Política
Sob pressão, governo avalia vetos a abuso de autoridade
O PSL e a base do governo querem vetos ao projeto contra abuso de autoridade
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Sob forte pressão de seu partido, o PSL, e de sua base eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro avalia vetos a trechos do projeto sobre abuso de autoridade, aprovado na quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados.
A análise técnica da iniciativa, que é feita pela equipe jurídica do Palácio do Planalto, só será iniciada na próxima semana, mas assessores presidenciais dizem que Bolsonaro se mostrou sensível ao apelo de deputados e senadores do PSL.
Eles pedem que pelo menos dois artigos da proposta sejam retirados: a detenção de magistrados que determinarem prisão preventiva sem amparo legal e a classificação da abertura de investigação sem indícios de crime como abuso de autoridade.
Nesta quinta (15), após evento militar, Bolsonaro disse que analisará na semana que vem a proposta e que discutirá o assunto com ministros. “O projeto vai chegar à minha mesa e os ministros vão dar cada um a sua opinião, sugestão de sanção ou alguns vetos, e vamos tomar a decisão de forma bastante tranquila e serena”, disse.
O presidente afirmou haver autoridades que praticam abusos, mas ponderou que não pode haver cerceamento aos trabalhos do Poder Judiciário. “Existe abuso, somos seres humanos, mas a gente não pode cercear os trabalhos das instituições. A pessoa tem de ter responsabilidade quando faz algo que é dever, mas tem que fazer baseado na lei”, disse.
Ele citou como um exemplo de abuso de autoridade o fato de ter virado réu por apologia ao estupro no episódio no qual disse que não estupraria a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) porque ela “não merece”.
Diante da movimentação de aliados favoráveis a vetos a pontos do projeto de lei, auxiliares do presidente foram informados por líderes do Congresso que, caso decida mexer no texto, deputados já articulam uma derrota ao governo.
O recado foi dado ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), nesta quinta, numa reunião no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Durante a conversa, ficou acertado que a Casa aceitará a derrubada de apenas um artigo do texto: o que trata do uso de algemas. A negociação para derrubar esse trecho aconteceu ainda na quarta, antes de os deputados aprovarem o projeto.
Numa reunião da qual participaram os líderes do governo na Câmara e no Congresso, Major Vitor Hugo (PSL-GO) e Joice Hasselmann (PSL-SP), além do líder do PSL, Delegado Waldir (GO), ficou definido que o plenário aprovaria a proposta na íntegra, para evitar que ela voltasse ao Senado, e Bolsonaro vetaria o artigo que trata das algemas.
Parlamentares que participaram das negociações disseram à reportagem que o presidente deu aval ao acordo. Ele foi contatado pelos líderes do governo antes de o martelo ser batido.
A avaliação de líderes da Câmara é a de que, nesse caso, ao vetar esse trecho, Bolsonaro agrada à bancada da bala, faz um gesto a sua base, mas mantém intacta a essência do projeto.
O artigo do projeto aprovado prevê detenção de seis meses a dois anos e multa para a autoridade que “submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro”.
A pena é dobrada se o preso for menor de 18 anos ou se a presa estiver grávida.
No Planalto, porém, apenas a supressão do artigo das algemas é considerado insuficiente. Daí a tensão com a Câmara. Os líderes disseram a Onyx que, se o Planalto for além desse trecho, a Câmara já tem número suficiente para derrubar os vetos do presidente.
Os parlamentares também levarão o mesmo recado ao ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos. Quando um projeto de lei tem artigos vetados pelo presidente, o Congresso pode restabelecer o texto original.
De acordo com relatos feitos à reportagem, Bolsonaro estaria disposto a também vetar trechos que tratam das prerrogativas dos advogados, em mais um gesto de retaliação à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Um dos artigos torna crime o ato de um juiz ou delegado de violar as prerrogativas de advogados caso eles sejam presos preventivamente. O Estatuto da Advocacia prevê que os defensores só podem ser detidos em salas de Estado-Maior.
Relator da lei de abuso de autoridade, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou à reportagem que a aprovação da lei elimina da sociedade os inimputáveis e que os bons servidores podem dormir em paz.”Vão dormir tranquilos os bons policiais, os bons promotores, os bons juízes, os bons servidores públicos. Durmam em paz. Este projeto é para punir aqueles que abusam da sua autoridade contra qualquer cidadão brasileiro”, disse.
“Se o presidente vetar a lei na íntegra, vamos derrubar o veto. Temos número suficiente para isso”, afirmou à reportagem um dos principais defensores da proposta, o deputado e advogado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). “Vetá-la é dar carta branca para os abusos no Brasil.”
Os dois artigos citados pela bancada do PSL também são considerados controversos por assessores palacianos, para os quais aNão, pode colocar, por favor tendência é de que realmente sejam vetados após a finalização da análise da Subchefia para Assuntos Jurídicos, órgão vinculado à Secretaria-Geral da Presidência.
O presidente conta com um prazo de 15 dias para sanção ou veto da proposta, o que pode ser feito integralmente ou parcialmente.
Nesta quinta, o ministro da Justiça, Sergio Moro, também considerou que a iniciativa precisa ser bem analisada e verificado se ela prejudica a atuação regular de juízes, policiais e procuradores.
Moro é ex-juiz e comandava a 13ª Vara Federal Criminal do Paraná, onde a Lava Jato teve início, quando o projeto de lei foi criado no Congresso.
O chefe da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, manifestou contrariedade nesta quinta com a aprovação do projeto.
Por meio de sua conta no Twitter, ele comentou a previsão de punição ao juiz que “deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou deixar de conceder liberdade provisória quando manifestamente cabível”.
“Se isso é crime, deveria ser igualmente crime soltar preso ou deixar de decretar a prisão quando esta é necessária. Do modo como está, juízes que prenderem poderosos agirão debaixo da preocupação de serem punidos quando um tribunal deles discordar. E Direito não é matemática”¦”, escreveu Deltan.
O chefe da Lava Jato ficou sob pressão depois do vazamento, pelo site The Intercept Brasil, de mensagens trocadas entre procuradores da força-tarefa e o então Sergio Moro.
Por Folhapress
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Política
Lula procura Lira, Pacheco e outros ministros do STF para diminuir tensão entre Poderes
Lula tratou da sua articulação política em um almoço no Palácio do Planalto.
O presidente Lula (PT) pretende buscar Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comandam a Câmara e o Senado, respectivamente, além de outros ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em um esforço para diminuir as tensões entre os Poderes.
Nesta sexta-feira (19), Lula tratou da sua articulação política em um almoço no Palácio do Planalto. Participam os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Secom), além de líderes do governo no Congresso Nacional.
Também estão presentes os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP)
A reunião acontece logo após a participação da cerimônia do Dia do Exército, no quartel-general da força. O almoço teve início por volta das 12h30.
O petista se reuniu na última segunda-feira (15) com uma ala do Supremo, formada pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O encontro ocorreu na casa de Gilmar. Estavam também no jantar os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
Na ocasião, Lula disse que pretendia buscar outros magistrados para conversas. O próprio presidente do STF, Luís Roberto Barroso, por exemplo, ficou de fora do encontro do início da semana. Na mesma linha, o presidente quer conversar com Lira e Pacheco.
Lula e os ministros do Supremo fizeram na segunda uma análise da conjuntura política atual e diagnosticaram que há muitos focos de tensão entre os Poderes é preciso diminui-los.
Embora não conste em sua agenda, há a possibilidade de Lula se reunir com Padilha e líderes aliados nesta sexta. Um dos objetivos do encontro seria para articular algumas dessas movimentações.
De um lado, o Senado e a Câmara têm demonstrado irritação com decisões da corte, sobretudo do ministro Alexandre de Moraes. Como consequência, ameaçam dar seguimento a projetos que miram o STF. O Senado já aprovou no ano passado uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe decisões monocráticas.
Na Câmara, deputados querem abrir um grupo de trabalho para tratar das prerrogativas parlamentares, para avaliar eventuais exageros do Supremo. Também sugerem que podem abrir uma CPI para mirar o STF e TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Atualmente, há oito delas que aguardam a formalização, entre elas uma que pretende investigar “a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem observância do processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade por membros do STF e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”.
Lira indicou esta semana aos líderes que deverá instalar CPIs, mas reservadamente deputados acham difícil a ofensiva prosperar.
Em outra frente, parlamentares, incluindo Lira, estão incomodados com a articulação política do governo. O presidente da Câmara chegou a dizer que o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) é seu “desafeto pessoal” e o chamou de incompetente.
Lula reagiu dizendo que só por “teimosia” não tiraria Padilha do cargo. O presidente, porém, tem pregado um apaziguamento das tensões. O receio do presidente é que o clima acabe por afetar o andamento de projetos prioritários para o governo no Congresso, além de a tensão avançar para uma crise entre Parlamento e Supremo.
Foto Getty
Por Folhapress
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O ministro Flávio Dino levou ao plenário do STF o julgamento de uma decisão que desbloqueou o WhatsApp no Brasil mesmo após o aplicativo ter sido acusado de violar decisões judiciais.
O caso estava em análise no plenário virtual, mas teve um pedido de destaque de Dino. Agora, o julgamento obrigatoriamente deve ser concluído no plenário físico da Corte.
Moares e Fachin votaram a favor de liminar de Lewandowski que derrubou bloqueio de 72 horas do WhatsApp. O caso ocorreu em 2016, quando a plataforma saiu do ar no Brasil após determinação da Justiça de Sergipe. À época, o WhatsApp foi acusado de não cumprir decisões judiciais para contribuir com a investigação do tráfico de drogas pelo crime organizado no estado.
Lewandowski defendeu que o bloqueio abrangente do aplicativo prejudicaria todos os brasileiros. Na ocasião, ele ainda estava no STF e, ao acolher recurso do Cidadania, argumentou que tirar o WhatsApp do ar em um caso como esse foi uma medida “desproporcional”. Hoje, Lewandowski é ministro da Justiça do governo Lula.
“Ora, a suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp, que permite a troca de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores, da forma abrangente como foi determinada, parece-me violar o preceito fundamental da liberdade de expressão aqui indicado, bem como a legislação de regência sobre o tema”, afirma Lewandowski.
Julgamento do mérito do caso é analisado desde 2020. Naquele ano, Fachin votou pela inconstitucionalidade de bloqueios de aplicativos e chegou a ser acompanhado por Rosa Weber, nesta sexta-feira (19) aposentada. A análise, porém, foi suspensa após pedido de vista de Moraes, que fez a devolução em março do ano passado. O mérito ainda aguarda ser pautado por Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
WhatsApp foi obrigado a informar endereços de criminosos. A decisão judicial da Justiça de Sergipe determinou que o aplicativo revelasse os endereços de onde os traficantes trocavam mensagens. Mas a plataforma disse que não tinha essas informações, já que não armazena esses dados, e só possuía o número dos telefones.
Foto Getty
Por Folhapress
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O ministro Alexandre de Moraes derrubou uma série de perfis nas redes sociais e determinou exclusão de conteúdos da internet com base em pedidos de um órgão chefiado por ele mesmo após tomar posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Dezenas de decisões de Moraes com base no órgão do TSE constam em relatório divulgado na quarta-feira (17) por uma comissão do Congresso dos Estados Unidos. O colegiado do Legislativo americano obteve as ordens judiciais e as publicou após intimação parlamentar feita ao X, o antigo Twitter, chefiado pelo bilionário Elon Musk, que protagonizou embates públicos com Moraes nos últimos dias.
A chamada Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi criada na gestão do ministro Edson Fachin, em 2022. O delegado da Polícia Federal José Fernando Chuy foi escolhido para comandar o setor. O órgão detém a atribuição de monitoramento das redes sociais, identificava publicações “irregulares” e encaminhava os casos para Moraes avaliar e, então, determinar a retirada do ar “com urgência”.
O trabalho da assessoria também serviu para Moraes turbinar inquéritos do STF (Supremo Tribunal Federal) que apuram disseminação de fake news e suposta tentativa de golpe de Estado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
O relatório da comissão do Legislativo americano ignora os ataques bolsonaristas às instituições que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Aliados do ex-presidente têm usado o documento para criticar o STF e defender a instalação de uma CPI para investigar a atuação da corte, em especial de Moraes.
Entre aliados do presidente Lula (PT), há uma tentativa de ignorar o impacto dos documentos no embate político e de amenizar as críticas à atuação de Moraes.
O Supremo, por sua vez, reagiu e soltou nota nesta quinta-feira (18) para falar das decisões reveladas, que demonstram que eram encaminhadas às plataformas apenas a ordem para suspensão de conteúdos, sem uma justificativa para tal medida.
O texto divulgado pela corte afirma que “não se trata das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”.
A nota diz que “todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”.
O relatório em questão, produzido pela comissão parlamentar, foi intitulado como “O ataque contra a liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”. O colegiado é presidido pelo deputado Jim Jordan, polêmico republicano fortemente ligado ao ex-presidente Donald Trump -ídolo do bolsonarismo.
O documento tem 541 páginas com considerações gerais, 28 ordens judiciais (em português e em inglês) de Alexandre de Moraes ao X (antigo Twitter), outras 23 ordens do ministro sem tradução para o inglês e mais 37 documentos expedidos pelo TSE.
No TSE, geralmente, apenas depois de suspender as publicações é que o ministro remetia os casos à Procuradoria-Geral Eleitoral -que integra o Ministério Público e, em tese, seria a instituição responsável por apurar crimes relativos às eleições.
Uma ordem para exclusão de conteúdo com base na assessoria do TSE atingiu também o site de notícias UOL -empresa em que o Grupo Folha possui participação minoritária. Em 20 de novembro de 2022, ordem do juiz auxiliar de Moraes, Marco Antonio Martin Vargas, determinou a retirada do ar de uma publicação do UOL no X com o link de reportagem da Folha sobre o vazamento de dados do ministro em grupos de militantes do ex-presidente Bolsonaro.
A reportagem não continha nenhuma informação pessoal do magistrado, apenas relatava a circulação desses dados entre bolsonaristas.
A decisão afirma que após o vazamento Moraes recebeu centenas de ligações e diz que se verificou no caso “o compartilhamento irregular de dados pessoais com a finalidade inequívoca de transferir, para a pessoa do ministro presidente, os ataques institucionais com base em desinformação que afetam a integridade do processo eleitoral”.
Cinco dias depois, o mesmo juiz recuou e mandou liberar a publicação, sem maiores esclarecimentos.
“Diante da informação prestada pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, reconsidero a decisão para fazer excluir a matéria do jornal Folha de São Paulo, pelo perfil @UOLNoticias”, diz o documento.
O UOL, por meio de seu setor jurídico, informou que não foi notificado sobre a decisão do TSE.
Foi na mesma ordem de retirada do conteúdo do UOL que o magistrado relata que o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos publicou um vídeo em que telefona para Moraes e deixa aparecer o número do contato do ministro.
“As ligações em questão, que somaram centenas, foram recebidas por meio de ligações telefônicas e do aplicativo de mensagem WhatsApp”, diz a decisão.
O TSE não se manifesta sobre o teor dessa ordem, e o caso permanece em sigilo até hoje.
As outras decisões com base no trabalho da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação atingiram políticos conhecidos da direita no Brasil, como os deputados federais Marcel Van Hatten (Novo-RS) e Carla Zambelli (PL-SP).
Na decisão, Moraes ou seu juiz auxiliar costumavam relatar o que foi encontrado.
“A Assessoria Especial de Enfrentamento a Desinformação informa a que, a partir de atividades de monitoramento de dados abertos de mídias sociais, detectou a realização de manifestações públicas em publicações na plataforma Twitter, Facebook, Instagram, Telegram, WhatsApp, Youtube, TikTok, Getter e Linkedln baseadas em afirmações falsas ou gravemente descontextualizadas, que atingem a normalidade e a integridade as eleições, incentivando a recusa dos resultados e fazendo apologia a um golpe militar”, diz em uma das decisões.
Fonte: FOLHAPRESS
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