Brasil
Senado aprova penas mais rigorosas para infrações do Código de Trânsito
A proposta cria uma nova infração de trânsito: “usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”. A multa será de 20 vezes o valor previsto em lei (R$ 3.830,80)
O plenário do Senado aprovou hoje (7) a Medida Provisória 699/2015 que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. O texto, transformado no projeto de lei de conversão (PLV 4/2016), inclui pedestres entre os que podem ser punidos. A proposta, que agora só depende da sanção da presidenta Dilma Rousseff, também traz uma série de novidades no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Hoje, o CTB considera o bloqueio intencional de via como infração gravíssima. Além da apreensão do veículo, a multa prevista nesses casos é de R$ 191,54. A proposta aprovada cria uma nova categoria de infração de trânsito: “usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”. A multa será de 20 vezes o valor original previsto em lei (R$ 3.830,80) e, em caso de reincidência, no período de 12 meses será dobrada.
Críticas
A medida provisória, editada em novembro de 2015, foi alvo de críticas da oposição, que acusa o governo de ter apresentado a MP em resposta ao protesto de caminhoneiros que bloqueou estradas em 14 estados no ano passado. À época, por não ter tido a adesão da maior parte da categoria, o Executivo considerou o movimento de caráter político, já que os participantes pediam o impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Novidades
Entre as demais novidades incluídas na proposta, uma delas endurece as penas para motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. A infração passa a ser considerada gravíssima se o condutor estiver segurando ou manuseando o aparelho.
Álcool e direção
O texto aprovado cria uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de dez vezes o valor base (R$ 1.915,40) e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.
Racha
Por sugestão do relator da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT -RO), foi retirada do Código de Transito a previsão de pena de reclusão de dois a quatro anos para homicídio culposo praticado por motorista que atuou em racha, que estiver embriagado ou que tiver feito uso de substâncias psicoativas responsáveis pela redução de sua capacidade de dirigir.
Com isso, juízes terão de se basear apenas na previsão do Código Penal, que, no caso de homicídio culposo, prevê pena de um a três anos de detenção ou a de homicídio doloso, pena de seis a 20 anos de reclusão.
Sucatas
A proposta aprovada hoje tenta resolver um problema comum nas cidades brasileiras: o da superlotação de depósitos de departamentos de trânsito com carros apreendidos. Mesmo se o recolhimento tiver sido determinado judicialmente ou pela polícia, será dado prazo de 60 dias para a retirada do veículo dos depósitos.
Após esse prazo, o órgão de trânsito poderá fazer o leilão. Os veículos considerados irrecuperáveis ou sucatas poderão ser destinados à reciclagem siderúrgica ou para aproveitamento de peças dentro do processo de leilão.
Piratas
O transporte pirata de passageiros também estará sujeito a penalidades mais rígidas. A infração passa a ser considerada gravíssima, com multa de seis vezes o valor base (R$1.149,24) e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Apreensão de veículo
Dde acordo com o texto, os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo poderão ser executados diretamente pelo órgão de trânsito ou por particular contratado por ele. Os custos serão de responsabilidade do proprietário do veículo rebocado.
Reciclagem
Os motoristas profissionais não serão mais obrigados a participar do curso de reciclagem ao atingir 14 pontos na carteira de habitação por causa de multas. A participação será facultativa, mas quem optar pelo curso terá a pontuação zerada.
Polêmicas
Depois de um entendimento entre os senadores, a emenda incluída pela Câmara dos Deputados, proibindo as atividades do aplicativo Uber, foi impugnada por ter sido considerada matéria estranha à medida provisória.
Também ficou de fora do projeto de lei de conversão a exigência de simuladores em auto-escolas. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou uma emenda para proibir tal exigência aos condutores de veículos de passeio e motocicletas (categorias A e B). Para ele, essa exigência encarece a vida do cidadão e não é viável para as autoescolas.
Líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que o assunto já havia sido discutido na comissão mista que analisou a MP e excluído do texto. Além disso, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contrariamente a tal exigência. Segundo ele, seria melhor, portanto, aprovar a medida provisória sem novas alterações em relação ao assunto.
Com informações da Agência Brasil.
Brasil
Silvio Costa Filho e Celso Sabino anunciam R$ 63,6 milhões para promover turismo internacional no Nordeste
Ato foi realizado em Brasília ao lado do presidente da Embratur, Marcelo Freixo, e de governadores da região.
Em mais uma ação para promover os destinos brasileiros e atrair mais visitantes estrangeiros ao país, os ministros Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Celso Sabino (Turismo) e o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, anunciaram, nesta terça-feira (10), investimentos de R$ 63,6 milhões no Programa de Aceleração do Turismo Internacional (PATI) para 2025. A previsão é de que, com a iniciativa, sejam gerados pelo menos 500 mil novos assentos no período de um ano.
Em janeiro, deverá ser publicado o primeiro edital do programa, focado na atração de voos internacionais para o Nordeste. Serão investidos R$ 24 milhões, com a possibilidade de captar ao menos 260 mil novos assentos em voos internacionais no período de um ano. Em março, será a vez do edital para os voos charter. Já no segundo semestre, deve sair o edital para os voos regionais. De julho de 2025 a julho de 2026, será dado início aos novos voos incentivados pelo programa.
A iniciativa faz parte do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e prevê a realização de parcerias público-privadas com companhias aéreas e aeroportos para ampliar o número de voos internacionais com destino ao Brasil.
Silvio Costa Filho afirmou que é a primeira vez na história que o país tem, efetivamente, um grande programa de captação de voos internacionais, e que a expectativa do governo é ampliar cada vez mais essa agenda de fortalecimento do turismo estrangeiro no Brasil.
O ministro também destacou o foco na região Nordeste para a próxima edição do programa. “Em 2024, em relação a 2023, tivemos um crescimento de quase 38% no número de turistas internacionais no Nordeste. Quatro entre as 10 cidades mais procuradas do Brasil estão no Nordeste, e há perspectiva de crescimento.”
Já o ministro do Turismo, Celso Sabino, parabenizou o trabalho do ministro Silvio Costa Filho à frente do MPO, “que vem promovendo uma importante reconstrução da infraestrutura do país e aprimorou a malha aérea brasileira”, e citou a importância dos investimentos do Novo PAC, que tem levado recursos para áreas importantes do Brasil.
“No ano passado, superamos todas as marcas do turismo interno no país. Só de avião, foram mais de 112 milhões de viagens voadas. Para o próximo ano, teremos aproximadamente 300 milhões de viagens no Brasil entre os turistas internos. Em 2023, os turistas estrangeiros gastaram mais de R$ 34 bilhões no Brasil. Não tenho dúvida de que estamos fazendo história com programas como o PATI e com a parceria lógica e clara do governo federal com os estados. Estamos virando a chave da economia do nosso país”, comemorou Sabino.
Para a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, essa iniciativa é fundamental para impulsionar a vinda de turistas estrangeiros para o Brasil, principalmente para o Nordeste. “Quero destacar que essa ação é muito importante para a nossa região. De janeiro a setembro de 2024, os nove estados do Nordeste tiveram um aumento de 37,5% no número de estrangeiros em relação ao mesmo período do ano passado. São dados extraordinários que comprovam a força do nosso turismo e o impacto que iniciativas como o PATI terão em nosso desenvolvimento.”
Investimentos e recordes
O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, reforçou que os recordes que o país vem batendo em 2024 evidenciam a importância de apostar no PATI no próximo ano para fortalecer essas marcas. “Estamos em um momento muito bom. Vamos bater todos os recordes de entrada de divisas internacionais, o dinheiro que os turistas deixam no Brasil e que ajuda a gerar emprego e renda, e vamos superar o número de turistas internacionais no país, alcançado no ano da Copa do Mundo de 2014, de 6,4 milhões. Vamos bater esse número, e o PATI vem para continuarmos crescendo”, afirmou Freixo.
De acordo com o secretário Nacional de Aviação, Tomé Franca, nesta nova etapa do PATI, aos R$ 63 milhões de investimento público se somarão mais de R$ 63 milhões do setor privado. “São R$ 127 milhões para a captação de novos voos internacionais. Em 2023, foram R$ 5 milhões de investimento para o PATI. Nesta nova etapa, vamos aumentar em 12 vezes o valor destinado, o que permitirá alavancar a capacidade. Se com recursos de R$ 5 milhões conseguimos aprovar seis propostas de voos internacionais, imagine o que conseguiremos agora com um volume muito maior de investimentos”, afirmou o secretário.
Primeira edição
Na edição-piloto do programa, lançada no início de 2024, o programa alcançou 120 propostas recebidas, mais de 160 mil novos assentos internacionais no verão, 7,48 milhões de assentos totais na temporada IATA Winter 2024, a maior oferta internacional da história do Brasil, e um aumento de 20% na demanda por bilhetes internacionais. Para cada R$ 1 investido no Programa, o país obteve retorno de R$ 23,60 na economia.
Por Nill Junior
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O Superior Tribunal Militar (STM) condenou nesta terça-feira (10/12), por maioria, o general-de-brigada do Exército Márcio Andrade de Oliveira por corrupção passiva. O médico teria recebido R$ 290 mil de uma fornecedora de materiais hospitalares diante da condição de ser militar, obtendo, então, vantagem indevida, diz a denúncia.
A pena foi de 2 anos, 4 meses e 24 dias. Agora, o general deve responder a uma outra ação por perda de posto.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o militar teria recebido inicialmente um cheque de R$ 20 mil na própria conta bancária, em 6 de março de 2008, feito pelo representante da Hospicath Comércio de Materiais Hospitalares LTDA. Um depósito do mesmo valor foi realizado no dia seguinte.
Uma semana depois, Márcio Andrade de Oliveira, então tenente-coronel e chefe da Clínica de Hemodinâmica do Hospital Central do Exército (HCE), pediu a compra de 13 stents coronários por meio de pregão eletrônico, que acabou sendo vencido pela empresa da qual o representante lhe deu dinheiro. O valor do contrato, à época, alcançou R$ 395,6 mil.
Um novo pregão foi realizado em maio para comprar material para angioplastia: cinco itens por R$ 643,8 mil. A Hospicath também se sobressaiu.
Em agosto de 2008, Andrade recebeu um novo depósito por parte da empresa no valor de R$ 250 mil.
Provas “escancaradas” contra general
Para o procurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli, as provas em relação ao general-de-brigada estão “escancaradas” e “concatenadas nos autos”. Ele também destacou a gravidade do delito.
“Houve aqui uma mercancia espúria com dinheiro público, com uso da função variadas vezes”, sustentou.
O relator, ministro do STM José Barroso Filho, discordou dele e votou para absolver o general por falta de provas – o chamado princípio do indubio pro reo: “Não há provas robustas de que os depósitos efetuados na conta sejam oriundos de vantagem indevida”, afirmou, no voto.
Mas o ministro foi voto vencido. Os demais foram taxativos pela condenação de Andrade. “Eu já vi essa Corte condenar muitos oficiais e praças por muito menos”, disse o ministro Artur Vidigal de Oliveira.
A discussão girou em torno do tamanho da pena do general. Sete ministros votaram a favor de 2 anos, 4 meses e 24 dias e outros seis, pela punição de 8 anos.
A defesa do réu, por sua vez, pedia a improcedência da acusação – acolhida apenas por Barroso. Em caso de condenação, solicitava a pena mínima, sem agravante.
Por Metropoles
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira (9) o uso obrigatório das câmeras corporais por policiais militares em operações no Estado de São Paulo. A medida se dá em meio a uma série de casos de violência protagonizados por agentes da PM paulista, o que tem colocado em xeque a atuação da corporação.
Na decisão, que atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado, também foi determinada a manutenção do modelo de câmeras de gravação ininterrupta até que seja comprovada a efetividade de métodos de acionamento dos novos equipamentos que serão implementados pela gestão estadual. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) ainda não se manifestou.
MODELO TARCÍSIO
O novo modelo adotado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) terá diferenças em relação ao programa usado desde 2020, quando começou a ser adotado o equipamento em São Paulo. A nova tecnologia permite ao agente de segurança interromper a gravação.
Especialistas apontam que a brecha pode prejudicar a qualidade e a eficácia do registro da ocorrência. A SSP, por sua vez, afirma que os equipamentos são mais modernos e têm novas funcionalidades, como reconhecimento facial e leitura de placas.
Na semana passada, após os vídeos de violência policial se espalharem pelas redes sociais, Tarcísio admitiu que estava “errado” sobre as câmeras nas fardas dos PMs. No início da sua gestão, ele chegou a colocar em xeque a eficiência desse modelo.
Na decisão desta segunda, Barroso determinou ainda o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras corporais e a apresentação mensal de relatórios pelo governo paulista sobre o andamento das medidas.
ORDEM PARA ADOÇÃO
O ministro estabeleceu, além disso, que o governo defina uma ordem de adoção de novas câmeras a partir de uma análise do risco de letalidade policial; a divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo; e a recomposição do número total de câmeras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação.
A providência foi adotada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, em que o governo paulista firmou compromisso com a Corte de implementar o uso de câmeras em operações policiais.
“Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, diz trecho do documento, ao qual o Estadão teve acesso.
Em novembro, o presidente do STF fixou prazo para que o governo do Estado de São Paulo apresentasse informações detalhadas sobre o contrato entre a PM e a empresa fornecedora das câmeras, a Motorola Solutions Ltda., junto com cronograma para sua execução, incluindo testes, treinamento e capacitação para o uso dos equipamentos.
Como mostrou o Estadão, o Estado de São Paulo respondeu na última sexta-feira, 6, e indicou que “as ações previstas no cronograma apresentado estão sendo implementadas de forma gradual”, com testes programados para 10 de dezembro. Quanto às formas de acionamento das câmeras, afirmou que essas poderão ser ligadas tanto do modo intencional quanto automático.
Para Barroso, porém, “os fatos novos relatados e os dados apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo”. O ministro entendeu também que “o quadro atual representa uma involução na proteção de direitos fundamentais e caracteriza risco à ordem e segurança públicas”.
Fonte: Estadão Conteúdo
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