Medidas aprovadas pelo Congresso incluem isenção de IPVA para veículos antigos e facilitação da habilitação.
Senado aprova pacote de medidas para reduzir custos de motoristas, incluindo isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais e CNH mais acessível.
O Congresso Nacional aprovou um pacote de medidas abrangentes visando reduzir os custos enfrentados pelos motoristas brasileiros. Entre as principais inovações, destaca-se a promulgação da Emenda Constitucional 137, que estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação.
Paralelamente, outras iniciativas buscam baratear a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), impactando diretamente o orçamento familiar e a inclusão social.
A isenção do IPVA, resultado da PEC 72/2023, proposta pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados, sendo promulgada em 9 de dezembro de 2025. A medida beneficia carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques fabricados há duas décadas ou mais.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou que a mudança corrige uma distorção tributária, afirmando que um veículo antigo é, muitas vezes, uma ferramenta de necessidade, não de riqueza. O senador Cleitinho estimou um impacto de R$ 1 bilhão no bolso da população de Minas Gerais.
Outra proposta em destaque é a Medida Provisória 1.327/2025, que permite a renovação automática da CNH para condutores sem infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. Esta medida provisória já está em vigor, mas aguarda confirmação do Congresso. Ela beneficia motoristas de até 49 anos com renovação automática ilimitada e condutores entre 50 e 69 anos uma única vez, excluindo os com 70 anos ou mais. A MP também garante a gratuidade da CNH digital, mantendo o documento físico como opcional e válido como identidade.
CNH Social e Outras Flexibilizações
No intuito de facilitar o acesso à habilitação, o Congresso sancionou a Lei 15.153/2025, que cria a CNH Social. Este projeto de lei (PL 3.965/2021) destina parte dos recursos de multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda, promovendo a inclusão social e o acesso ao mercado de trabalho, conforme defendeu o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A lei também ajusta a exigência do exame toxicológico, tornando-o obrigatório para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, além das já existentes C, D e E. A flexibilização das aulas práticas em autoescolas, por resolução do Contran, gerou debates no Senado sobre seus impactos na segurança viária.
Adicionalmente, o Projeto de Lei 1.248/2022, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), tramita no Senado visando isentar taxas de renovação da CNH para motoristas profissionais. Há também a Medida Provisória 1.328/2025, que destina até R$ 6 bilhões para linhas de financiamento de caminhões novos ou seminovos, buscando renovar a frota de transporte rodoviário de cargas e apoiar autônomos e empresas do setor.
