Brasil
TCU pode dar aval a uma nova prorrogação do Auxílio Emergencial
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O Tribunal de Contas da União (TCU) pode dar aval a uma nova prorrogação do Auxílio Emergencial, mesmo sem que o governo decrete um novo estado de calamidade.
O governo estuda publicar uma medida provisória caso não consiga aprovar a PEC dos Precatórios, que abriria espaço no Orçamento da União de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que o governo quer criar, com benefício mínimo de R$ 400.
O Ministério da Economia vai consultar previamente ministros do TCU para checar se o tribunal poderia criar algum tipo de entrave para a prorrogação do Auxílio Emergencial. Tendo o sinal verde, o governo estaria autorizado a acionar o seu plano B.
Ministros do TCU avaliam que o tribunal pode, sim, dar o aval. Eles avaliam que o governo poderia não só prorrogar o Auxílio Emergencial, como também fazer ajustes ao que estava sendo pago até outubro.
Até o mês passado, o valor do benefício era de R$ 300. O presidente quer pagar no mínimo R$ 400. E o Auxílio Emergencial atingia 22 milhões de pessoas a mais do que o futuro Auxílio Brasil.
Além disso, ministros do TCU avaliam previamente que o governo poderia fazer a prorrogação por meio de medida provisória, mesmo sem decretar um novo estado de calamidade. É claro que essa é a posição de alguns ministros do TCU e não de todo o plenário, que pode ser instado a se pronunciar sobre uma eventual decisão do governo neste sentido. Mas a avaliação é que o tribunal poderia, sim, dar o sinal verde diante do momento de crise econômica pelo qual passa o país.
O governo vai tentar votar nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que adia o pagamento de uma parcela dessas dívidas judiciais no ano que vem e muda o cálculo do teto dos gastos públicos, abrindo espaço para o Palácio do Planalto aumentar em mais de R$ 90 bilhões no ano que vem dentro do mecanismo que busca segurar o aumento de despesas da União.
Na avaliação de líderes aliados, o governo não teria hoje os votos necessários para aprovar a PEC, que demanda no mínimo 308 votos de deputados para sua aprovação. O Palácio do Planalto e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, estão cobrando a presença dos deputados hoje para a votação da medida.
(Fonte PE Notícias)
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A equipe econômica anunciou nesta segunda-feira, 15, mudanças nas metas para as contas públicas em 2025 e 2026 – a primeira alteração desde que o novo arcabouço fiscal entrou em vigor, há menos um ano. Na prática, elas adiam a expectativa de colocar as contas no azul. O anúncio também expôs as fragilidades do novo arcabouço, pois o governo contava com o aumento de arrecadação para cumprir a regra. Dúvidas sobre a evolução de receitas a partir do segundo bimestre deste ano e sobre o desempenho da economia em 2025 têm sido apontadas por economistas como obstáculos para o cumprimento das metas.
O alvo de 2025 foi reduzido de um superávit de 0,5% do PIB para zero – o mesmo para este ano, que não foi alterado. Já a meta para 2026 caiu de 1% para 0,25%. As metas de 2027 e de 2028 – já no mandato do próximo presidente da República -, que ainda não haviam sido fixadas, ficaram em 0,50% e 1%, respectivamente.
Esses números foram incluídos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que segue agora para o Congresso. Ainda pelo texto, a projeção para a dívida bruta do governo geral sairá de 76,6% do PIB, neste ano, para atingir o pico de 79,7% em 2027. Só depois disso, ela se estabilizaria e começaria a cair, a partir de 2028. Na divulgação do arcabouço, no ano passado, a expectativa da equipe econômica era outra: o controle da dívida viria em 2026, último ano do atual governo, num patamar em torno de 75% do PIB.
Há ainda a preocupação com a trajetória dos gastos obrigatórios, sobretudo das despesas previdenciárias e assistenciais, que são atreladas ao salário mínimo. Para 2025, o governo projetou na LDO o valor de R$ 1.502 para o mínimo, uma alta de 6,37% (mais informações na pág. B4).
O secretário de Orçamento, Paulo Bijos, afirmou que o governo está considerando novas ações, como a revisão de gastos, que poderia ganhar maior magnitude (mais informações na pág. B2). Já o secretário executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, disse que “a nova trajetória das metas mantém a sustentabilidade das contas públicas”. “Gostaríamos de frisar compromisso com a sustentabilidade da dívida e lembrar que essa é uma missão compartilhada por todos os Poderes.”
A mensagem, porém, não conteve as críticas no mercado financeiro. O economista Gabriel de Barros, da Ryo Asset, afirma que os parâmetros utilizados na LDO são “irrealistas”. Para o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, o projeto da LDO não é suficiente para garantir um quadro de sustentabilidade fiscal em prazo razoável. Já pressionado pelo noticiário internacional, o dólar fechou a R$ 5,18 na esteira das novas metas.
Fonte:ESTADAO CONTEUDO
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Brasil
CNJ afasta juíza Gabriela Hardt por irregularidades na Lava Jato; magistrada substituiu Moro em Curitiba
O corregedor nacional de Justiça, o ministro Luís Felipe Salomão, decidiu afastar a juíza federal Gabriela Hardt do exercício das funções devido a uma reclamação disciplinar em que ela e o ex-magistrado e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) respondem por supostas improbidades na condução dos recursos financeiros obtidos na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato.
Hardt substituiu Moro na 13ª Vara, quando o ex-juiz se tornou ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2019, ela condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Faz-se, portanto, inconcebível que a investigada possa prosseguir atuando, quando paira sobre ela a suspeita de que o seu atuar não seja o lídimo e imparcial agir a que se espera”, afirma o ministro. Hardt não poderá exercer a função de juíza até que a decisão seja revertida.
A decisão desta segunda-feira (15) afasta mais três magistrados ligados à Lava Jato, que respondem a outra reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São eles: os dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima, e o juiz federal Danilo Pereira Junior.
Foto Reinaldo Reginato/Estadão Conteúdo
Por Terra
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O Governo Federal prevê aumentar de R$ 1.412 para R$ 1.502 o valor do salário mínimo em 2025. O valor, que será apresentado no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nesta segunda-feira, é 6,37% maior do que o piso deste ano.
O percentual de aumento segue a nova regra de valorização do salário mínimo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que leva em conta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além da inflação do período.
O projeto será detalhado no Congresso Nacional por secretários do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Fazenda. O PLDO também vai indicar as metas fiscais para o período de 2025 a 2028.
Embora o governo faça essa estimativa de aumento, a projeção do salário mínimo ainda pode ser alterada se, até o fim do ano, a inflação for maior ou menor que o previsto.
O índice de preços usado para corrigir o mínimo é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação percebida por famílias com renda de até cinco salários mínimos. O governo espera que este índice avançar 3,25% no ano.
Fonte: Terra
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