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Política

Senado aprova texto-base da PEC que retoma auxílio emergencial em 2º turno com contrapartidas fiscais

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O Senado aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, formulada para destravar o auxílio emergencial, em segundo turno. A aprovação ocorreu com 62 votos favoráveis e 14 contrários. Os senadores ainda vão analisar uma proposta para retirar o limite de R$ 44 bilhões para o crédito extraordinário, fora do teto de gastos, destinado ao benefício.  

O limite do pagamento foi incluído na PEC após acordo de líderes, mas divide os senadores entre limitar o benefício a um valor mais baixo do que o pago em 2020 ou dar um “cheque em branco” para o presidente Jair Bolsonaro. A possibilidade de o limite ser retirado entrou no radar do governo. Senadores discutem adiar a votação para a semana que vem, atrasando a tramitação da PEC.

Só após a análise do destaque é que o texto pode seguir para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovado em duas votações, com apoio de três quintos dos deputados (308 de 513).

A oposição argumenta que, com o limite anunciado, o valor das parcelas do auxílio não será suficiente para suprir as necessidades dos beneficiários. O governo programa valores que vão de R$ 150 (um único membro na família) a R$ 375 (mães chefes de família). A maior parte dos contemplados com a nova rodada deve ganhar R$ 250. O benefício, dessa vez, deve ser restrito a apenas uma pessoa da família.

“O valor médio é menos do que um terço de uma cesta básica, é menos do que dois botijões de gás, um vale-gás”, afirmou o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), antes da votação. Na sessão, ele reforçou o posicionamento. “Dane-se que é um cheque em branco.”

O limite foi colocado após um acordo de líderes partidários para evitar “abrir a porteira” para o governo aumentar gastos neste ano por interesse eleitoral. “A supressão dos 44 bilhões é dar um cheque em branco para o extra teto”, disse o líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), em relação à regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Embora a despesa com o auxílio fique fora dessa regra, o governo vai precisar de se endividar para pagar o benefício em um momento em que a relação dívida pública e PIB se aproxima de 100%. “Nós estamos preocupados é com o povo brasileiro, não é com o Bolsonaro”, respondeu o líder do PT, Paulo Rocha (PA).

A PEC cria base legal para relançar o auxílio emergencial livre de amarras fiscais, como o teto de gastos. O relator limitou o gasto a R$ 44 bilhões.

O texto também prevê dois novos marcos fiscais para permitir o acionamento de gatilhos de contenção de despesas em caso de necessidade. São eles:

Emergência fiscal

Estados e municípios: acionada quando despesas correntes superam 95% das receitas correntes num período de 12 meses.

  •  União: acionada quando despesas obrigatórias superam 95% dos gastos totais durante a elaboração do Orçamento.
  •  Gatilhos: incluem congelamento de salários de servidores, impossibilidade de abrir novas vagas e realizar novos concursos e vedação a novas despesas obrigatórias. No caso da União, proíbe aumento real do salário mínimo.

Calamidade pública de âmbito nacional

Decretada pelo Congresso Nacional a pedido do presidente da República. Serve para casos severos, como a pandemia de covid-19. Prevê que União adote regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades urgentes.

 Prevê o acionamento dos mesmos gatilhos previstos na emergência fiscal.

Por Pe notícias

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Política

Eduardo da Fonte defende parcelamento de impostos sem juros e sem obrigatoriedade de ser no cartão de crédito

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) enviou ao governador Paulo Câmara uma solicitação (Ofício 114) para que o governo estadual permita que todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam parcelar os impostos estaduais em 12 vezes sem juros e em outras modalidades além do uso cartão de crédito. O parlamentar defende que a medida ameniza os impactos econômicos e sociais causados pela pandemia de Covid-19.

“Quase 30% da população adulta brasileira sequer tem uma conta bancária. Permitir o parcelamento de impostos apenas usando o cartão de crédito é deixar de fora uma parte importante das famílias. O que buscamos com essa solicitação é ampliar as modalidades de pagamento e promover um tratamento mais justo”, explica Eduardo da Fonte.

O parlamentar também reforçou ao governador a necessidade de criação do IPVA Rural, que concede desconto de 50% no imposto para produtores rurais de baixa renda. Eduardo da Fonte destaca que o imposto mais barato vai ajudar especialmente os pequenos produtores a terem uma renda mais digna e dar mais condições para superarem a crise sanitária.

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Política

Ao saber que Kassio Nunes será relator do pedido de impeachment de Moraes, Bolsonaro solta gargalhada

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Kassio Nunes Marques foi o primeiro magistrado indicado pelo presidente para ocupar uma cadeira no STF.

O presidente Jair Bolsonaro soltou uma gargalhada ao ouvir de um apoiador, nesta segunda-feira, 12, que o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do pedido de impeachment contra o também ministro da corte Alexandre de Moraes.

“Caiu para o Kassio Nunes?”, respondeu Bolsonaro, antes de rir alto e reclamar de outra decisão do STF. “Eu não interfiro em lugar nenhum. Foi clara a decisão de um ministro do STF para abrir impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, e não contra quem possivelmente desviou recurso”, disse ele, numa referência ao ministro Luís Roberto Barroso, que deu ordem ao Senado para abrir a CPI da Covid. Bolsonaro quer incluir prefeitos e governadores na investigação.

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Política

Máquina pública corre risco de parar se Orçamento não tiver vetos

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Ainda sem uma definição sobre o futuro do Orçamento da União em 2021, com entidades e políticos preocupados diante da demora para a solução do impasse, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) divulgou nota, ontem, na qual aponta apreensão com risco de paralisação da máquina pública, caso a peça orçamentária seja sancionada sem vetos — ou “sem o devido controle de constitucionalidade e legalidade”, como afirmaram os auditores.
Economistas e especialistas da área frisam que a peça aprovada no Congresso é um “orçamento de ficção”, impraticável. Isso porque o documento não prevê algumas despesas obrigatórias, como gastos com a Previdência, e tem um valor total elevado, acima do montante de recursos disponíveis para pagar os gastos que o próprio texto prevê, além de um volume significativo de verbas direcionado a emendas parlamentares.
“Embora o Poder Legislativo desempenhe papel preponderante nas escolhas alocativas, ele não é o único protagonista do processo orçamentário”, destaca a nota assinada pelo presidente da associação, Nivaldo Dias Filho; pela vice-presidente, Débora Costa Ferreira; e pela segunda vice-presidente, Glória Maria Merola da Costa Bastos, ressaltando ser necessário prevalecer “a comunhão de vontade do Poder Executivo e do Legislativo”.
Débora Ferreira disse ao Correio que a peça torna inexequível o Orçamento. “Têm despesas obrigatórias que não podem ser cortadas como foi feito para acrescentar em despesas não obrigatórias, que são as emendas parlamentares”, enfatizou. “É um retorno das maquiagens fiscais. Você tira ainda mais a transparência, porque promete fazer um Orçamento que não tem condição nenhuma de executar.”
A vice-presidente explicou que o shutdown apontado pela associação é “a completa insustentabilidade da relação de receita e despesa”. “É como você na sua casa começar a gastar com cheque especial e aí quebrar, porque o banco vai parar de te emprestar dinheiro ou pegar tudo que você tem, com juros altíssimo”, comparou.
Responsabilidade
Na nota, a associação ressalta que, após sancionado o Orçamento, cabe ao TCU “fiscalizar, com independência e imparcialidade, a sua execução à luz das regras constitucionais”. E comentou sobre a configuração de possíveis crimes de responsabilidade por parte do governo federal. “Deve o Poder Executivo, na avaliação da compatibilidade jurídico-constitucional do autógrafo que lhe foi submetido, mensurar possível risco de descumprimento de regras constitucionais e/ou da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) no curso da execução orçamentária e financeira de 2021”, apontou.
Cientista político e pesquisador da consultoria política Team Decipher, Carlos Eduardo Novato de Carvalho disse que “as decisões relacionadas ao Orçamento são políticas, apesar de existir um corpo técnico no Congresso”. “Além disso, o sistema de pesos e contrapesos permite que outros Poderes interfiram nas decisões do Legislativo”, destacou.
Governo tenta manobrar
Em meio ao impasse sobre o Orçamento de 2021, o governo estuda saídas para não se indispor com o Congresso por eventuais vetos ao texto. Uma das opções cogitadas, nos últimos dias, pela equipe econômica, é a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autorize o Executivo a gastar mais do que é permitido pelo teto de gastos — norma que limita o crescimento da despesa pública à inflação do ano anterior —, com algumas demandas pontuais, sobretudo às que estão relacionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
A estratégia pode ser utilizada para viabilizar novas rodadas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Os dois projetos foram instituídos pelo governo federal, no ano passado, para garantir empregos e evitar a falência ou o fechamento de empresas. De acordo com integrantes do Ministério da Economia, outras despesas com saúde que envolvam o combate à crise sanitária também podem ser incluídas na PEC.
O Executivo já reconhece a necessidade de retomar o Pronampe e o BEm, visto que a restrição ao funcionamento do comércio por parte de alguns estados e municípios, devido ao recrudescimento da pandemia, tem fechado postos de trabalho. A PEC, portanto, possibilitaria que deputados e senadores indicassem emendas parlamentares para bancar os dois programas e as demais demandas que o governo julgar necessárias para o atual momento do país.
Em 2020, a aplicação do Pronampe e do BEm só foi possível por conta do decreto de estado de calamidade pública, que permitiu ao governo federal aumentar o gasto público e descumprir metas fiscais. Estabelecer um novo decreto está fora de cogitação pela Economia. A pasta entende que a medida seria um “cheque em branco” para qualquer tipo de despesa fora do teto, o que seria muito perigoso para o futuro fiscal do país.
Por:Diario de Pernambuco

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