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Supremo tem maioria para decidir que eleitor pode votar apresentando apenas documento com foto

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir, em caráter definitivo, que é possível votar apresentando apenas um documento com foto, sem o título de eleitor. Seis ministros já votaram nesse sentido. O STF já havia determinado isso em 2010, mas a decisão era provisória.

A mesma ação votada em plenário em 2010, poucos dias antes do primeiro turno das eleições daquele ano, está sendo analisada novamente agora, mas de forma definitiva. Dessa vez, a votação ocorre plenário virtual, sistema em que os ministros postam seus votos de forma eletrônica, sem discutir o tema.

A relatora do caso é a ministra Rosa Weber que, em seu voto, afirmou que “ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio”. Acompanharam seu voto os ministros Celso de Mello (que votou antes da sua aposentadoria, na terça-feira), Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

A ação foi apresentada pelo PT em 2010, contestando uma lei e uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinavam a obrigatoriedade da apresentação tanto do título de eleitor como de um documento oficial com fotografia.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que com a implementação gradual da biometria (que já atinge 70% do eleitorado) esse debate perdeu força, mas continua pertinente. De acordo com a ministra, a função principal do título de eleitor é identificar a seção de votação, e que são os documentos com foto e a biometria que ajudam a impedir fraudes.

Por isso, a ministra alegra que o fato de algum eleitor ser impedido de votar, mesmo regularmente inscrito, apenas por não estar com o título poderia prejudicar a “soberania popular” e o “processo democrático”.

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Alexandre de Moraes é o novo relator do inquérito sobre Bolsonaro e Moro no STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes é o novo relator do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou intervir na autonomia da Polícia Federal.

O nome foi definido em sorteio pelo sistema eletrônico do STF, depois que o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, determinou a redistribuição do caso entre os ministros do tribunal.

A decisão atendeu a um pedido da defesa do ex-ministro Sergio Moro, que também é investigado no inquérito. O relator original do processo no STF era o ministro Celso de Mello, que se aposentou do cargo no último dia 12.

Pelo andamento normal, os processos do gabinete de Celso de Mello devem ser repassados ao substituto dele no cargo. O presidente Jair Bolsonaro indicou para a vaga o desembargador Kassio Nunes Marques, mas o nome precisa ser confirmado pelo Senado. A sabatina de Marques deve ocorrer nesta quarta (21).

Os advogados de Moro argumentaram que a redistribuição era necessária porque o inquérito é um procedimento urgente.  Fonte: G1

 

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Justiça bloqueia R$ 29 milhões em bens de Doria em ação por improbidade na Prefeitura de SP

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A Justiça determinou nesta segunda-feira (19) o bloqueio de R$ 29,4 milhões em bens do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), em processo no qual o político é réu por suspeita de improbidade administrativa à época em que foi prefeito da cidade de São Paulo. A decisão é da 14ª Vara da Fazenda Pública do estado de São Paulo.

Doria foi acusado em 2018 pelo Ministério Público por improbidade devido a suposta propaganda irregular feita do programa “Asfalto Novo”, da Prefeitura. Segundo os promotores, as irregularidades causaram prejuízo de R$ 29 milhões aos cofres públicos.

Segundo o MP, ele teria causado danos aos cofres públicos por supostamente autorizar despesas não previstas em lei e por ferir o princípio da impessoalidade, que prevê que não se pode confundir a administração com a figura pessoal dos administradores.

Em nota, os advogados que defendem Doria afirmam que não concordam com a indisponibilidade de bens e que irão recorrer da decisão.

Protocolada pelo promotor Nelson Sampaio de Andrade, da Promotoria do Patrimônio Público, a ação sustenta que Doria usou verba pública em atos de publicidade do programa de recapeamento com o único objetivo de se promover.

Ao receber a denúncia do MP, o juiz Randolfo Ferraz de Campos disse que, “à medida que se fazia a publicidade oficial do programa governamental, também se fazia a promoção pessoal do corréu João Dória por vias particulares, notadamente em mídia de internet (redes sociais), de modo a fazer-se por via oblíqua, não explícita, associação na forma até de complementação de uma com a outra”.

O magistrado, porém, entendeu que a empresa de comunicação contratada pelo governo para fazer a propaganda do programa e sua associação à imagem de Doria não são responsáveis e não aceitou a denúncia contra ela por improbidade.

Em agosto de 2020, Doria já havia sido condenado a pagar R$ 600 mil em outro processo que respondeu por improbidade referente ao período em que administrou a Prefeitura de São Paulo. o MP o acusou de ter usado o slogan “Acelera, São Paulo” para promoção pessoal. Fonte: G1

 

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Supremo nega semiaberto a Geddel no caso de bunker com R$ 51 milhões

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No entendimento da maioria, a progressão de regime prisional está condicionada ao pagamento da multa fixada na condenação.

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou ao ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (MDB-BA) progressão de regime para o semiaberto no caso bunker com R$ 51 milhões.

O julgamento no plenário virtual da Corte, ferramenta digital que permite aos magistrados analisarem processos sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência, chegou ao fim na segunda-feira, 19. O voto do relator, Edson Fachin, foi acompanhado pelos colegas Celso de Mello, Cármen Lucia e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski se manifestou pela concessão do relaxamento da detenção.

No entendimento da maioria, a progressão de regime prisional está condicionada ao pagamento da multa fixada na condenação. No caso de Geddel, o montante ultrapassa R$ 1,6 milhão.

“(O STF) assentou a constitucionalidade da exigência do recolhimento do valor correspondente à sanção pecuniária imposta na sentença condenatória como requisito que se soma aos demais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, sem os quais não se defere a progressão de regime prisional”, registrou Fachin.

“No caso, regularmente intimado, o ora agravante (Geddel) permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento da quantia atualizada, tampouco apresentou justificativas acerca de eventual impossibilidade de fazê-lo, o que impõe o indeferimento da pretensão”, completou o relator.

Geddel foi preso preventivamente em julho de 2017, após a Polícia Federal apreender aproximadamente R$ 51 milhões em malas de dinheiro em um apartamento em Salvador. Denunciado em dezembro de 2017, ele foi condenado em outubro do ano passado a 14 anos e 10 meses de reclusão por organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Em julho, ele foi liberado pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, para cumprir pena domiciliar em razão da pandemia de covid-19.

Por  Estadão Conteúdo

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