O Tribunal de Contas da União (TCU) validou, no dia 22 de outubro, resolução do Congresso Nacional que autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde da ativa. A decisão flexibiliza a regra anterior do TCU, que vedava o uso desses recursos para cobrir despesas com a folha de pagamento do setor.
A normativa do parlamento, aprovada em junho, permite que recursos transferidos fundo a fundo sejam destinados ao pagamento de pessoal ativo da saúde, desde que vinculados à atenção primária, média ou alta complexidade. A medida amplia o uso das emendas para custeio de ações e serviços públicos de saúde, mas mantém a proibição do uso de emendas individuais para o pagamento de salários.
O TCU, ao liberar a aplicação das emendas de comissão e bancada para salários, ressaltou que as entidades beneficiadas devem administrar as despesas a cada ano, assegurando a continuidade dos serviços prestados.
Em nota conjunta divulgada nesta quinta-feira (30), o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) orientaram os entes federativos sobre a decisão. A nota enfatiza a necessidade de observar rigorosamente as portarias que regulamentam a aplicação dos recursos, considerando que os repasses por emendas são temporários, diferentemente do pagamento dos salários, que requer continuidade.
A nota conjunta alerta para a importância de “prudência, planejamento e responsabilidade fiscal” na aplicação da nova autorização legislativa, “compatibilizando despesas permanentes com fontes estáveis de financiamento”.
Um estudo realizado em setembro, em parceria entre o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e a Umane, apontou que a permissão pode gerar dificuldades na execução das políticas de saúde, ao destinar recursos variáveis para despesas fixas. A pesquisa avalia que a dependência de emendas parlamentares, cuja indicação é decidida anualmente por deputados e senadores, pode gerar incerteza sobre o recebimento desses recursos, reforçando a fragilidade do financiamento do SUS.
Em julho, o Instituto Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade da resolução, argumentando que a dependência de emendas pode se agravar com as novas regras.
