O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados, Distrito Federal e municípios adotem o modelo federal de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares. A medida visa garantir que a execução orçamentária, no âmbito subnacional, siga os parâmetros definidos pela Corte a partir de 2026. Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estaduais deverão supervisionar a aplicação das novas regras.
A decisão surge após debates sobre as emendas parlamentares federais e o acompanhamento das medidas determinadas pelo STF. O entendimento é que os mesmos critérios de controle se estendam aos estados, onde deputados estaduais destinaram R$ 11,9 bilhões para emendas parlamentares nos orçamentos de 2025.
A medida busca coibir práticas que dificultam o rastreamento dos recursos, como as chamadas “emendas PIX”. Após a pandemia, a destinação de verbas por meio de emendas parlamentares cresceu, e estados adotaram práticas que fragilizaram o controle, conforme estudo da Transparência Internacional – Brasil.
O ministro determinou a criação de contas específicas para o pagamento das “emendas PIX”, eliminando as “contas de passagem” que dificultavam a identificação do destino final das verbas. Ele também defendeu uma campanha publicitária para divulgar os portais de transparência.
A medida é vista como um passo importante, considerando que a falta de obrigatoriedade de prestação de contas abriu espaço para desvios. A Polícia Federal investiga diversos casos envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, indicando que, em 2026, deputados e prefeitos poderão ser chamados a prestar esclarecimentos sobre o uso das emendas.
Entre as 27 unidades federativas, 23 preveem emendas parlamentares impositivas, e 18 incluem emendas na modalidade de “transferências especiais”, conhecidas como “Emendas PIX”. Há uma tendência de aumento dos valores destinados a emendas parlamentares nos estados, a exemplo do que ocorre em nível federal.
Até 2013, não havia emendas individuais com execução obrigatória no orçamento federal. Com a mudança na legislação, ao menos 23 estados passaram a prever essa possibilidade. O controle dos gastos é fundamental, e alguns estados já estão desenvolvendo plataformas para acompanhamento em tempo real. Apesar disso, o volume de recursos destinados às emendas gera preocupação, uma vez que deputados não são ordenadores de despesas.
