Brasil
Receita Federal não vai cobrar imposto por Pix acima de R$ 5.000 mensais
As novas regras da Receita Federal para transferências financeiras não criarão impostos para o Pix, esclareceu o Fisco em comunicado oficial nesta terça-feira (7).
A informação falsa tomou as redes sociais depois que a ampliação da fiscalização sobre transações digitais entrou em vigor, no último dia 1º de janeiro.
A nova norma “não implica qualquer aumento de tributação” e visa apenas melhorar o “gerenciamento de riscos pela administração tributária”, disse a Receita.
De acordo com o comunicado, a medida permitirá “oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal”.
A Receita justificou a medida apontando que ela aumenta o controle sobre operações financeiras e facilita o combate à sonegação de impostos e à evasão fiscal.
Desde o dia 1º, o serviço de monitoramento de transações financeiras foi ampliado para transferências Pix que somam ao menos R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, o montante estabelecido foi de R$ 15 mil mensais.
Agora, operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais, deverão notificar à Receita Federal operações que ultrapassem esses valores. A norma já se aplicava para bancos tradicionais e cooperativas de crédito, bem como para outras modalidades de transação.
“Significa que o contribuinte vai ser mais monitorado pela Receita. Não é um aumento de tributo e também não aumenta a responsabilidade do contribuinte em declarar essas transações, já que essa responsabilidade é das instituições financeiras”, diz Eduardo Natal, mestre em direito tributário e sócio do escritório Natal & Manssur Advogados.
“A Receita agora só vai ter mais informações para rastrear eventuais evasões fiscais. Se uma pessoa fizer operações volumosas desse tipo e não tiver uma renda declarada que sustente esse volume, ela poderá ser objeto de fiscalização.”
A nova norma, além disso, inclui os novos integrantes do sistema financeiro no monitoramento. São exemplos o Mercado Pago, PicPay e até o Nubank, nativo digital.
A medida faz parte do escopo da e-Financeira, uma plataforma que reúne arquivos digitais como operações, cadastros, aberturas e fechamentos de contas.
A Receita Federal esclarece que serão seguidos os limites legais de sigilo bancário e fiscal. Ou seja, não serão identificadas a natureza ou a origem das transações. O relatório das instituições à Receita consolida apenas os valores movimentados, e não os detalhes das transferências.
“Por exemplo, quando uma pessoa realiza uma transferência de sua conta para um terceiro, seja enviando um Pix ou fazendo uma operação do tipo TED, não se identifica para quem ou a que título esse valor individual foi enviado”, afirma o comunicado do governo.
“Ao final de um mês, somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$ 5.000 para uma pessoa física, ou de R$ 15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federal,”
“Da mesma forma que ocorre com o somatório dos valores que saem de uma conta, há, também, a contabilização dos valores que nela ingressam. Não se individualiza sequer a modalidade de transferência, se por PIX ou outra. Todos os valores são consolidados e devem ser informados os totais movimentados a débito e a crédito numa dada conta.”
As informações deverão ser repassadas ao Fisco a cada semestre. O prazo é o último dia útil de agosto para o primeiro semestre e fevereiro para o primeiro.
Por Folhapress
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Apesar do atraso no fornecimento neste ano, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está parcialmente disponível a partir desta segunda-feira (17).
Os contribuintes podem acessar os rendimentos de 2024 e importar as informações da declaração do ano anterior, como identificação e endereço.
Segundo a Receita Federal, nesta etapa inicial, a declaração pré-preenchida inclui informações como rendimentos e pagamentos, obtidos pelo Fisco pelos seguintes documentos:
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);
Carnê-Leão Web.
A declaração pré-preenchida parcial também tem os seguintes dados:
Rendimentos isentos decorrentes de moléstia grave;
Códigos de juros;
Restituições recebidas no ano-calendário.
Até o dia 1º de abril, a Receita incluirá gradualmente dados na declaração pré-preenchida, entre os quais:
Saldos bancários;
Investimentos;
Imóveis adquiridos;
Doações realizadas no ano-calendário;
Criptoativos
Contas bancárias e ativos no exterior;
Contribuições para a previdência privada.
Por Diário de Pernambuco
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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), anunciou nesta segunda-feira (17) o lançamento de edital para a contratação de 2.279 profissionais pelo programa Mais Medicos.
Na primeira etapa, as vagas estarão abertas para adesão dos gestores de 4.771 municípios, segundo o ministério, sendo que 1.296 municípios terão contratações imediatas e os outros 3.475 poderão manifestar interesse e ter ampliação de profissionais.
O ministério ainda não divulgou a lista das cidades que serão contempladas. Com as novas contratações, o governo espera preencher as 28 mil vagas previstas no programa.
Em nota divulgada à imprensa, a pasta disse que o ministro anunciaria uma expansão do programa. As 2.279 vagas, porém, devem levar o Mais Médicos ao número total de vagas que já estavam previstas.
Em uma etapa seguinte, o ministério deve lançar o edital para os médicos buscarem as vagas. Esta seleção deve ser feita em abril e os médicos devem chegar aos municípios em maio, segundo o ministério.
“Isso significa o atendimento direto a 60 milhões de brasileiros. Garantindo o atendimento na atenção primária, a presença do médico bem formado, qualificado”, disse Padilha à imprensa. O ministro completou nesta segunda-feira uma semana à frente do ministério.
Para aderir ao Mais Médicos, os gestores de estados e municípios devem se inscrever no sistema do Ministério da Saúde até 24 de março. O edital irá prever reserva de vagas a médicos negros, quilombolas, indígenas e com deficiência.
Nesta nova contratação, a região da Amazônia Legal será contemplada com 473 vagas em 709 cidades, segundo o Ministério da Saúde.
O ministro ainda disse que abriu a operação de salas de situação na Saúde que vão reunir a equipe de diversas áreas para avaliar dados e propor ações sobre redução do tempo de espera para atendimento especializado, tratamento de câncer, saúde da mulher, imunização e produção de medicamentos.
Padilha repetiu que a prioridade da pasta é reduzir a fila de atendimento especializado. Ele também reafirmou que o Mais Acesso a Especialistas pode receber alterações para “unir toda estrutura de saúde do país”.
Foto PASCAL POCHARD-CASABIANCA/AFP via Getty Images
Por Folhapress
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Começa nesta segunda-feira (17), o prazo para a entrega da declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) 2025, ano-calendário 2024. As declarações podem ser feitas até às 23h59 do dia 30 de maio.
O prazo neste ano será três dias menos em comparação ao ano passado. Os contribuintes terão 74 dias para enviar a declaração. Multa mínima de atraso na entrega continua sendo R$ 165,74.
Quem ganhou até R$ 2.824 por mês no ano passado não será obrigado a entregar a declaração. O teto de rendimentos tributáreis subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00.
Por Band
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