Brasil
Quase 1/4 das Câmaras Municipais do país não terá nenhuma vereadora
Mais de 20% dos municípios brasileiros terão Câmaras exclusivamente masculinas a partir do próximo ano.
Apesar de as mulheres representarem 51% da população do Brasil, não haverá vereadoras em 23% das cidades do país a partir de janeiro de 2017 -ou seja, em 1.290 localidades.
Apesar disso, o cenário representa uma ligeira melhora com relação às eleições de 2012, quando as Câmaras eram exclusivamente masculinas em 24% dos municípios brasileiros. Em apenas 23 municípios (0,4% do total) elas serão maioria no Legislativo a partir do ano que vem.
É o que mostra levantamento da reportagem com base nos dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ele aponta que cerca de 90% dos municípios terão Câmaras com menos de 30% de mulheres a partir do ano que vem. O índice é o mínimo que a lei considera na apresentação de candidaturas -não há cota para eleições, porém.
Para tentar ampliar a presença de mulheres em cargos de representatividade, a lei eleitoral exige desde 2009 que cada partido ou coligação deve destinar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
Levantamento feito pela reportagem, porém, apontou que 11% das coligações foram às urnas sem respeitar a cota de mulheres. Pesquisadoras de representação política feminina dizem que a falta de penalidades para o desrespeito à regra é um dos motivos que inibe a participação feminina.
A falta de recursos -dinheiro, apoio político e tempo na TV- é outro motivo que explica a baixa presença de mulheres nas câmaras, segundo especialistas.
Neste ano, os partidos destinaram proporcionalmente 30% mais recursos aos homens em relação ao que foi repassado às mulheres.
O índice de mulheres prefeitas caiu neste ano em relação à eleição de 2012. Nas câmaras, a situação ficou praticamente igual.
Dos quase 58 mil vereadores eleitos, 13,5% são mulheres. Em 2012, o índice foi de 13,3%.
Além do gênero, os dados do TSE apontam que 57% dos vereadores declararam ser brancos, que a maioria têm entre 40 a 44 anos e a profissão mais comum indicada é de vereador, seguida de agricultor e servidor público.
Entre os vereadores eleitos, um deles declarou ser ministro de Estado. O nome de Igor Fabiano, eleito em Magé (RJ) pelo PR, porém, não consta na lista de ministros do governo Michel Temer.
A idade média dos eleitos é de 44 anos, mas 52 se tornaram vereadores com a idade mínima para o cargo, 18 anos. O mais novo é Amarilo Júnior (PP), eleito em Cedro (CE) e que tinha 18 anos e 37 dias na data da eleição.
O parlamentar mais velho a ser eleito é Dona Lourdes (PSB), eleita em Curitiba aos 88 anos e dez meses de idade. Por erro de digitação na data de nascimento, nos dados do TSE aparecem dois eleitos com mais de cem anos.
O partido com maior número de vereadores eleitos é o PMDB, que lidera ao menos desde 2008. Apesar disso, a quantidade caiu 5% em relação a 2012.
O PSDB, que figura na segunda colocação, teve crescimento de 2% e diminuiu sua distância do PMDB.
O PT, partido que sofreu a pior derrota nas urnas, viu o número ser reduzido em 46% e caiu da 3ª para a 10ª posição no ranking.
Com informações da Folhapress.
Brasil
Projeto que libera estados legislarem sobre armas avança na Câmara
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas, num revés para o governo Lula (PT).
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas e preocupa membros do governo petista. No colegiado, ele foi relatado por outro parlamentar da ala bolsonarista do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Desde que o projeto foi incluído na pauta da CCJ, líderes governistas mobilizaram deputados da base do petista para que eles atuassem no colegiado contra o projeto. A proposta de De Toni foi apresentada ainda em 2023, após o governo do petista reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quarta, governistas tentaram adiar a votação da matéria, com apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão (que foram derrotados). Foram 34 votos favoráveis ao projeto e 30 contrários, numa votação apertada. Apesar da aprovação no âmbito do colegiado, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
O projeto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.
A matéria também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. O texto diz ainda que o estado deverá editar a norma, que será apreciada pelo Poder Legislativo estadual, “regulamentando as autorizações relacionadas às armas de fogo”.
O STF analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.
As ações questionam leis sobre de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Na CCJ nesta quarta, parlamentares governistas criticaram o teor do projeto, afirmando que ele é inconstitucional, e se queixaram da condução da comissão nas últimas semanas, afirmando que a pauta não está equilibrada.
Eles citaram, por exemplo, a aprovação de projeto que mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) e veta benefícios do governo (como Bolsa Família) a invasores de propriedades na CCJ na terça.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o colegiado está atuando como um “puxadinho da extrema-direita, um espaço para lacrar”. “Essa é uma comissão que precisa retomar o seu caminho. Fica aqui um apelo a deputada Caroline De Toni, esqueça essas aves agorentas que ficam exigindo e lhe impondo uma pauta que é contra os interesses da nação”, disse.
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) disse na CCJ que a aprovação do projeto fará com que o STF interfira na discussão. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Aliás, votamos mal e convocamos o STF aqui para dentro. Está se convidando que o STF venha legislar por nós, disse.
A deputada Dandara (PT-MG) argumentou que autorizar os estados a legislar sobre armas irá criar no país “mais morte, mais crime de ódio e mais onda de violência”. “Não teremos o fortalecimento de uma política pública de segurança em todo o território nacional capaz de dar conta e, de fato, preservar a vida e frear o crime organizado.”
“Esse projeto não ajuda em nada a esse Parlamento, em nada na promoção da paz e em nada na questão da insegurança, seja de quem for “, disse o deputado Welter (PT-PR).
Parlamentares da oposição, por sua vez, defenderam a matéria e criticaram as medidas do governo Lula que restringiram o acesso a armas no país.
De Toni disse que o país é uma “república federativa só no nome, mas não na prática”. “As federações hoje não têm praticamente competência para legislar sobre os grandes temas da nação brasileira”, disse.
“Nós queremos ter o direito de escolher, ninguém está querendo armar a população. Isso não influencia em nada a questão da segurança”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Foto iStock
Por Folhapress
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou a solicitação do deputado federal Eduardo da Fonte, referente ao PL 2398/2023, e manteve a proibição da venda de cigarro eletrônico no país, que pode apresentar mais de 80 substâncias tóxicas e tornar o fumante propenso ao surgimento do câncer.
Popularmente conhecido como “vape”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona que o uso da nicotina em pessoas com menos de 20 anos pode acarretar em mais chances de se tornarem fumantes do cigarro tradicional na vida adulta. Somente no ano de 2023, segundo dados do Inca, 73.500 pessoas foram diagnosticadas com algum tipo de câncer provocado pelo uso do cigarro. Mais de 156 mil mortes poderiam ser evitadas todo ano se o tabagismo fosse rejeitado.
“É uma vitória para a saúde do povo brasileiro a proibição da venda dos cigarros eletrônicos. Os usuários destes cigarros estão mais propensos a terem AVC e infarto, além de potencializar a ansiedade, depressão, transtornos de humor e síndrome do pânico. A ilegalidade do vape no Brasil, em contraponto à permissividade em outros países, coloca o bem-estar e a qualidade de vida de todos em primeiro lugar”, justificou Eduardo da Fonte.
Apesar de já serem proibidos em todo o território nacional, esses produtos podem ser facilmente encontrados no comércio ou online. Os diretores da Anvisa justificaram na sua decisão o aumento do uso entre os jovens em países que liberaram, como os Estados Unidos; o seu potencial de dependência devido à nicotina, que pode chegar a ter cerca de 20 vezes a mais que o cigarro comum; e a ausência de pesquisas a longo prazo.
Por Alberes Xavier
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.
A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.
O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.
Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.
Por Poder 360
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