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Temer não cumpre com sua palavra e mantém no governo ministros acusados

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Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral, foram denunciados pela PGR, nessa quinta-feira (14).

presidente Michel Temer não vai afastar os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), seus dois principais auxiliares no Palácio do Planalto denunciados nesta quinta-feira (14), pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Embora tenha fixado, há sete meses, uma “linha de corte” para investigados da Lava Jato, Temer descumprirá a promessa, sob o argumento de que a acusação da PGR tem como base “delações fraudadas”.

Em fevereiro, o presidente afirmou que ministros denunciados pelo Ministério Público na Operação Lava Jato seriam afastados temporariamente e, se virassem réus, demitidos.

Tudo foi planejado por assessores de Temer para enfrentar a crise, levando em conta a morosidade da Justiça. Agora, porém, o presidente afirma que Janot investiu em uma “marcha irresponsável para encobrir as próprias falhas”.

Questionada oficialmente nesta quinta, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência não se manifestou sobre o motivo de Temer descumprir sua promessa. Em conversas reservadas, no entanto, o presidente observou que afastar ministros seria o mesmo que dar vitória a Janot. Moreira Franco e Padilha são os dois peemedebistas mais próximos de Temer, responsáveis pela articulação política com o Congresso. Várias vezes, porém, eles divergem sobre temas do governo.

Integrantes do núcleo duro do Planalto, eles se transformaram em sobreviventes da crise política, após a queda de Geddel Vieira Lima e de assessores especiais como José Yunes, Rodrigo Rocha Loures, Tadeu Filipelli e Sandro Mabel. Em junho, Rocha Loures foi flagrado pela Polícia Federal arrastando uma mala com R$ 500 mil.

Se afastados do cargo, os ministros perdem a prerrogativa de foro privilegiado, que permite investigação e andamento do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), e não na primeira instância.

Por meio de medida provisória, Moreira Franco foi nomeado ministro no início deste ano, acumulando a nova Secretaria-Geral da Presidência com o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), responsável pelas concessões.

Sem provas

Ao se defender da denúncia apresentada por Janot, o ministro Eliseu Padilha disse nesta quinta, em nota, que a acusação está “amparada em delatores que, sem compromisso com a verdade, contaram as histórias que pudessem lhe dar vantagens pessoais ante o Ministério Público Federal”.

Sem citar o empresário Joesley Batista, dono da J&F, e o corretor Lúcio Funaro, ambos delatores, a nota assinada pela assessoria de Padilha afirmou que, “ao final, com a inexistência de provas, o Poder Judiciário decidirá por sua inocência”.

Na mesma linha de desconstrução dos delatores, Moreira Franco argumentou que não existem provas para a denúncia. “Reitero que jamais participei de qualquer grupo para a prática de ilícito”, afirmou ele. “Essa denúncia foi construída com a ajuda de delatores mentirosos que negociam benefícios e privilégios”, completou.

Retaliação

Aliado de Temer, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse na quinta que, se fosse o presidente, não demitiria nenhum ministro por causa da denúncia. Segundo o peemedebista, a promessa foi feita em outro contexto político.

“Existem denúncias e denúncias. Esta não deve ser tratada com a mesma consideração. Vejo um viés político de retaliação, um desejo quase insano de atrapalhar o País”, afirmou o deputado.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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TCE-PE reduz multa aplicada a Clebel Cordeiro, ex-prefeito de Salgueiro

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A decisão resultou na redução do valor da multa aplicada ao ex-prefeito, de R$ 75.600,00 para R$ 20.160,00.

Na Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizada nesta quarta-feira (24), o relator Conselheiro Marcos Loreto apresentou o processo de Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Clebel de Souza Cordeiro, ex-prefeito do município de Salgueiro, contra o Acórdão TC nº 413/2023 da Segunda Câmara.

O referido Acórdão julgou irregulares as gestões fiscais da prefeitura de Salgueiro, referentes aos 3 quadrimestres do exercício financeiro de 2019, aplicando uma multa. O procurador habilitado para o caso foi João Luiz Monteiro Cruz Bria, representado pelo advogado Thiago Luiz Pacheco de Carvalho.

Após análise, o Pleno do TCE-PE, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. A decisão resultou na redução do valor da multa aplicada ao ex-prefeito, de R$ 75.600,00 para R$ 20.160,00.

Todos os outros termos do julgado foram mantidos, o que inclui o julgamento de irregularidade das gestões fiscais da Prefeitura de Salgueiro referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2019.

 

 

           

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Governo propõe que ‘imposto do pecado’ seja cobrado sobre cigarros, bebidas alcoólicas, açucaradas, carros e petróleo

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O governo federal propôs, junto com os estados, que o imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, seja cobrado sobre cigarros, bebidas alcoólicas, sobre bebidas açucaradas, veículos poluentes e sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.

A proposta consta em projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

O objetivo é que bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente tenham um imposto maior do que o restante da economia.

“O presente Projeto especifica os produtos sobre os quais o Imposto Seletivo incidirá, bem como a forma pela qual se dará a tributação sobre cada categoria de produto. As alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária”, diz o texto do projeto.

Deste modo, não é possível saber até o momento, entretanto, se a cobrança do imposto do pecado aumentará a carga tributária (valor cobrado em impostos) em relação ao sistema atual — nos quais esses produtos já têm uma taxação mais alta.

O Sindicato Nacional da Indústria das Cervejas (Sindicerv), que reúne 85% das fabricantes nacionais, estima que uma lata de cerveja contém, atualmente, cerca de 56% em impostos federais e estaduais.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária dos seguintes produtos é a seguinte:

– vinho é de cerca de 44% (nacional) e de 58% (importados).
– vodka e wiskie: 67%.
– cachaça: quase 82%
– refrigerantes: cerca de 45%

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estimou que, em 2017, a carga tributária sobre os cigarros variou entre 69% a 83% do preço total.

Segundo a Associação dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a carga tributária sobre carros varia entre 37% e 44% do valor do automóvel.

Regulamentação

Pontos importantes, como o fim da cumulatividade, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado “por dentro”) já foram assegurados na PEC da reforma tributária — aprovada e promulgada no fim do ano passado pelo Legislativo.

Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É o que o governo começou a enviar ao Legislativo nesta semana.

Esse primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária possui cerca de 300 páginas, 500 artigos e vários anexos. Além disso, também traz oito páginas tratando apenas da revogação de regras atuais que serão extintas no futuro.

Por G1

           

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Salgueiro: Veja como foi o pronunciamento do Savio Pires, durante a Sessão desta Quarta-feira, 24 Abr 24

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Veja como foi o pronunciamento do vereador Savio, na sessão desta Quarta-feira, 24 de Abril de 2024.

           

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