Brasil
Reforma trabalhista coloca Brasil na lista suja da OIT
País será investigado por aprovar mudanças na lei que contrariam convenções internacionais de trabalho
O Brasil entrou na chamada “lista suja” da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que investiga países suspeitos de violar as convenções internacionais do trabalho. O motivo é a Convenção 98 da OIT e a Reforma Trabalhista aprovada em 2017. O organismo internacional aponta irregularidades em relação à reforma e sustenta que ela contraria as convenções 98 e 144 da OIT.
Especialistas e entidades que representam a classe trabalhadora avaliam como correta a investigação da OIT no Brasil. “Contrariando as alegações do governo, a Reforma Trabalhista ofendeu a Convenção 98 e 144 da OIT na medida em que autoriza a negociação direta entre empregadores e empregados, o que é um absurdo dentro da realidade da prestação de serviços não só no nosso país, mas no mundo em geral. É incontestável que os trabalhadores estão numa situação de hipossuficiência, subordinação e precisam trabalhar para sobreviver. É um absurdo pensar que uma negociação direta viabilizará melhores empregos”, afirma a advogada especialista em Direito Previdenciário, Dirce Namie Kosugi.
A advogada é taxativa ao afirmar que a sociedade não participou do processo. “A sociedade não teve efetiva participação na construção final dessa reforma. Ela foi feita às pressas e gerou um retrocesso em relação aos direitos trabalhistas e à realidade social de uma grandeza imensa. Nós estamos sendo levados ao início da Era Industrial, aquela situação em que o trabalhador se subordina a qualquer imposição do empregador para que ele tenha o mínimo para se sustentar. E na maioria das vezes, nem tendo o mínimo para se sustentar”, comenta.
Na avaliação de Dirce, a Lei 13.467/17 “representa um dos maiores retrocessos em relação aos direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana. Praticamente legalizou a escravidão no Brasil, ao permitir a livre negociação entre empregadores e empregados, motiva a precariedade e subordinação sem limites mínimos de adequadas condições de trabalho”.
Antonio Carlos Fernandes Jr., presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), reforça o argumento da OIT de que não houve ampla negociação do governo com a sociedade civil no processo de finalização do texto da reforma. “O governo fechou acordo com alguns setores do sindicalismo (Centrais) e enviou ao Congresso o projeto da reforma com 7 artigos. No Congresso, pilotado por representantes dos mercados, Rodrigo Maia e o relator Rogério Marinho fizeram as duas audiências públicas e as duas sessões de votação, tanto na Câmara como no Senado, em apenas 26 dias, eles desprezaram completamente as emendas que não lhes interessavam e aprovaram a reforma com 114 artigos. De 7 para 114 em apenas 26 dias, detonando as redes de proteção social dos trabalhadores”, afirma.
O presidente da Conacate afirma, ainda, que, em reunião com o Secretário Geral da OIT, informou a entidade sobre a falta de participação da sociedade na redação da reforma aprovada. “O secretário da OIT nos informou, durante uma audiência com as entidades em Genebra, que o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que haviam sido seguidos todos os trâmites e ouvida a sociedade e, quando contamos a ele a verdade, ele se espantou e fez constar no Relatório da OIT a denúncia que levamos”, completa.
Além do Brasil, integram a chamada lista suja países como Egito, Turquia, Bolívia, Nicaragua, Mianmar, Iemen, Iraque e Etiópia.
Por Notícias ao Minuto
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Neste ano, 1.544 pessoas morreram em decorrência de dengue no Brasil. O número é o maior deste século. A doença se mantém em alta no país.
Ao todo, foram registrados 3.507.602 casos prováveis da doença. Só nas últimas 24 horas, foram 197.118 novas infecções. Os dados são do Ministério da Saúde, divulgados nesta 5ª feira (18.abr.2024).
Leia abaixo os principais números:
– Minas Gerais é a unidade da federação com maior número de casos prováveis: 1.089.108;
– O Distrito Federal tem o maior coeficiente de incidência (número de casos a cada 100 mil habitantes): 7.894,3,6.
– São Paulo tem o maior número de pessoas mortas: 320.
Por Poder 360
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Um total de 3.020 chaves Pix de clientes do Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) tiveram dados vazados, informou nesta quinta-feira (18) o Banco Central (BC). Esse foi o oitavo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
Segundo o BC, o vazamento ocorreu entre 20 de março e 13 de abril de 2024 e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, Cadastro de Pessoa Física (CPF) com máscara, instituição de relacionamento, agência e número da conta.
O vazamento, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.
Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.
Todas as pessoas que tiveram informações expostas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.
A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.
Esse foi o oitavo incidente de vazamentos de dados do Pix desde a criação do sistema, em novembro de 2020. Em agosto de 2021, ocorreu o vazamento de dados 414,5 mil chaves Pix por número telefônico do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Inicialmente, o BC tinha divulgado que o vazamento no Banese tinha atingido 395 mil chaves, mas o número foi revisado mais tarde.
Em janeiro de 2022, foi a vez de 160,1 mil clientes da Acesso Soluções de Pagamento terem informações vazadas. No mês seguinte, 2,1 mil clientes da Logbank pagamentos também tiveram dados expostos.
Em setembro de 2022, dados de 137,3 mil chaves Pix da Abastece Ai Clube Automobilista Payment Ltda. (Abastece Aí) foram vazados. Em setembro do ano passado, 238 chaves Pix da Phi Pagamentos tiveram informações expostas.
Em março deste ano, ocorreram dois incidentes. Cerca de 46 mil clientes da Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada (Fidúcia) tiveram informações vazadas. Dias depois, o BC informou o vazamento de 87 mil chaves da Sumup Sociedade de Crédito.
Em todos os casos, foram vazadas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
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O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet.
Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.
De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.
Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.
A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.
Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência. Com informações da Agência Brasil.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Por Diário de Pernambuco
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