Brasil
SP diz que terá de fechar mil escolas integrais se STF aprovar mudança em verbas
O julgamento de uma ação que pede novas regras na distribuição dos valores está marcado para a próxima quarta-feira (15) no STF
O governo de São Paulo afirma que terá de fechar pelo menos mil escolas de tempo integral, das 2.050 existentes, se houver mudança no critério de repasse de verbas para educação no Brasil.
O julgamento de uma ação que pede novas regras na distribuição dos valores está marcado para a próxima quarta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal. A mudança foi solicitada pelos estados do Nordeste, que defendem uma repartição que possa colaborar para reduzir as desigualdades na qualidade de ensino do país.
Se a mudança for aceita, estados com maior arrecadação sofreriam uma redução em seu orçamento voltado à educação. A Secretaria de Educação do estado de São Paulo estima uma perda de aproximadamente R$ 3,5 bilhões no orçamento anual, sendo R$ 1,7 bilhão das escolas estaduais e R$ 1,8 bilhão das municipais.
O valor destinado aos colégios estaduais corresponde a 22% do orçamento para custeio e investimento em educação, que é de R$ 7,7 bilhões por ano.
A votação estava na pauta do STF desta quinta-feira (9), mas acabou não ocorrendo porque outros temas tomaram a sessão. Assim, foi remarcada para a próxima semana.
A ação, no entanto, é antiga, de 2009. No processo, os estados do Nordeste questionam a distribuição do salário-educação, uma contribuição que empresas fazem compulsoriamente, de 2,5% da sua folha de pagamento, para beneficiar projetos educacionais.
Pela regra atual, 40% dos recursos obtidos vão para um fundo nacional e os outros 60% permanecem nos estados que fizeram a arrecadação. Desse montante, metade fica com o governo, para os colégios estaduais, e a outra metade é distribuída para as escolas municipais. O número de matriculados define quanto cada cidade recebe.
Os estados nordestinos defendem que, da forma atual, não há uma redistribuição nacional de renda, e as regiões mais pobres são prejudicadas.
A ação pede que 90% do valor arrecadado em todo o país seja distribuído por estados considerando apenas o número de alunos matriculados em cada federação, e não quanto cada uma delas arrecadou (os outros 10% ficariam para os projetos e as escolas do governo federal).
Relator do processo, o ministro Edson Fachin se posicionou favorável à demanda. O magistrado entende que a Constituição prevê apenas o critério do número de matriculados e não que haja uma divisão proporcional à arrecadação.
Em seu voto, Fachin abordou também a necessidade de se reduzir as desigualdades brasileiras e ressaltou, em particular, a diferença na qualidade da educação da população.
“Os estados cujos recursos financeiros são maiores conseguem fornecer ensino em todos os níveis com qualidade substancialmente maior que os estados mais pobres”, escreveu o ministro.
“Não vejo como possível, à luz do texto constitucional, permitir que um recurso federal destinado ao desenvolvimento do ensino possa ter destino proporcional à competência arrecadatória de cada ente federativo, resultando na distribuição desigual por aluno, de forma a se chancelar, por exemplo, a distribuição ao Maranhão do equivalente a R$ 58,92 por matrícula e São Paulo, R$ 612,59”, prosseguiu.
Chefe de gabinete da Secretaria de Educação de São Paulo, Vitor Moneo disse à reportagem que “é louvável que se busque uma redistribuição dos recursos no Brasil”, mas que “uma lei não pode ser alterada pela via judicial, de sopetão”. “Temos que pensar que, dessa maneira, isso prejudicaria os estudantes das grandes redes de ensino, como a de São Paulo.”
Ele aponta que essa perda aconteceria em um momento especialmente delicado, a retomada pós-pandemia. “São Paulo ainda tem muitos desafios na educação, não é que estejamos no topo da qualidade de ensino e que possamos nos dar ao luxo de abrir mão de algo às custas dos nossos mais de 5 milhões de alunos.”
Moneo também destaca que, em 2020, houve a aprovação, pelo Congresso Nacional, do aumento do repasse do Fundeb (fundo para educação básica) para estados e municípios com menor arrecadação.
Segundo o chefe de gabinete, o repasse do governo para alimentação dos estudantes nas escolas provém 100% da cota do salário-educação. Como o jornal Folha de S.Paulo mostrou nesta quinta-feira, a merenda da rede pública de ensino vem sofrendo prejuízos com a alta da inflação e a falta de correção monetária nos repasses do governo federal.
O salário-educação é o principal recurso para que os municípios brasileiros complementem os centavos repassados pelo Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), segundo Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).
Nos municípios mais pobres, muitos do Nordeste e onde estão as crianças e os jovens com maior vulnerabilidade alimentar, não há verba para complementação do repasse federal destinada à comida nas escolas, segundo Mariana Santarelli, coordenadora do Observatório da Alimentação Escolar e assessora de políticas públicas da FIAN Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas.
Por Folhapress
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Brasil
Projeto que libera estados legislarem sobre armas avança na Câmara
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas, num revés para o governo Lula (PT).
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas e preocupa membros do governo petista. No colegiado, ele foi relatado por outro parlamentar da ala bolsonarista do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Desde que o projeto foi incluído na pauta da CCJ, líderes governistas mobilizaram deputados da base do petista para que eles atuassem no colegiado contra o projeto. A proposta de De Toni foi apresentada ainda em 2023, após o governo do petista reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quarta, governistas tentaram adiar a votação da matéria, com apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão (que foram derrotados). Foram 34 votos favoráveis ao projeto e 30 contrários, numa votação apertada. Apesar da aprovação no âmbito do colegiado, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
O projeto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.
A matéria também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. O texto diz ainda que o estado deverá editar a norma, que será apreciada pelo Poder Legislativo estadual, “regulamentando as autorizações relacionadas às armas de fogo”.
O STF analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.
As ações questionam leis sobre de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Na CCJ nesta quarta, parlamentares governistas criticaram o teor do projeto, afirmando que ele é inconstitucional, e se queixaram da condução da comissão nas últimas semanas, afirmando que a pauta não está equilibrada.
Eles citaram, por exemplo, a aprovação de projeto que mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) e veta benefícios do governo (como Bolsa Família) a invasores de propriedades na CCJ na terça.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o colegiado está atuando como um “puxadinho da extrema-direita, um espaço para lacrar”. “Essa é uma comissão que precisa retomar o seu caminho. Fica aqui um apelo a deputada Caroline De Toni, esqueça essas aves agorentas que ficam exigindo e lhe impondo uma pauta que é contra os interesses da nação”, disse.
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) disse na CCJ que a aprovação do projeto fará com que o STF interfira na discussão. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Aliás, votamos mal e convocamos o STF aqui para dentro. Está se convidando que o STF venha legislar por nós, disse.
A deputada Dandara (PT-MG) argumentou que autorizar os estados a legislar sobre armas irá criar no país “mais morte, mais crime de ódio e mais onda de violência”. “Não teremos o fortalecimento de uma política pública de segurança em todo o território nacional capaz de dar conta e, de fato, preservar a vida e frear o crime organizado.”
“Esse projeto não ajuda em nada a esse Parlamento, em nada na promoção da paz e em nada na questão da insegurança, seja de quem for “, disse o deputado Welter (PT-PR).
Parlamentares da oposição, por sua vez, defenderam a matéria e criticaram as medidas do governo Lula que restringiram o acesso a armas no país.
De Toni disse que o país é uma “república federativa só no nome, mas não na prática”. “As federações hoje não têm praticamente competência para legislar sobre os grandes temas da nação brasileira”, disse.
“Nós queremos ter o direito de escolher, ninguém está querendo armar a população. Isso não influencia em nada a questão da segurança”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Foto iStock
Por Folhapress
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou a solicitação do deputado federal Eduardo da Fonte, referente ao PL 2398/2023, e manteve a proibição da venda de cigarro eletrônico no país, que pode apresentar mais de 80 substâncias tóxicas e tornar o fumante propenso ao surgimento do câncer.
Popularmente conhecido como “vape”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona que o uso da nicotina em pessoas com menos de 20 anos pode acarretar em mais chances de se tornarem fumantes do cigarro tradicional na vida adulta. Somente no ano de 2023, segundo dados do Inca, 73.500 pessoas foram diagnosticadas com algum tipo de câncer provocado pelo uso do cigarro. Mais de 156 mil mortes poderiam ser evitadas todo ano se o tabagismo fosse rejeitado.
“É uma vitória para a saúde do povo brasileiro a proibição da venda dos cigarros eletrônicos. Os usuários destes cigarros estão mais propensos a terem AVC e infarto, além de potencializar a ansiedade, depressão, transtornos de humor e síndrome do pânico. A ilegalidade do vape no Brasil, em contraponto à permissividade em outros países, coloca o bem-estar e a qualidade de vida de todos em primeiro lugar”, justificou Eduardo da Fonte.
Apesar de já serem proibidos em todo o território nacional, esses produtos podem ser facilmente encontrados no comércio ou online. Os diretores da Anvisa justificaram na sua decisão o aumento do uso entre os jovens em países que liberaram, como os Estados Unidos; o seu potencial de dependência devido à nicotina, que pode chegar a ter cerca de 20 vezes a mais que o cigarro comum; e a ausência de pesquisas a longo prazo.
Por Alberes Xavier
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.
A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.
O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.
Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.
Por Poder 360
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