A atual redação do projeto de lei que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa acaba com a brecha que possibilitaria ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentar reverter sua inelegibilidade e concorrer nas eleições de 2026.

O ponto principal da proposta é a redução do prazo de perda dos direitos políticos. Sua autora é a deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Atualmente impedido de concorrer, Bolsonaro poderia ser beneficiado se o tempo de cassação fosse reduzido, podendo voltar a disputar eleições.

A proposta chegou a entrar em debate no plenário do Senado na terça-feira (18), mas a baixa presença de parlamentares e a possibilidade de que fosse rejeitada adiou a votação.

A redação que saiu da Câmara dos Deputados e foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) determinava que a perda dos direitos eleitorais ficaria condicionada a casos de “comportamentos graves aptos a implicar cassação de registros, de diplomas ou de mandatos”.

Bolsonaro foi condenado em 2023 pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) junto com seu então candidato a vice-presidente, o ex-ministro Walter Braga Netto (PL), por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Mas, como a chapa acabou derrotada nas eleições de 2022, o tribunal não cassou diploma ou registro do ex-presidente.

Como o projeto tinha efeito retroativo (ou seja, afetaria casos anteriores à sua aprovação), caso ele fosse aprovado da forma como estava após a votação na CCJ, permitiria a Bolsonaro tentar reverter sua inelegibilidade.

Depois dessa votação, porém, o relator do texto, o senador Weverton (PDT-MA), acatou uma emenda do líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que altera esse dispositivo e, na prática, acaba com esse argumento.

A redação proposta por ele mantém a inelegibilidade válida para casos de comportamento grave, mas suprime o trecho que condicionava essa pena à cassação de registros, de diplomas ou de mandatos.

Segundo parlamentares da base do governo e especialistas ouvidos pela reportagem, essa mudança impede que o ex-presidente use o projeto (caso ele seja aprovado e transformado em lei) como argumento para tentar reaver seus direitos políticos.

“A emenda acatada elimina a possibilidade de o ex-presidente Jair Bolsonaro alegar a norma em seu favor. Da forma como está no novo relatório, essa hipótese está descartada”, afirma o advogado e ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa.

Três parlamentares aliados a Bolsonaro disseram, sob reserva, que não tinham notado a mudança, mas adotaram o discurso de que não acreditavam que o texto anterior seria suficiente para reverter a inelegibilidade do ex-presidente.

A principal esperança desse grupo reside no projeto de lei da anistia, que hoje é alvo de divergências na Câmara dos Deputados e não tem a simpatia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Bolsonaro e seus aliados tentam conseguir apoio de nomes do centrão para tentar fazer a proposta avançar.

No caso do projeto sobre a Lei da Ficha Limpa, o principal ponto do projeto é a mudança no início da contagem do prazo de inelegibilidade para oito anos.

Pelo texto atual, esse tempo passa a contar apenas a partir do trânsito em julgado da condenação, é acrescido ao tempo restante de mandato do político (caso ele ainda esteja em exercício) e pode ser cumulativo em caso de mais de uma sentença.

Com o projeto, o prazo deixa de ser cumulativo e passa a ser unificado em oito anos. Além disso, passa-se a contá-lo a partir da decisão judicial ou da condenação, da eleição na qual ocorra o ilícito ou da renúncia (ou seja, sem levar em conta o tempo restante no cargo).

“A maior gravidade deste projeto está na redução drástica dos prazos de inelegibilidade”, afirma Márlon Reis.

Sob condição de anonimato, parlamentares dizem que a emenda de Randolfe não foi o que impediu a votação nesta terça, mas sim a possibilidade de derrota. Na deliberação preliminar de um recurso, 34 senadores foram a favor de o projeto avançar, e 21 contra, margem avaliada como pequena para seguir a sessão.

Não foi definida uma data para que a proposta volte ao plenário, mas congressistas avaliam que isso pode demorar, uma vez que Alcolumbre deve viajar na semana que vem, e o texto é alvo de divergências.

O relator Weverton tem evitado fazer alterações substanciais no projeto porque, nesse caso, ele precisaria voltar a tramitar na Câmara dos Deputados -e o senador pretende que vá direto para sanção da Presidência da República.

A emenda de Randolfe, por sua vez, é considerada “de redação”, categoria que não exige nova análise pelos deputados.

Durante a sessão de terça, o senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu o projeto, mas disse considerar problemático o trecho que define que apenas poderão ser condenados com perda dos direitos políticos casos considerados de “comportamento grave”, redação que, para ele, abre espaço a subjetividades.

Carlos Portinho (PL-RJ) também endossou a proposta e afirmou que o prazo de inelegibilidade estipulado pela Lei da Ficha Limpa sempre foi de oito anos, mas que o Judiciário alterou seu “princípio legal” ao determinar que a contagem deste prazo poderia ampliar sua duração.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu que essa discussão deveria acontecer dentro da proposta do Novo Código Eleitoral, da qual ele é relator e que tem previsão de entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça no próximo dia 26.

Foto Getty

Por Folhapress

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Três servidores do STJ (Superior Tribunal de Justiça) investigados pela Polícia Federal no inquérito sobre venda de sentenças na corte continuam recebendo salários de até R$ 36 mil por mês, de acordo com os contracheques referentes a janeiro a fevereiro.

Dois deles foram afastados de suas funções públicas em novembro de 2024 por decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou a Operação Sisamnes.

Os servidores também respondem a processos administrativos ou sindicâncias investigativas abertos no STJ entre agosto e outubro de 2024.

Um dos funcionários é Daimler Alberto de Campos, que exercia o cargo de chefe de gabinete da ministra Isabel Galotti. Ele recebeu um salário de R$ 35,5 mil em fevereiro.

 O valor incluiu benefícios como R$ 10 mil por exercer função de confiança ou cargo em comissão, R$ 1.200 em indenizações e R$ 961 em vantagens pessoais.

No mês anterior, a remuneração foi de R$ 33,3 mil, incluindo R$ 9.400 por cargo em comissão, mais R$ 988 em indenizações e R$ 961 em vantagens pessoais.

Daimler aparece no inquérito da PF em diálogos entre lobistas sobre supostas cobranças de até R$ 250 mil por interferências em decisões do gabinete da ministra.

As conversas, do dia 2 de janeiro de 2020, se deram entre o advogado Roberto Zampieri, vítima de homicídio em dezembro de 2023 em Mato Grosso, e o empresário Andreson de Oliveira Gonçalves, que foi preso durante a operação.

Zanin ressaltou que as movimentações processuais confirmaram que, de fato, Daimler participou ativamente da tramitação interna de ações de interesse dos investigados.

Questionado pela Folha, o STJ informou que o funcionário foi exonerado do cargo em comissão no dia 25 de fevereiro, poucos dias depois do primeiro questionamento sobre o tema feito pela reportagem. Ele e outros servidores continuarão recebendo seus salários-base, sem adicionais de confiança.

Outro funcionário alvo das investigações é Márcio José Toledo Pinto, lotado no gabinete da ministra Nancy Andrighi na época das investigações. Ele foi afastado do tribunal por decisão do STF e possui um processo administrativo aberto no STJ em outubro de 2024.

O prazo limite de 120 dias da penalidade foi atingido em 4 de fevereiro. O STJ informou que ele também foi afastado administrativamente e que, desde agosto, não trabalha mais no gabinete de Nancy.

Ainda assim, em janeiro, ele recebeu R$ 22,7 mil de remuneração, que incluiu adicionais de R$ 2.400 em indenização e R$ 6.700 em gratificações. Em fevereiro, ganhou R$ 16,7 mil, incluindo R$ 2.400 em indenizações.

A participação de Toledo Pinto é citada em diálogo dos mesmos investigados em agosto de 2023, quando Zampieri solicitou que Andreson enviasse a ele documentos que, segundo o Conselho Nacional de Justiça, seriam duas minutas de decisões referentes a ações de relatoria de Nancy Andrighi.

Para Zanin, os autos do caso apontam para uma ampla participação do servidor nas movimentações dos dois processos, “com alteração e exclusão de minutas internas em poucos minutos, inviabilizando a visualização por outras pessoas”.

O relatório da comissão permanente de sindicância instaurado pelo STJ também apontou indícios contra o servidor e concluiu ter ocorrido, no mínimo, antecipação de informação privilegiada.

“Os indícios revelados até aqui se qualificam como suficientes para permitir o aprofundamento das investigações quanto ao narrado envolvimento de Márcio José Toledo Pinto na empreitada criminosa”, escreveu o ministro.

Fonte: Folha de S. Paulo

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 O pastor Silas Malafaia alvejou o deputado Marcos Pereira, presidente do Republicanos, chamando-o de “cretino” e uma vergonha para a Igreja Universal do Reino de Deus “e a todos os evangélicos”.
Pereira é bispo licenciado da igreja de Edir Macedo e lidera o partido de Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo e nome mais vistoso da direita para concorrer em 2026 uma vez que Jair Bolsonaro (PL) está inelegível.

O parlamentar entrou na mira de Malafaia após dizer, em entrevista à CNN Brasil, que o projeto de lei que propõe anistia para envolvidos nos ataques de 8/1 não deveria ser analisado agora pelo Congresso Nacional. Embora reconheça o favoritismo pela pauta na sua legenda, Pereira argumentou que o processo ainda está em andamento e que, mesmo se o projeto fosse aprovado, o presidente Lula (PT) o vetaria.

O pastor também não gostou de ouvir de Pereira que Lula estaria experiente e seria hábil em fazer política. Ele gravou um vídeo e o divulgou nesta quarta (19) para criticar o deputado. Na peça, num arco dramático, correm imagens de mulheres presas por participação nos ataques em Brasília –o destaque vai para as que são idosas ou mães de menores de idade.

Malafaia também afirma que Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, era fiel da sua igreja, a Assembleia de Deus Vitória em Cristo. Acusado de envolvimento no 8/1, ele morreu após passar mal no complexo penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.

“Esse cara foi ver a manifestação, foi preso, Alexandre de Moraes não quis liberar ele, ele morreu com o coração, tem sangue inocente nas mãos desse ditador. Que vergonha, Marcos Pereira! […] Que cristão é você, cara? Que vergonha para a Igreja Universal!”

Malafaia diz que quadros do Republicanos, como Tarcísio e a senadora Damares Alves, são favoráveis à anistia para o que define como presos políticos.

À Folha de S.Paulo o pastor diz que “esse cretino está aliado com o governo Lula”, por isso decidiu publicar a gravação contra Pereira. “O discurso dele é o discurso de Lula e da esquerda. Isso é uma vergonha, não é de hoje. Um cara desse vim dizer que Lula está maduro, sabe fazer política… Não precisa falar mais nada, sabe? Está defendendo o pirão dele.”

Ao pôr seu arsenal midiático contra Pereira, Malafaia expõe um racha na direita que embaralha o xadrez político para a eleição presidencial do ano que vem.

O Republicanos tem hoje um ministro na Esplanada lulista, Silvio Costa Filho, na pasta de Portos e Aeroportos. Pereira tem um jogo de morde-e-assopra com o governo.

Já disse querer ver a direita unida contra Lula em 2026. Mas também faz acenos a Lula. Depois de ver sua candidatura à presidência da Câmara ir pelo ralo, Pereira ajudou a articular o apoio do Palácio do Planalto para Hugo Motta. O colega de partido acabou eleito para o cargo.

A reportagem procurou o deputado para comentar a crítica de Malafaia, mas ele não respondeu.

Foto Reuters

Por Folhapress

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