A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio.

Quarenta e cinco membros do colegiado votaram a favor do parecer do relator da proposta, o deputado federal Renan Ferreirinha (PSD-RJ). Outros 14 parlamentares votaram contra a iniciativa, que propõe a proibição do uso de aparelhos eletrônicos dentro de sala da aula, durante o intervalo entre as aulas e até mesmo durante o recreio.

O texto segue agora para apreciação pelo Senado. Se aprovado conforme encaminhado pelos deputados federais, permitirá o uso dos dispositivos eletrônicos em ambiente escolar apenas para fins pedagógicos, com a supervisão dos educadores.

Os estudantes também poderão utilizar os equipamentos quando estes forem imprescindíveis para garantir a acessibilidade ou a inclusão; atender às condições de saúde ou garantir os direitos fundamentais dos alunos.

Para Ferreirinha, a proposição segue “necessária e adequada”, mesmo que apresentada há nove anos, pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS).

“Precisamos avançar com este tema. O uso de celulares de forma indiscriminada, sem regras, destrói a atenção de nossas crianças. E toda vez que uma criança recebe uma notificação na sala de aula, é como se ela saísse daquele ambiente. E quando isso acontece na hora do recreio, ela não se faz presente”, afirmou o relator, ao contar sua experiência com o tema, enquanto secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro.

Medida implementada no Rio de Janeiro

Ferreirinha conta que a medida foi implementada na cidade do Rio de Janeiro desde o ano passado. “Tivemos muito bons resultados. Percebemos um aumento do foco e da concentração dos nossos alunos”, garantiu, defendendo a importância da limitação do uso do celular não só como forma de melhor assimilação do conteúdo pedagógico, mas também para estimular as interações sociais. “A escola não é só o local onde as crianças aprendem português, matemática e ciências. É também um local de convivência social onde a criança aprende a correr, a cair e levantar, a perder e ganhar. E tudo isso é muito importante”.

Autor do projeto original, ao qual foram acrescentadas outras propostas parlamentares, o deputado federal Alceu Moreira contou o que o motivou.

“O fiz na condição de avô. Porque não sou professor, mas pensei: se o aluno falar com o coleguinha do lado, o professor chama a atenção dele, mas se ele ficar com a tela do celular aberta, na internet, não tem problema? Qual a chance do professor passar o conteúdo?”, comentou Moreira, defendendo que os recursos tecnológicos sejam usados para “complementar o conteúdo educacional”.

“Longe de querer proibir algo de forma policialesca, estamos querendo disciplinar o uso. O recreio é um espaço de socialização. Quem de nós não guarda uma lembrança da hora do recreio, dos nossos amigos, do dia em que caiu e se machucou? Quão saudável será isso? Perdemos isso para a tela de um celular”, pontuou Moreira.

Contrários

Em sua intervenção, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) resumiu os argumentos dos parlamentares contrários ao projeto.

“Como sou a favor de dar mais autonomia aos estados e municípios, não vejo necessidade de estarmos debatendo este tema aqui, em Brasília. Até porque, cada estado e município tem uma realidade”, argumentou Júlia, criticando a proposta por “adentrar no ensino público e privado” e o que vários deputados classificaram como uma intromissão do Estado em decisões de ordem individual ou familiar.

“Por que não deixar que as escolas definam suas regras? Entendo a problemática do celular versus aprendizagem, mas entendo que este teria que ser um regramento das famílias brasileiras Porque, independentemente de haver uma lei nacional ou estadual, minha filha vai seguir a minha lei, a minha regra”, acrescentou a parlamentar.

Para os deputados contrários ao projeto, a iniciativa também tira dos alunos a única ferramenta para registrarem o que classificaram como “práticas doutrinárias” de alguns educadores.

“Vemos muitos absurdos acontecendo em sala de aula. E o celular ou qualquer equipamento eletrônico também pode ser uma questão de legítima defesa do aluno que pode estar sofrendo cyberbullying”, argumentou Júlia. “As crianças e adolescentes só tem esta arma [celular] para se proteger, filmando um abusador em sala de aula e colocando [expondo o vídeo] no mundo”, reforçou Bia Kicis (PL-DF).

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destoou dos demais parlamentares de direita. “Inicialmente, eu era contrário ao projeto. Depois de ver as modificações [do texto original], ver que as preocupações citadas pelos deputados de direita foram sanadas, mudei de opinião. O artigo 4 deixa muito claro quando diz que o aluno, para garantir os direitos fundamentais, terá direito a usar o celular e filmar se o professor estiver fazendo doutrinação”, comentou Neto, referindo-se ao trecho do projeto que estabelece, literalmente, a permissão para o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por alunos, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, seja dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins: garantir a acessibilidade; garantir a inclusão; atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais.

“[O PL] traz esta garantia. Sem [tornar o projeto em lei] o aluno fica vulnerável porque, hoje, ele não tem esta garantia expressa em lei, de filmar o professor”, avaliou Neto, logo rebatido pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

“O projeto é sensato, equilibrado, bom para nossas escolas e para a nossa educação […] mas quero lembrar que a Constituição Federal tem 12 artigos sobre garantias fundamentais e assegura a livre manifestação de pensamento, a inviolabilidade da liberdade de consciência e, no capítulo da educação, a liberdade de aprender e ensinar a pesquisar. Não há, contudo, nada sobre autorizar um aluno a gravar um professor sem autorização, mesmo que escondido”.

Fonte: Agência Brasil

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O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Educação e Esportes (SEE), iniciou o cronograma de convocação dos novos professores da rede estadual. No entanto, o último chamamento, previsto para o dia 30 de novembro, ainda não foi realizado.

Até o momento, foram nomeados 1.956 professores em 30 de outubro e 1.609 professores em 14 de novembro, enquanto 1.036 profissionais ainda aguardam a nomeação. A expectativa é que os docentes, que atuarão nas 16 Gerências Regionais de Educação (GREs) espalhadas pelo estado, sejam convocados até o fim deste mês. No entanto, segundo a categoria, o que tem ocorrido é a falta de transparência por parte do Executivo estadual quanto ao atraso e à divulgação de uma nova data.O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação (Sintepe) tem exigido o cumprimento do cronograma anunciado pela governadora Raquel Lyra. Na tarde desta terça-feira (10), a categoria se reunirá com representantes da Secretaria de Educação para discutir o assunto. Além disso, aproveitará a presença do secretário Alexandre Schneider na reunião do Conselho Estadual de Educação, marcada para a manhã desta quarta-feira (11), para reforçar o apelo.

“O Governo do Estado não nos dá absolutamente nenhuma explicação, o que tem deixado os professores e professoras ansiosos e angustiados. Ele deveria emitir um comunicado informando que está se reorganizando, apresentando uma justificativa e uma nova data para as convocações. Isso é o que se exige de um gestor público”, afirmou a presidente do Sintepe, Ivete Caetano, em entrevista à coluna Enem e Educação.

A coluna também entrou em contato com o Governo de Pernambuco para questionar o motivo do atraso na convocação dos novos professores e solicitar informações sobre a nova data prevista para as nomeações. A matéria será atualizada assim que uma resposta for recebida.

Déficit preocupa concursados

No dia 23 de novembro, o Governo de Pernambuco nomeou 122 profissionais aprovados no último concurso realizado pela Secretaria Estadual de Educação. Os novos servidores foram chamados para ocupar cargos de analista em gestão educacional e assistente administrativo educacional.

Com isso, segundo a gestão estadual, são 1.382 contratações de analistas e assistentes, sendo 866 analistas. Entretanto, os concursados afirmam que esse número ainda é insuficiente para a demanda da rede estadual de ensino.

Desde 2023, já foram nomeados mais de 9.600 novos profissionais para diferentes setores, sendo 3.565 professores. Até o fim deste ano, espera-se que a convocação total seja de 4.601 novos docentes. aprovados no cadastro de reserva do último certame.

Matrícula para alunos novatos já começou

A SEE iniciou nesta terça-feira (10) o processo de matrícula e cadastro escolar para o ano letivo de 2025, abrangendo todas as etapas internas e externas. As inscrições devem ser realizadas até o dia 27 de dezembro pelo site www.matricularapida.pe.gov.br, para vagas nos ensinos fundamental, médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Para 2025, serão oferecidas 176.942 vagas para estudantes novatos, das quais 99.609 já foram preenchidas por crianças e jovens oriundos das redes municipais, em processo realizado ao longo do segundo semestre. Assim, nesta etapa, estão disponíveis 77.333 vagas, sendo 9.513 no Recife, 18.662 nos demais municípios da Região Metropolitana e 49.158 no interior, contemplando a Zona da Mata, Agreste e Sertão.

Do total de vagas disponíveis para 2025, 23.315 são para o Ensino Fundamental (Anos Finais) e 54.018 para o Ensino Médio, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Deste total, 37.702 vagas são para as Escolas em Tempo Integral, sendo 13.556 nas unidades localizadas em Recife e Região Metropolitana e 24.146 no interior.

As matrículas de aproximadamente 361 mil estudantes da Rede Estadual foram automaticamente asseguradas para o próximo ano, por meio do Sistema de Informações Educacionais de Pernambuco (SIEPE).

Como novidade para este ano, os alunos novatos contarão com uma ferramenta adicional de geolocalização, que auxiliará pais e responsáveis, ou estudantes maiores de idade, a escolherem a escola mais próxima de sua residência ou de um endereço de referência, de acordo com a série desejada.

Vale ressaltar que as Escolas Técnicas Estaduais (ETEs) não integram este processo, pois o ingresso nessas unidades ocorre por meio de inscrição e processo seletivo.

Para apoiar os pais e responsáveis que não têm acesso à internet, a SEE disponibilizará laboratórios de informática com acesso à rede em mais de 300 escolas, além da Central de Atendimento, acessível pelo número 0800 286 0086, de segunda a sábado, das 7h às 19h.

Fonte: JC

           

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A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Educação, lançou nesta terça-feira (10), o edital do concurso público para o cargo efetivo de Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE). Esses profissionais têm um papel fundamental no acompanhamento e suporte de crianças com deficiência ou transtornos, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O certame oferece 400 vagas e as inscrições poderão ser realizadas exclusivamente pela internet, no site do Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br), responsável pela organização do processo seletivo. O período de inscrições ficará aberto até o dia 6 de janeiro de 2025.

O certame está destinado a candidatos que tenham concluído o nível médio. A remuneração inicial bruta para um AADEE é de R$ 1904,23. Será acrescida ao vencimento a gratificação de apoio ao desenvolvimento escolar especial, no percentual de 20% sobre o vencimento básico, nos termos do Art. 7º da Lei Municipal nº 19.060/2023.

Também será observado para esses servidores o Plano de Cargos, Carreira, Desenvolvimento e Vencimentos. Além da prova prevista no certame, para o cargo é exigido exame psicotécnico.

Funções e edital

São funções do AADEE, apoio às atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência. Além disso, atua em todas as atividades escolares que forem necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino.

O edital e o link de inscrição também estarão disponíveis no Portal da Educação do Recife (www.portaldaeducacao.recife.pe.gov.br) e no Conecta Recife. As provas estão previstas para o dia 09 de fevereiro.

“São profissionais que vão trabalhar com crianças com deficiência. A rede municipal tem uma demanda muito grande de AADES e a gente precisa atuar para garantir uma escola ainda mais inclusiva. A gente convoca cada um e cada uma para fazer parte desse concurso, para integrar o quadro de servidores da Secretaria de Educação do Recife, trabalhando com uma área tão nobre e importante”, destacou o prefeito João Campos, ao lado do secretário de Educação, Fred Amâncio.

A espera de novas convocações

No dia 4 de novembro, ao anunciar a abertura do processo de matrículas para alunos novatos na rede municipal do Recife, o secretário de Educação Fred Amâncio afirmou que a prefeitura convocará até o final deste ano novos professores e auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), conforme o cadastro de reserva dos concursos públicos da Rede Municipal de Ensino realizados em 2023 e 2024.

“Para essa ampliação de vagas, a gente deve chamar agora no final ano, para 2025, tanto de professores como de ADIs, mas não considerando a necessidade atual. E sim, essa ampliação da Rede Municipal de Ensino, pois o volume de professores atende à demanda vigente”, afirmou Fred Amancio, na ocasião.

Em dezembro do ano passado, a Prefeitura do Recife nomeou mil novos professores aprovados no concurso público da Rede Municipal de Ensino do Recife.

O certame, o maior já realizado pela capital pernambucana, contemplou os cargos de Professor I (Educação Infantil e Anos Iniciais) e Professor II (Anos Finais), nas disciplinas de Artes, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática.

Já em junho deste ano, a gestão fez a convocação de mais 330 novos docentes – sendo 300 vagas destinadas para Professor I, e 30 para Professor II.

No caso do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), o último concurso público feito pela Secretaria de Educação do Recife foi realizado há cerca de dez anos. O novo certame foi lançado neste ano, diante da expansão da oferta de vagas em creches. Foram 300 vagas para ADI e 40 vagas para Nutricionista.

Fonte: JC

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