Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada da validade do decreto do governo sobre o aumento do Imposto de Operações Financeiras (IOF). A medida tem efeito retroativo, o que significa que operações realizadas desde o fim de junho, quando o Congresso Nacional derrubou o aumento, estarão sujeitas à alíquota majorada do imposto.
O governo havia dobrado a alíquota do IOF para operações de crédito destinadas a empresas de todos os portes, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs) e grandes corporações. A retroatividade da decisão impacta operações de crédito, câmbio, compras com cartões internacionais e aportes em planos de previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) efetuadas no período em que o decreto original estava suspenso.
Ainda não há clareza sobre como a cobrança retroativa será operacionalizada, especialmente em relação às operações já realizadas no período em que a decisão do Congresso, contrária ao aumento, esteve em vigor. Para o setor financeiro, a medida gera insegurança jurídica e complexos desafios operacionais, considerando o grande volume de operações efetuadas desde a suspensão do decreto. O IOF, por ser um imposto instantâneo, como no caso do câmbio, é recolhido no momento da transação. A arrecadação retroativa de pessoas físicas que já pagaram o imposto com base na alíquota anterior representa um desafio.
A decisão do ministro Moraes determina o retorno da eficácia do decreto, com efeitos retroativos à data de sua edição. A determinação precisa ser analisada pelo plenário da Corte, mas já está em vigor. Ao manter o decreto, Moraes excluiu a cobrança do imposto sobre o chamado risco sacado, operação utilizada pelo varejo para obter capital de giro.
O ministro justificou a decisão afirmando que não foi comprovado desvio de finalidade na alteração das alíquotas, contestação levantada pelo Congresso Nacional. A medida representa uma vitória para o governo, que busca assegurar novas receitas para cumprir a meta fiscal, defendendo a alta do IOF como uma forma de justiça tributária contra os mais ricos. No entanto, especialistas apontam que o impacto da medida não se restringe apenas à alta renda.
Em junho, o governo arrecadou R$ 8 bilhões com o IOF, um aumento de R$ 2,1 bilhões em relação a maio, representando um recorde mensal desde 2005. Segundo o Ministério da Fazenda, o aumento na arrecadação não se deveu apenas à elevação das alíquotas, mas também ao aumento nos empréstimos para pessoas físicas, impulsionado pelo aquecimento da economia.
