Brasil
TikTok: governo processa plataforma por tratamento irregular de dados de crianças
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar “potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes” pelo aplicativo TikTok.
A plataforma, mundialmente conhecida pelas trends e vídeos virais, pertencente à empresa chinesa de tecnologia da internet ByteDance.
TikTok pode passar por regularização no Brasil
Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a autarquia responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil também determinou que os executivos adotem providências necessárias para corrigir situações que violam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
As medidas de regularização envolvem a desativação integral – em até dez dias úteis – do recurso feed sem cadastro da rede social TikTok no Brasil e a posterior implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado para aprovação da Anpd em até 20 dias.
Medidas de regularização do App
A desativação do feed visa “assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo, em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”.
Já a adoção do plano de conformidade servirá para “aprimorar os mecanismos de verificação de idade“, impedindo cadastros indevidos de crianças, e para aperfeiçoar os protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público, assegurando que os pais ou responsáveis acompanhem o todo o processo de cadastramento por adolescentes.
Fruto de um processo de fiscalização iniciado em 2021, o processo administrativo sancionador vai aprofundar a análise de eventuais práticas, como a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respeitar suas idades, bem como a personalização de conteúdo destinado a este público.
“Ao término da fase processual, a coordenação-geral de fiscalização [da autarquia] poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis. O processo administrativo seguirá os parâmetros e critérios previstos no regulamento de dosimetria.
Resposta do TikTok no Brasil
O TikTok, em resposta à abertura do processo, afirmou que está comprometido em colaborar com as autoridades brasileiras e adequar suas práticas às exigências locais.
A empresa destacou que trabalha para oferecer uma experiência segura e transparente para seus usuários, especialmente em relação ao tratamento de dados sensíveis de jovens.
A rede social também reforçou que busca melhorar constantemente seus processos de proteção à privacidade e que implementará as mudanças necessárias para atender às demandas da União.
Banimento do TikTok nos Estados Unidos
Projeto de lei foi aprovado, no início de 2024, para banir o aplicativo no EUA, a menos que o proprietário chinês ByteDance o venda.
A principal alegação do governo americano é a preocupação com a segurança nacional, já que as autoridades acreditam que o TikTok pode ter acesso aos dados sensíveis dos usuários americanos e que essas informações podem ser compartilhadas com o governo da China.
Com isso, aproximadamente 170 milhões de americanos poderão ser afetados pelo banimento do TikTok.
O projeto de lei foi aprovado após ampla aprovação de deputados tanto da ala Democrata quanto Republicana, sob a mesma alegação de proteção da segurança nacional dos EUA.
Fonte: JC
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Na quinta-feira (12/12), uma mulher, 24 anos, foi presa após acorrentar o filho, 5 anos, a uma cama. Caso ocorreu em Itabela, cidade localizada no Sul da Bahia e é investigado como maus-tratos. A identidade da mulher não foi revelada.
A criança conseguiu fugir de casa e foi encontrada pelas ruas da cidade, com uma corrente amarrada ao tornozelo e trancada com um cadeado. O Conselho Tutelar foi acionado e foi de encontro ao menino.
Ao Correio, o Conselho Tutelar afirma que a criança estava em uma situação “comovente e deplorável”, com diversas marcas pelo corpo, descalço, sem camisa e com hematomas — apontando que era vítima constante de agressões. A Polícia Militar do estado foi acionada, que, imediatamente, iniciou as buscas para encontrar o paradeiro da mãe. A mulher, encontrada em casa pelos agentes, foi encaminhada para a Delegacia Territorial de Itabela.
“Policiais militares da 7ª CIPM foram acionados pelo Conselho Tutelar, na tarde de quinta-feira (12), para averiguar a informação de uma criança de 5 anos acorrentada que havia sido flagrada transitando no centro de Itabela”, informa nota da Polícia Militar. “Ao chegarem, os servidores constataram o fato. Buscas foram feitas e a pessoa responsável pela criança foi localizada, sendo encaminhada para a delegacia da cidade, onde as providências cabíveis foram adotadas.”
Foto Conselho Tutelar de Itabela
Por Correio Braziliense
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Um cão da raça rottweiler atacou uma adolescente de 17 anos no meio de uma calçada pública em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, na quinta-feira (12).
Rottweiler estava preso a uma coleira ao lado de sua tutora, mas conseguiu se desprender e atacou a jovem. O caso ocorreu na Avenida Dr. Marco Antonio Macário dos Santos, no bairro Parque dos Servidores.
Uma mulher que trabalha em um comércio em frente ao local do ataque tentou intervir para ajudar a jovem. No entanto, ela cai no chão e também é atacada pelo animal.
Adolescente conseguiu correr para dentro do estabelecimento e o cão foi atrás dela. Após alguns segundos de pânico, a tutora finalmente conseguiu segurar o animal e colocá-lo novamente na coleira.
Jovem foi socorrida e levada para um hospital. Ela levou três mordidas, recebeu atendimento e já foi liberada, segundo seus familiares relataram à EPTV, afiliada da TV Globo.
Caso foi registrado na Delegacia de Polícia Civil de Ribeirão Preto. O UOL entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública para pedir mais informações e questiona se a tutora do animal foi ouvida e aguarda retorno. Como a dona do cão não teve a identidade revelada, não foi possível localizá-la para pedir posicionamento.
Foto Reprodução/YouTube
Por Folhapress
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A mulher do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), Onélia Santana, teve seu nome aprovado nesta sexta-feira, 13, para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
Após ser sabatinada nesta quinta-feira, 12, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o nome de Onélia recebeu parecer favorável na comissão e seguiu para apreciação final do plenário da Casa em sessão especial nesta sexta.
Com votação secreta e 41 parlamentares presentes, o placar ficou em 36 votos a 5 para que a psicopedagoga, doutora em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina do ABC, ficasse com o cargo.
Onélia, que atualmente é secretária de Proteção Social do Ceará desde janeiro de 2023, vai integrar a corte pelos próximos 33 anos, até atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos 75 anos. O salário mensal dos conselheiros do TCE-CE é de R$ 39.717,69.
Embora haja um domínio da base do governador Elmano de Freitas (PT), aliado e sucessor do ministro da Educação – Santana foi governador do Ceará entre 2015 e 2022 -, a sessão foi marcada por manifestações, sobretudo contrárias, à indicação.
O deputado estadual Sargento Reginauro (União) criticou a mídia estadual por, segundo ele, não dar foco ao assunto durante a sabatina da indicada. “Soou mal, foi vexatória e desnecessária a indicação da esposa de Camilo Santana”, disse, se referindo às notícias que repercutiram nacionalmente, citando que ela é a quarta mulher de um ministro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em tribunais de contas pelo País.
Reginauro ainda questionou um critério técnico da indicação, sobre o regimento interno dizer que, para ser aprovada, a pessoa não pode ter respondido a nenhum processo criminal, afirmando que o “nada consta” apresentado pela secretária diz respeito ao momento atual, e não ao passado. Romeu Aldigueri (PDT) pediu a palavra afirmando que a questão foi esclarecida por Onélia durante a sabatina, referente a um inquérito extinto do qual a secretária foi absolvida.
O deputado Queiroz Filho (PDT) também se manifestou, corroborando o questionamento sobre o requisito processual. O deputado ainda defendeu que a votação fosse aberta. Outro oposicionista, Carmelo Neto (PL) disse haver um “claro aparelhamento” no Estado por parte do ministro da Educação e que todos já sabiam qual seria o resultado da votação. Os parlamentares também criticaram que a sabatina de Onélia no dia anterior não foi aberta para a imprensa.
Osmar Baquit (PDT) foi à tribuna para defender a indicação, afirmando que “é pura inveja, porque Camilo se tornou o maior líder político do Estado” e afirmou que indicações também aconteceram em outros governos, citando Jair Bolsonaro (PL) nomeando dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a proximidade deles com Michelle Bolsonaro.
Foto Getty
Por Estadão
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