O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado 12 não haver chances de prosperar uma proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso Nacional sustar decisões do Supremo Tribunal Federal.

A PEC recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, liderada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), mas ainda

“Essa [medida] me parece ser inconstitucional”, disse Pacheco em um evento do grupo Esfera Brasil em Roma, na Itália. “A palavra final sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos.”

Também presente ao evento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, avaliou se tratar de uma matéria inconstitucional.

“O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade de o Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura, uma ideia menos própria de um modelo democrático.”

A CCJ aprovou a PEC, por 38 votos a 12, na última quarta-feira 9. Conforme o texto, os parlamentares terão autonomia para sustar uma decisão do STF se considerarem que a ordem em questão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

Seriam necessários os votos de pelo menos dois terços dos integrantes de cada uma das casas legislativas. A eventual decisão de sustar uma determinação do STF valeria por dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período.

Por outro lado, a decisão judicial só poderia ser restabelecida pelo STF com os votos de quatro quintos de seus integrantes – o que representa nove dos 11 ministros.

Por No Centro do Poder

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Em Sobradinho, Distrito Federal, o carro que estava com os advogados do PRTB, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, foi atingido por um possível atentado nesta quinta-feira (10). O carro foi alvejado por tiros e segundo a polícia, o ocorrido é investigado pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DECOR), por “indícios de envolvimento de facção criminosa”.

Estavam no carro o ex-presidente do PRTB, Joaquim Pereira de Paula Neto, e Patrícia Ritter, que advoga pelo partido. Eles seguiam para Brazlândia no veículo blindado quando dois homens em uma moto os abordou.

O caso segue em sigilo e é investigado por tentativa de homicídio, mas a polícia não descarta outras linhas de investiação.

Joaquim contou que ele e Patrícia denunciaram recentemente uma suspeita de envolvimento de alguns membros de PRTB com facções criminosas. Apesar disso, ele não acredita que o atentado possa ser relacionado com isso.

As vítimas prestaram depoimentos acompanhados pelo diretor de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB-DF), que afirmou tomar as medidas cabíveis para exigir uma apuração rigorosa da PCDF.

FOTO: Reprodução/ Freepik

Por TV Jornal

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, disse nesta sexta-feira, 11, que a Corte “não deixará de decidir o que deve ser decidido” por eventual receio de que as decisões desagradem agentes públicos ou privados. A declaração ocorre após o avanço nesta semana de um pacote de medidas legislativas que atingem o STF na Câmara dos Deputados em meio à insatisfação dos parlamentares com a suspensão da execução das emendas de relator, de comissão e das emendas Pix determinada pelo próprio Dino.

Outras decisões recentes do STF também desagradaram deputados, principalmente da oposição, que é crítica ao Supremo desde a atuação da Corte no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passando pelos atos do 8 de Janeiro e a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal em até 40 gramas.

“O nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas”, disse Dino após uma palestra em um evento promovido pela Comunitas, entidade da sociedade civil, em São Paulo. “Uma lógica, eventualmente, de retaliação, de dissenso, de conflito, não é compatível com os interesses do Brasil e com a nossa Constituição”, afirmou o ministro.

De acordo com Dino, é preciso ter calma para distinguir o que é crítica e aprimoramento legítimo do Judiciário, mas “afastar espíritos de destruição institucional”.

A CCJ aprovou na quarta-feira, 9, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. Segundo Dino, o STF analisará a constitucionalidade das medidas, caso elas sejam aprovadas pelo Congresso. As iniciativas limitam poderes dos magistrados tomarem decisões isoladas, autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte.

Dino manteve na quinta-feira, 10, o bloqueio das emendas de comissão e de relator até que o Legislativo e o Executivo apresentem medidas efetivas para identificar a autoria das emendas e dar transparência e rastreabilidade aos repasses.

“O Supremo tem, sob a minha relatoria, esperado que, por parte dos poderes políticos, haja novas regras. Assim que elas existirem, forem aprovadas e sejam compatíveis com aquilo que é a Constituição federal, é claro que nós desejamos que o Orçamento seja prontamente executado, mas ele não pode ser executado erradamente. Essa é a razão da suspensão”, disse Flávio Dino.

Em sua palestra no evento, o ministro defendeu a atuação do STF nos últimos anos, afirmou que o equilíbrio entre os Poderes é “dinâmico” e que o espaço de cada um deles é definido pelas “demandas da sociedade” em cada época. Na visão do magistrado, há uma “falsa batalha entre autocontenção e ativismo”. Ele ainda fez a defesa de decisões do Supremo que foram criticadas sob essa ótica, como o próprio bloqueio das emendas, o aumento das atribuições das Guardas Civis municipais e a descriminalização do porte de maconha.

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