A Comissão de Meio Ambiente (CMA) rejeitou um projeto que buscava anular uma portaria da Fundação Cultural Palmares sobre licenciamento ambiental em áreas quilombolas. A votação ocorreu nesta terça-feira (2).
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 226/2021, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e outros, visava derrubar a Portaria 118/2021 da Fundação Cultural Palmares. De acordo com Paim, essa norma, emitida em 2021, fragilizou a proteção dos territórios quilombolas. A portaria em questão revogou uma instrução normativa (IN 1/2018) que detalhava procedimentos administrativos a serem seguidos pela fundação em processos de licenciamento ambiental que pudessem afetar comunidades quilombolas.
A relatora do projeto, senadora Augusta Brito (PT-CE), apresentou voto pela prejudicialidade, argumentando que a Fundação Cultural Palmares não detém mais a competência para coordenar processos de licenciamento ambiental envolvendo territórios quilombolas. Segundo ela, o Decreto 12.171, de 2024, transferiu essa responsabilidade para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além disso, a CMA aprovou um requerimento (REQ 28/2025 – CMA) do senador Beto Faro (PT-PA) para a realização de uma audiência pública para discutir os resultados da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que será sediada em Belém, no mês de novembro. A data do debate ainda será definida pela comissão.
