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Política

Relator da 2ª instância quer pena só para novos réus

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A Proposta de Emenda à Constituição 199/2019, que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância, não deve retroagir para devolver à cadeia réus beneficiados pela decisão do Supremo Tribunal Federal de só prender após esgotados todos os recursos. Esse é o entendimento do deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator do texto na comissão especial que debaterá a matéria na Câmara.  

Em conversa com o Correio, ele disse que vai propor que a alteração na Carta Magna seja aplicada apenas aos novos processos. “Não vai retroagir. Não pode produzir efeitos no passado”, frisou. O parlamentar ressaltou que terá condições de apresentar um relatório em março, mas apenas se os trabalhos avançarem com celeridade. 

Se a PEC não retroagir, os processos da Operação Lava-Jato que já foram julgados em segunda instância, por exemplo, seguirão o entendimento atual. Inclui-se aí o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP) e que foi libertado após a decisão do STF. Questionado sobre o assunto, o relator minimizou. “O caso do presidente Lula não está sendo levado em consideração. Isso é uma mudança na Constituição. A mudança é para todos os brasileiros. Ele é só mais um.” 

Presidente da comissão especial que debaterá a PEC, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) terá conversas com juízes durante este mês. “Na próxima semana, vamos tentar agendas com o Fux (Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal)”, disse. O encontro com o magistrado deve ocorrer após o dia 20. 

Leia na íntegra em:

ttps://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2020/01/03/interna_politica,817966/relator-da-pec-da-2-instancia-quer-prisao-so-para-novos-processos.shtml

(Fonte: Correio Braziliense)

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Política

Ministro Sérgio Moro manda a PF investigar Lula por chamar Bolsonaro de miliciano

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O petista foi interrogado nesta quarta-feira (19) no Aeroporto de Brasília, a respeito de discursos que fez ao deixar a prisão, em novembro de 2019.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para apurar declarações de cunho político do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado. O petista foi interrogado nesta quarta-feira (19) no Aeroporto de Brasília, a respeito de discursos que fez ao deixar a prisão, em novembro de 2019, vinculando o governo Jair Bolsonaro e aliados à atuação de milícias.

O depoimento foi revelado pelos deputados Paulo Pimenta (RS) e Gleisi Hoffmann (PR), que acompanhavam Lula. A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça e da Segurança Pública confirmou ao Estado.

Em nota, o ministério disse que Moro requisitou a apuração por crime contra a honra de Bolsonaro e com base na Lei de Segurança Nacional.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública requisitou a apuração contra Lula, assim que ele deixou a prisão, para investigar possível crime contra a honra do Presidente da República. Lula disse, à época, que Bolsonaro era chefe de milícia. Podem ter sido praticados os crimes do art. 138 do CP ou do art. 26 da Lei de Segurança Nacional”, afirma o comunicado oficial da pasta. (Do Portal de Prefeitura)

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Política

Eduardo critica Cid e Ciro fala de família Bolsonaro com milícias

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Eduardo Bolsonaro disse que Cid Gomes não teve “o mínimo de inteligência” para lidar com os policiais grevistas do Ceará

deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) publicou em uma rede social que o senador Cid Gomes não teve “o mínimo de inteligência” para lidar com os policiais grevistas do Ceará. A postagem vinha acompanhada com um vídeo do momento em que Cid é baleado e foi apagada do perfil do deputado minutos depois.

Segundo Eduardo, a deputada Major Fabiana (PSL-RJ) estava no Ceará para participar das negociações. Fabiana chegou a ocupar a Secretaria Estadual de Vitimização do Rio de Janeiro no governo Wilson Witzel (PSC-RJ) mas deixou o cargo alegando ser “eternamente leal à família Bolsonaro”.

“A deputada Major Fabiana foi proativamente buscar a melhor saída para a atual situação da PM do Ceará. Infelizmente ela não pode contar com o mínimo de inteligência do senador Cid Gomes”, escreveu Eduardo.

O deputado foi procurado por meio de sua assessoria para explicar por que apagou a postagem mas não respondeu. Segundos depois, Eduardo fez outro comentário no qual diminui o tom da crítica ao senador e diz que Gomes cometeu uma “atitude insensata”.

Resposta

Irmão de Cid, o ex-governador Ciro Gomes (PDT) respondeu à segunda mensagem do deputado. Por volta das 20h30 desta quarta-feira, Ciro publicou nas redes sociais uma notícia com as declarações de Eduardo e rebateu com acusações contra a família Bolsonaro.

“Será necessário que nos matem mesmo antes de permitirmos que milícias controlem o Estado do Ceará como os canalhas de sua família fizeram com o Rio de Janeiro”, escreveu Ciro, que concorreu contra Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais de 2018.

A resposta de Ciro faz referência à relação do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), irmão mais velho de Eduardo, com o miliciano e ex-policial Adriano Magalhães da Nóbrega, morto há onze dias na Bahia. Em 2005, Flávio propôs que Nóbrega recebesse a Medalha Tiradentes, mais alta honraria do Legislativo fluminense. À época, o miliciano estava preso por suspeita de homicídio.

Quando era deputado estadual no Rio, Flávio também empregou a ex-mulher e a mãe do miliciano em seu gabinete. Após a morte de Adriano, ele voltou a se manifestar sobre o caso no Twitter e sugeriu que o ex-policial tenha sido torturado.   (POR ESTADAO CONTEUDO)

 

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Política

União tem “dívida” de R$51 milhões com municípios pernambucanos

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A primeira assembleia da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), realizada nesta terça-feira (18.02) discutiu a dívida da União com a Assistência Social dos municípios, que chega a casa dos R$ 51 milhões.

A vice-presidente da Amupe e prefeita de Surubim, Ana Célia, juntamente com a vice-presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Penélope Andrade, falaram com os prefeitos sobre a situação.

O atual modelo de gestão instituído pela Política de Assistência Social por meio da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas (Lei 8.742/93) estabelece a participação dos entes federados tanto no processo de estruturação da rede de serviços e programas da assistência social, quanto no apoio técnico e financeiro, por meio do cofinanciamento federal. No entanto, o orçamento do( Suas) apresenta quedas anuais, contingenciamento e monitoramento da execução orçamentária e financeira.

Esse cenário de priorização de repasses aos Municípios com menor saldo em conta está gerando uma dívida do Governo Federal para com os Municípios. Para a presidente do Coegemas, Penélope Andrade: “Ontem foi para o congemas um dia muito importante de articulação institucional, porque a gente conseguiu pautar o desfinanciamento do (Suas) num espaço representativo muito importante que é a Amupe. É uma realidade só dos secretários de Assistência Social, é uma realidade que afeta diretamente os prefeitos. Porque quando a gente tem uma política pública desse porte que é desfinanciada, o rebatimento, sobretudo financeiro, recai sobre os municípios”, completou Penélope.

Há repasses para Municípios do Estado em atraso desde o ano de 2017, como é o caso de Belo Jardim, que já soma mais de R$500 mil em atraso, todavia há casos de municípios com atraso significante, ultrapassando a marca de R$ 2 milhões, como Recife, e R$ 1 milhão, como Caruaru (R$1.908 milhão), Paulista (R$1.709 milhão) e Olinda (R$1.462 milhão), segundo informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

“O esforço dos gestores municipais para manter em funcionamento a rede de serviços do (Suas) é o que vem garantindo à população o atendimento mínimo, mas o que se espera do Governo Federal é o compromisso com a área social, honrando o pagamento do cofinanciamento dos serviços e programas do (Suas). A Amupe vai continuar monitorando os atrasos e informando seus Municípios para que esses possam, junto ao Governo Federal, pleitear o pagamento das parcelas a que tem direito”, disse o presidente da Amupe, José Patriota.

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