STF invalida regras para escolha de conselheiros do TCE-PE
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras para escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O Plenário invalidou regra da Lei Orgânica do Tribunal que previa votação secreta para indicação de conselheiros se houvesse empate no critério de antiguidade. Invalidou, ainda, regra que previa que a escolha se desse, exclusivamente, pela data da posse no cargo de […]
TCE-PE anula licitação de R$ 162 milhões da Educação em PE
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu uma Medida Cautelar determinando a anulação da fase de habilitação de empresas no Pregão Eletrônico nº 666/2024, da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE-PE). A decisão, proferida pelo conselheiro Rodrigo Novaes, atendeu a uma representação da empresa Mega Service Terceirização de Serviços EIRELI – […]
TCE-PE julga ilegais contratações temporárias realizadas pela Câmara de Ingazeira
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais três contratações temporárias realizadas pela Câmara Municipal de Ingazeira no primeiro quadrimestre de 2022. A decisão, tomada por unanimidade na sessão desta terça-feira (25), resultou na negação do registro das admissões. As contratações analisadas referiam-se às funções de vigilante e auxiliar […]