo ele, já equipara o cônjuge viúvo ao divorciado para fins de retomada do seu nome de nascimento. No entendimento do senador, é possível compatibilizar os aspectos sociais e individuais projetados pelo direito ao nome, admitindo que ele seja alterado em determinadas circunstâncias.

Conquanto seja uma das causas de mudança do nome, o casamento não é, contudo, um acontecimento sujeito à imutabilidade“, avalia. A proposição visa corrigir essa situação e “permitir aos indivíduos exercer com maior plenitude a sua esfera da liberdade e da autonomia da vontade“.

Ao retirar dessas pessoas o ônus de ter que entrar em juízo para retomar o patronímico familiar, diminuem-se demandas impostas ao Poder Judiciário – que rotineiramente se vê compelido a se debruçar sobre tal amarra legal injustificada que o Estado impôs sobre a intimidade das pessoas. De fato, há de competir a cada um, pelas mais diversas razões, poder ou não reaver o seu nome de nascimento com final da sociedade conjugal“, completa Bezerra Coelho.  (Calos Britto)

 

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Política

Não há improbidade se não houver malícia’, diz Fux sobre atos urgentes

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Fux defendeu flexibilizações de regras em tempos de enfrentamento ao coronavírus

ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu na noite desta segunda-feira, 30, que homens públicos possam “fazer atos urgentes sem o temor da acusação gratuita de improbidade”, em momentos como o atual, de crise com a pandemia do novo coronavírus. Fux participou de uma transmissão ao vivo pelo YouTube, realizada pela XP Investimentos, sobre “O papel do Judiciário na crise do coronavírus”.

Fux defendeu flexibilizações de regras. Na live, afirmou que hoje não há uma “visão persecutória” da Justiça. De acordo com o ministro, a jurisprudência pacificada atualmente é a de que “não há improbidade se não houver malícia”. “O momento exige algo quase que desumano, que é a celeridade e a eficiência”, afirmou.

Fux disse ainda que as respostas nesta crise têm de ser “boas” e acontecer “depressa”. O ministro do STF defendeu soluções tomadas imediatamente mas que não tenham atos de improbidade. Segundo Fux, “só o dolo é que permite a imputação do delito ou da improbidade”.

O ministro do Supremo Tribunal declarou também que o legislador poderia estabelecer um “tegumento protetor” dos administradores públicos, “acrescentando algum dispositivo legal no sentido de que num momento de crise a improbidade vai requerer determinados requisitos”.

Fux admitiu que num momento de crise como o atual “leis temporárias advirão”. O ministro defendeu uma “lei das leis”, que regule edição de “leis emergenciais” em situações de gravidade.

Mediação e conciliação

Fux declarou que juízes devem exercer a mediação e a conciliação em momentos com este. “Eu recomendo que sejam criadas câmaras de conciliação e de mediação nos tribunais para soluções consensuais. Não converge para o sentido de justiça a aplicação literal da lei em momento de crise.”

Conforme o ministro do Supremo Federal, essas câmaras esvaziam o trabalho do Judiciário e trazem solução. Fux afirmou acreditar que, com câmaras de conciliação, os cidadãos teriam a “sensação de felicidade, de que a decisão foi justa”.

Prudência

Para o ministro do Supremo, o momento é de prudência e de tomada de decisões razoáveis. “O juiz tem que saber as consequências que a decisão judicial irá repercutir na vida dos cidadãos e das empresas”, exemplificou. “É um momento de consenso, sofrimento tem de ser dividido”, prosseguiu.

Salários

Na live, o ministro mostrou preocupação com eventual decisão de cortar salários. Na análise de Fux, o momento é de preservar meios de subsistência do trabalhador. “Às vezes, corte de salário de empregado representa caso muito árduo”, acentuou. “Proposta de congelar salários me pareceu acertada num primeiro momento”, acrescentou ao citar ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Quarentena

O ministro firmou, por fim, que o brasileiro mostra “disciplina ímpar” com isolamento recomendado por técnicos do governo.  (POR ESTADAO CONTEUDO)

 

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Política

Líder do governo Bolsonaro no senado FBC, lidera manifesto do isolamento social

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Líderes partidários do Senado assinaram nesta segunda-feira (30) um documento em que defendem o isolamento social para diminuir os efeitos da pandemia de coronavírus.

Intitulado “Pelo Isolamento Social”, parlamentares ressaltam que a experiência de outros países, a inexistência de vacina ou outro tratamento médico comprovado, indicam que a medida mais eficaz para minimizar o efeitos da pandemia é manter as pessoas em suas casas.

“Somente o isolamento social, mantidas as atividades essenciais, poderá promover o ‘achatamento da curva’ de contágio, possibilitando que a estrutura de saúde possa atender ao maior número possível de enfermos, salvando assim milhões de vida, conforme apontam os estudos sobre o tema”, afirma a nota.

Entre as lideranças que assinam o documento, está o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra e o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-SE).

Segundo o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), líderes de todos os partidos assinaram digitalmente o manifesto. O congressista tem substituído o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afastado para tratamento da covid-19 no comando das atividades parlamentares no Senado. Anastasia afirmou ainda que o senador Fernando Bezerra foi o responsável pela construção conjunta do manifesto.

“Diante do exposto, o Senado Federal se manifesta de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e apoia o isolamento social no Brasil, ao mesmo tempo em que pede ao povo que cumpra as medidas ficando em casa”, conclui o documento.

Fernando Bezerra destacou, durante sessão virtual do Senado nesta segunda-feira, que alguns parlamentares pediram a discussão de critérios para, quando possível, reavaliar a determinação de isolamento social.

“Alguns senadores apenas ligaram para mim preocupados de que a defesa pelo isolamento social não seja por prazo indeterminado e que, em algum momento, haverá de ter uma discussão sobre flexibilização para que a gente possa ajustar a boa causa de buscar o achatamento da curva de contágio e por outro lado a busca de proteção de emprego e renda para os brasileiros”, disse o senador.

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Política

Bolsonaro diz que Estados não podem impor isolamento

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O presidente disse tratar “da questão da doença, da preservação da vida e do emprego simultaneamente”.

Opresidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a criticar as políticas de contenção à proliferação do novo coronavírus, defendida por governadores brasileiros, em especial, a recomendação de quarentena. Segundo Bolsonaro, em entrevista à Rede TV!, “não se pode impor isolamento como alguns Estados fizeram de forma quase eterna”.

“Parece que há interesse por parte de alguns governadores de inflar o número de vitimados do vírus. Daria mais respaldo pra ele, pra justificar as medidas que eles tomara”, defendeu Bolsonaro.

Para o presidente, há restrições a uma “quarentena maior que esta aí porque esse pessoal vai ter dificuldade para sobreviver”. Bolsonaro disse tratar “da questão da doença, da preservação da vida e do emprego simultaneamente”.

“O que o povo mais pede é para voltar a trabalhar”, disse Bolsonaro relatando a conversa que teve com populares durante visita feita à Ceilândia (DF), no domingo. Segundo afirmou Bolsonaro, que desconsiderou as recomendações de isolamento defendidas pelo Ministério da Saúde: “Não houve nada preparado da minha parte para que houvesse gente na rua ontem.”

Idade

Bolsonaro disse que “se (a covid-19) fosse algo terrivelmente mortal para mim, talvez não estivesse na rua”. Em entrevista à Rede TV!, o presidente afirmou que “o H1N1 foi muito mais terrível e não trouxe esse pânico para nós”.

Bolsonaro ainda lembrou do atentado em Juiz de Fora e disse: “Se o vírus pegar em mim, não vou sentir quase nada”. “Fui atleta e levei facada”, recordou. De acordo com o presidente, a estimativa é de que “pelo menos 60% da população vai contrair o vírus”. “O que o governo está tentando fazer é que nem todos peguem ao mesmo tempo”, disse.

Penitenciárias

Segundo o presidente, foi “equivocada” a decisão do TSJ de liberar provisoriamente presos no grupo de risco da doença. “Se depender de mim, não soltaria ninguém”, disse Bolsonaro. “Estão mais protegido lá dentro. Têm comida, foram proibidas as visitas”, afirmou.

Por Estadão Conteúdo

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