Decisão do Tribunal de Contas da União de inspecionar o Banco Central na liquidação do Banco Master gera questionamentos jurídicos e expõe lacunas na autoridade monetária.
O TCU iniciou uma inspeção no Banco Central sobre a liquidação do Banco Master, gerando debate jurídico sobre a jurisdição do tribunal e a autonomia da autoridade monetária.
O Tribunal de Contas da União (TCU), sob a presidência de Vital do Rêgo, instaurou nesta sexta-feira, 2 de janeiro de 2026, uma inspeção no Banco Central do Brasil. O foco da auditoria é avaliar o processo de liquidação do Banco Master, uma medida que emerge como desdobramento de um rito processual conduzido pela unidade técnica do tribunal, a pedido do ministro relator Jhonatan de Jesus.
A decisão, tomada em um período de recesso, surpreendeu o meio jurídico e levantou questionamentos sobre os limites da atuação do órgão de controle externo.
A iniciativa do TCU gerou imediata perplexidade entre advogados e juristas especializados em Direito Público e Financeiro. A principal dúvida reside na base legal para tal inspeção, uma vez que o rol de atribuições do Tribunal de Contas da União, conforme delineado na Constituição Federal, não prevê explicitamente a análise e parecer sobre a gestão do Banco Central neste contexto específico. A ausência de uma reação mais contundente por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) adiciona uma camada de estranheza ao cenário.
Limites Constitucionais da Atuação do TCU
Uma análise dos artigos 71 e 73 da Constituição Federal revela as competências do TCU, que incluem a emissão de parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos gestores públicos e a realização de fiscalizações, auditorias operacionais, de conformidade e financeiras. Em relação a estados e municípios, o TCU fiscaliza a aplicação de recursos federais repassados, como transferências voluntárias e fundos de participação, mas não a aplicação de recursos próprios estaduais e municipais.
A Constituição não estabelece que o Banco Central esteja entre as instituições subordinadas ao TCU de forma a permitir a fiscalização de mérito em processos como a liquidação de uma instituição financeira. Juristas argumentam que o Banco Central, como autoridade monetária e regulador do sistema financeiro, possui prerrogativas específicas e autonomia operacional que não se enquadram diretamente nas competências fiscalizadoras do TCU para este tipo de matéria.
A inspeção, portanto, parece extrapolar o escopo tradicional de atuação do tribunal.
A liquidação de um banco é um processo complexo, com implicações sistêmicas e regulatórias que são primariamente de alçada do Banco Central. A intervenção do TCU neste momento, e sob estas circunstâncias, pode criar um precedente perigoso, introduzindo um elemento de insegurança jurídica e regulatória.
A falta de clareza sobre a jurisdição pode minar a autonomia da autoridade monetária e complicar futuras ações de regulação e estabilização do sistema financeiro nacional.
Este episódio ressalta a importância de uma definição clara dos papéis e das competências entre as diversas instituições de controle e regulamentação no Brasil. A aparente inação de órgãos como a PGR e a AGU diante de um questionamento tão fundamental sobre a extensão da autoridade do TCU adiciona preocupação, deixando o Banco Central em uma posição vulnerável e o mercado em estado de observação atenta.
