A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco considerou ilegais 1.127 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura municipal de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do São Francisco, em 2017, destinadas ao preenchimento de diversos cargos na administração pública municipal, tais como agente administrativo, professor, profissionais da área de saúde, entre outros. O relator do processo (TCE n° 1851601-4) foi o conselheiro substituto Carlos Pimentel.
O relatório de Auditoria feito pela equipe técnica do Tribunal apontou irregularidades tais como a ausência de elementos concretos que justifiquem a contração temporária, a não realização do processo de Seleção Pública; a acumulação indevida de cargos por parte dos servidores, além do fato de a prefeitura se encontrar com percentual de comprometimento da receita com folha de pessoal acima do limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além de julgar ilegais as contratações e por consequência negar os respectivos registros, o relator também aplicou uma multa no valor de R$ 8.500,00 ao prefeito do município. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.
(Por PE notícias)
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O projeto de lei estadual nº1671/2024, que extingue as faixas salariais de policiais e bombeiros militares de Pernambuco foi aprovado por 5 votos a 4, na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), por um placar de 5 votos a 4.
Em poucos minutos, a Comissão de Administração Pública também apresentou parecer favorável. Agora, o projeto passará pela Comissão de Segurança Pública, com análise na próxima semana e, em seguida, deve ser levada para votação no plenário.
A discussão entre os parlamentares da Comissão de Finanças foi acalorada, porque parte dos deputados estaduais insistiu que a extinção das faixas salariais deveria ser feita inteiramente em 2024.
O governo de Pernambuco entende que aconteça de forma escalonada, em três etapas, com início em junho deste ano, seguindo até 2026.
Foto: Bruno Laprovitera/Arquivo/Alepe
Por Ponto de Vista
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Às 12h, nesta quarta-feira (17), o jornalista Caco Barcellos subiu ao palco do Teatro Guararapes, durante o 7° Congresso Pernambucano de Municípios, realizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Com a palestra “Dos Desafios da Atualidade à Excelência na Gestão Pública”, Caco despertou a importância do cuidado do poder público para com a população.
O jornalista, que é conhecido por suas reportagens investigativas e defesa dos direitos humanos, separou a plateia em uma dinâmica que trouxe os extremos da sociedade, do bilionário ao mais pobre. Caco Barcellos frisou que a grande aliada das populações mais vulneráveis é a gestão pública, são as prefeituras e que “quaisquer temas que podemos trabalhar irão tocar na questão da desigualdade social”.
Encerramento
No encerramento do Congresso, o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, frisou o trabalho da Amupe em prol dos municípios pernambucanos e o trabalho dos prefeitos e prefeitas, de todo o corpo técnico municipal para o sucesso do evento. “Foram mais de 100 estandes, 12 salas temáticas e a participação recorde de cerca de 7,2 mil participações nos três dias de evento. Agradecemos a todos e todas que compõem os municípios pernambucanos. É por e para vocês que trabalhamos diariamente”, enfatizou.
Com esta marca, o 7º Congresso Pernambucano de Municípios se torna o maior em quantidade de participantes, se consolidando também como o maior congresso de municípios do Nordeste. Durante os dias 15, 16 e 17 de abril, o evento marcou a gestão pública pernambucana, e trouxe a presença de prefeitos e prefeitas de todas as regiões de Pernambuco.
Fonte: DP
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