A proposta também cria novos agravantes para o estelionato: a pena será ampliada em 1/2 se o prejuízo for de grande quantia, por exemplo
[responsivevoice_button voice=”Brazilian Portuguese Female”] O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a sentença que condenou um homem a indenizar uma...
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