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Política

Toffoli diz que Constituição não impede mudança nas regras para a posse de armas

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A intenção do governo Bolsonaro de mudar as regras sobre posse de armas e endurecer o sistema deprogressão de pena a condenados pode não encontrar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acredita que toda política pública pode ser alvo de mudança, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição — ou seja, aquelas regras que não podem ser alteradas.

Para Toffoli, é juridicamente possível deixar o preso atrás das grades por mais tempo, como defende o governo Bolsonaro. Hoje, para um condenado trocar o regime fechado pelo semiaberto, por exemplo, precisa cumprir no mínimo um sexto da pena. O Planalto quer aumentar o tempo para essa transição.

Toffoli também explicou que políticas que facilitem o acesso da população a armas podem, em tese, ser alteradas por novas legislações. O governo Bolsonaro planeja editar um decreto sobre o tema, e o texto está sendo analisado na Casa Civil. Toffoli ponderou, no entanto, que não pode haver mudança em cláusulas pétreas e citou como exemplo a pena de morte, que é vedada pela Constituição.

— Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea — disse o ministro ao GLOBO.

Como já disse em outras ocasiões, Toffoli quer deixar o protagonismo para os novos Executivo e Legislativo, eleitos pela população. Ficariam na conta do STF só decisões essenciais para garantir a democracia e a liberdade de expressão. Ainda assim, alguns temas serão inevitáveis, como a reforma da Previdência. Se aprovada no Congresso Nacional, certamente será questionada no STF. A recomendação de Toffoli é que seja negociada uma reforma para reduzir regras, e não ampliar, como uma forma de gerar menos contestação judicial. Fonte: O Globo

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Política

Senador Fernando Bezerra emite nota oficial pela prisão de Michel Temer

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Com tristeza, recebemos, nesta quinta-feira, dia 21 de março, a notícia da prisão preventiva do ex-presidente da República Michel Temer. Neste momento, reiteramos a nossa confiança nas instituições e esperamos que os fatos investigados sejam esclarecidos.

Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)

(Por Finfa)

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Política

Ex-presidente Temer é preso pela Lava-jato e PF faz buscas por Moreira Franco

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Mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Procurada pela G1, a defesa do ex-presidente não atendeu.

O ex-presidente Michel Temer foi preso em São Paulo na manhã desta quinta-feira (21) pela força-tarefa da Lava Jato. Os agentes ainda tentam cumprir um mandado contra Moreira Franco, ex-ministro de Minas e Energia.

Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro.

Preso, Temer é levado para o Aeroporto de Congonhas, onde vai embarcar em um voo e será levado ao Rio de Janeiro.

Desde quarta-feira (20), a Polícia Federal (PF) tentava rastrear e confirmar a localização de Temer, sem ter sucesso. Por isso, a operação prevista para as primeiras horas da manhã desta quinta-feira atrasou.

G1 ligou para a defesa de Temer, mas até as 11h25 os advogados não haviam atendido a ligação. Ainda não está claro a qual processo se referem os mandados contra Temer e Moreira Franco.

O ex-presidente Michel Temer responde a dez inquéritos. Cinco deles tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF), pois foram abertos à época em que o emedebista era presidente da República e foram encaminhados à primeira instância depois que ele deixou o cargo. Os outros cinco foram autorizados pelo ministro Luís Roberto Barroso em 2019, quando Temer já não tinha mais foro privilegiado. Por isso, assim que deu a autorização, o ministro enviou os inquéritos para a primeira instância.

Michel Temer (MDB) foi o 37º presidente da República do Brasil. Ele assumiu o cargo em 31 de agosto de 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff, e ficou até o final do mandato, encerrado em dezembro do ano passado.

Eleito vice-presidente na chapa de Dilma duas vezes consecutivas, Temer chegou a ser o coordenador político da presidente, mas os dois se distanciaram logo no começo do segundo mandato.

Formado em direito, Temer começou a carreira pública nos anos 1960, quando assumiu cargos no governo estadual de São Paulo. Ao final da ditadura, na década de 1980, foi deputado constituinte e, alguns anos depois, foi eleito deputado federal quatro vezes seguidas. Chegou a ser presidente do PMDB por 15 anos. (Do G1)

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Política

Em seu aniversário, Bolsonaro viaja ao Chile para discutir Prosul

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Presidente brasileiro será homenageado em Santiago com jantar oferecido por embaixador

presidente Jair Bolsonaro, que completa 64 anos hoje, viaja nesta quinta (21) ao Chile para participar de um encontro de cúpula com outros chefes de Estado sul-americanos. Eles vão discutir a criação de um novo fórum de desenvolvimento para o continente, previamente chamado de Prosul.

Em Santiago, Bolsonaro deve fazer uma transmissão ao vivo por uma rede social às 19h desta quinta. Em seguida, será homenageado com um jantar na residência do embaixador do Brasil no Chile, Carlos Duarte.

Idealizado pelo presidente chileno Sebastián Piñera, o novo organismo regional substituiria a União das Nações Sul-Americanas (Unasul), criada em 2008, em um momento em que o continente era comandado majoritariamente por presidentes ligados à esquerda.

O encontro de cúpula ocorrerá na sexta-feira (22).

No sábado (23), último dia da viagem ao Chile, Bolsonaro participará de um café da manhã com empresários e terá uma reunião privada, seguida de outra ampliada, com Sebastián Piñera. Na ocasião, os presidentes do Brasil e do Chile farão uma declaração à imprensa e almoçarão juntos.

Por Notícias ao Minuto

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