O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, a medida provisória que redefine as regras do setor elétrico brasileiro. A MP, originalmente criada para controlar o aumento das tarifas de energia, agora engloba a abertura do mercado livre para todos os consumidores. O texto final, já aprovado pela Câmara dos Deputados com algumas alterações, segue para sanção.
A aprovação no Senado ocorreu de forma simbólica, mantendo a versão aprovada na Câmara. Segundo o relator, o texto busca modernizar e reestruturar o setor, visando uma energia mais acessível ao consumidor, a redução de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e o reequilíbrio do sistema.
Um dos pontos centrais da medida é a abertura do mercado livre de energia, permitindo que consumidores residenciais e comerciais escolham seus fornecedores. A implantação ocorrerá gradualmente: dois anos após a entrada em vigor da lei para indústrias e comércios, e três anos para consumidores residenciais. Antes da abertura total, o governo deverá promover a conscientização dos consumidores e regulamentar o Suprimento de Última Instância (SUI), garantindo o fornecimento em situações emergenciais.
A MP também busca limitar o orçamento da CDE, fundo que subsidia políticas públicas do setor. O orçamento da CDE para 2025 é de R$ 49,2 bilhões, um aumento de 32,45% em relação a 2024. A medida visa controlar esse crescimento, estabelecendo um limite para o valor total da CDE e atualizando-o pela inflação a partir de 2027.
Outro ponto polêmico é a nova regra para apuração dos royalties do petróleo, baseada em cotações divulgadas por agências internacionais. A mudança, embora possa aumentar a arrecadação, pode impactar os custos de produção.
A aprovação do relatório na comissão mista incluiu ajustes nos índices de correção para contratos e investimentos em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Adicionalmente, foi mantida a contratação de até 4.900 megawatts (MW) de centrais hidrelétricas de até 50 MW em leilão de reserva de capacidade, com alteração no critério de atualização do preço máximo.
O texto aprovado destina 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas à CDE nos próximos sete anos, totalizando mais de R$ 15 bilhões. Há também previsão de isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia, visando incentivar novas tecnologias.
Um destaque aprovado pela Câmara excluiu a cobrança de R$ 20 por 100 quilowatts-hora (kWh) sobre novos projetos de geração distribuída de energia. Outra mudança assegura o ressarcimento pelo curtailment de energia eólica e solar, o que, segundo o relator, onera o sistema.
