Brasil
Trabalhador tem ganho real de apenas R$ 0,30 no salário mínimo
O salário mínimo que passou a valer a partir deste mês, de R$ 1.121,00 mensais, teve uma correção que praticamente empatou com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021, que acumulou alta de 10,16%, conforme os dados divulgados, nesta terça-feira, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com a Medida Provisória (MP) n° 1.091, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e que foi publicada em 31 de dezembro de 2021 no Diário Oficial da União (DOU), o novo valor do salário mínimo considera uma correção R$ 112, o equivalente a 10,18% sobre o piso de 2021, de R$ 1.100, conforme o previsto na proposta orçamentária. Logo, o piso salarial deste ano ficou apenas R$ 0,30 acima da correção pelo INPC, que seria de R$ 111,70. Contudo, o governo incluiu no cálculo residual de R$ 1,61, referentes à falta do reajuste integral do piso no ano passado, descontado o arredondamento, o que reduz o indicador de correção para 10,02%, abaixo da inflação.
Com isso, o governo ainda não compensou as perdas dos trabalhadores no ano passado com esse novo reajuste. Em 2021, o salário mínimo não teve ganho real. Foi corrigido em 5,27%, taxa abaixo do INPC acumulado em 2020, de 5,45%. Como o governo não atualizou o valor como é praxe, o piso vigente ficou R$ 2 abaixo do necessário para compensar as perdas inflacionárias do trabalhador, gerando uma economia para os cofres públicos em torno de R$ 730 milhões. Houve uma promessa de uma correção posterior, mas ela ainda não ocorreu e a expectativa era que isso ocorreria no valor do mínimo deste ano.
Sem essa equiparação, o mínimo continua sem compensar a perda o poder aquisitivo previsto na Constituição pelo segundo ano consecutivo. Considerando a diferença de 0,14 pontos percentual entre o INPC e a taxa utilizada pelo governo, de 10,02%, o novo valor do mínimo deveria ser de R$ 1.213,53, ou seja, o valor atual que consta na MP ainda está R$ 1,53 abaixo do necessário para compensar as perdas inflacionárias.
“Desde 2010, o reajuste do salário mínimo ocorre no mês de janeiro, no entanto, para que ele seja efetivo no primeiro dia do ano, utilizam-se os dados divulgados pelo IBGE de janeiro a novembro do ano anterior e projeta-se o valor do INPC para dezembro. Como em toda projeção, há incerteza inerente às estimações, os dados realizados podem diferir dos calculados pelos modelos econométricos. Historicamente, a diferença, seja negativa ou positiva, entre a estimação e o dado realizado do INPC é restabelecida na composição do salário mínimo do ano posterior”, informou o Ministério da Economia ao ser questionado se haverá uma nova correção ainda neste ano, sem precisar se haverá uma nova MP neste ano para a correção ou esse resíduo ficará para o salário mínimo de 2023, como ocorreu neste ano.
Conforme as estimativas da equipe econômica, para cada R$ 1 de aumento no salário mínimo, as despesas com benefícios da Previdência Social, abono e seguro desemprego e Benefícios de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia (LOAS/RMV) aumentam em R$ 364,8 milhões no ano de 2022. Logo, neste ano, essas despesas da União devem aumentar R$ 40,97 bilhões na comparação com 2021 apenas pela correção desse piso.
A MP 1.091/2021 também indica que, para as remunerações vinculadas ao salário mínimo, os valores de referência diários e por hora serão de R$ 40,40 e R$ 5,51, respectivamente. O teto das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passaria de R$ 6.433,57 para R$ 7.088,51, ou seja, um aumento de R$ 654,94, considerando a correção de 10,18% prevista na proposta orçamentária deste ano. Mas como o INSS deve corrigir os benefícios pelo INPC, de 10,16%, o novo teto será de R$ 7.087,22.
Por:PE notícias
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Brasil
Projeto que libera estados legislarem sobre armas avança na Câmara
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas, num revés para o governo Lula (PT).
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas e preocupa membros do governo petista. No colegiado, ele foi relatado por outro parlamentar da ala bolsonarista do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Desde que o projeto foi incluído na pauta da CCJ, líderes governistas mobilizaram deputados da base do petista para que eles atuassem no colegiado contra o projeto. A proposta de De Toni foi apresentada ainda em 2023, após o governo do petista reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quarta, governistas tentaram adiar a votação da matéria, com apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão (que foram derrotados). Foram 34 votos favoráveis ao projeto e 30 contrários, numa votação apertada. Apesar da aprovação no âmbito do colegiado, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
O projeto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.
A matéria também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. O texto diz ainda que o estado deverá editar a norma, que será apreciada pelo Poder Legislativo estadual, “regulamentando as autorizações relacionadas às armas de fogo”.
O STF analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.
As ações questionam leis sobre de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Na CCJ nesta quarta, parlamentares governistas criticaram o teor do projeto, afirmando que ele é inconstitucional, e se queixaram da condução da comissão nas últimas semanas, afirmando que a pauta não está equilibrada.
Eles citaram, por exemplo, a aprovação de projeto que mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) e veta benefícios do governo (como Bolsa Família) a invasores de propriedades na CCJ na terça.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o colegiado está atuando como um “puxadinho da extrema-direita, um espaço para lacrar”. “Essa é uma comissão que precisa retomar o seu caminho. Fica aqui um apelo a deputada Caroline De Toni, esqueça essas aves agorentas que ficam exigindo e lhe impondo uma pauta que é contra os interesses da nação”, disse.
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) disse na CCJ que a aprovação do projeto fará com que o STF interfira na discussão. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Aliás, votamos mal e convocamos o STF aqui para dentro. Está se convidando que o STF venha legislar por nós, disse.
A deputada Dandara (PT-MG) argumentou que autorizar os estados a legislar sobre armas irá criar no país “mais morte, mais crime de ódio e mais onda de violência”. “Não teremos o fortalecimento de uma política pública de segurança em todo o território nacional capaz de dar conta e, de fato, preservar a vida e frear o crime organizado.”
“Esse projeto não ajuda em nada a esse Parlamento, em nada na promoção da paz e em nada na questão da insegurança, seja de quem for “, disse o deputado Welter (PT-PR).
Parlamentares da oposição, por sua vez, defenderam a matéria e criticaram as medidas do governo Lula que restringiram o acesso a armas no país.
De Toni disse que o país é uma “república federativa só no nome, mas não na prática”. “As federações hoje não têm praticamente competência para legislar sobre os grandes temas da nação brasileira”, disse.
“Nós queremos ter o direito de escolher, ninguém está querendo armar a população. Isso não influencia em nada a questão da segurança”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Foto iStock
Por Folhapress
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou a solicitação do deputado federal Eduardo da Fonte, referente ao PL 2398/2023, e manteve a proibição da venda de cigarro eletrônico no país, que pode apresentar mais de 80 substâncias tóxicas e tornar o fumante propenso ao surgimento do câncer.
Popularmente conhecido como “vape”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona que o uso da nicotina em pessoas com menos de 20 anos pode acarretar em mais chances de se tornarem fumantes do cigarro tradicional na vida adulta. Somente no ano de 2023, segundo dados do Inca, 73.500 pessoas foram diagnosticadas com algum tipo de câncer provocado pelo uso do cigarro. Mais de 156 mil mortes poderiam ser evitadas todo ano se o tabagismo fosse rejeitado.
“É uma vitória para a saúde do povo brasileiro a proibição da venda dos cigarros eletrônicos. Os usuários destes cigarros estão mais propensos a terem AVC e infarto, além de potencializar a ansiedade, depressão, transtornos de humor e síndrome do pânico. A ilegalidade do vape no Brasil, em contraponto à permissividade em outros países, coloca o bem-estar e a qualidade de vida de todos em primeiro lugar”, justificou Eduardo da Fonte.
Apesar de já serem proibidos em todo o território nacional, esses produtos podem ser facilmente encontrados no comércio ou online. Os diretores da Anvisa justificaram na sua decisão o aumento do uso entre os jovens em países que liberaram, como os Estados Unidos; o seu potencial de dependência devido à nicotina, que pode chegar a ter cerca de 20 vezes a mais que o cigarro comum; e a ausência de pesquisas a longo prazo.
Por Alberes Xavier
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.
A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.
O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.
Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.
Por Poder 360
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