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Pernambuco

Tribunal de Contas anula licitação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros de Pernambuco

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As pessoas que precisam do sistema de transporte público no interior de Pernambuco vão continuar enfrentando as mesmas dificuldades com a pouca oferta, baixa qualidade e a invasão dos clandestinos por mais um bom tempo. Isso porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pela definitiva anulação da licitação do Sistema de Transporte de Passageiros Intermunicipal, realizada ainda em 2014 pelo governo de Pernambuco através da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI). Em votação na tarde da última quarta-feira, o Pleno do tribunal decidiu, por quatro votos a favor e dois contra, recomendar que o processo seja interrompido e refeito pelo Estado.

Os conselheiros votaram o recurso da Empresa João Tude Transportes e Turismo LTDA – Jotude, que ficou de fora da licitação, apresentado após o resultado da auditoria especial realizada pelo tribunal, julgada regular com ressalvas ainda no início de 2017. Na votação do recurso, a escolha pela anulação de todo o trâmite, inclusive dos contratos firmados com os futuros operadores, predominou. E mais uma vez foi embasada numa auditoria minuciosa realizada pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE, que afirmava, em resumo, que a concorrência pública que o Estado tinha homologado em 2014, via a recém-criada EPTI, era uma das maiores inconsequências jurídicas que o governo poderia assumir.

O relatório definia o processo licitatório como viciado e, por isso, sugeria a anulação dos três contratos firmados entre a EPTI e os vencedores dos três lotes. A operação de transporte em todo o interior de Pernambuco passaria de 14 para apenas três operadores: Consórcio Progresso/Logo, esta última uma nova empresa que faz parte do grupo econômico da Caruaruense, que não participou da licitação; o Consórcio 1002/Rodotur, e a Rodoviária Borborema.

No relatório final da auditoria especial produzida pelo TCE e que gerou toda a disputa judicial, o auditor Fernando Rolim afirma que os vícios no processo são tantos que impediram a competitividade e contaminaram todo o processo. Também critica o fato de a EPTI ter ignorado as alterações recomendadas pelo Tribunal ainda na época do lançamento do primeiro edital. Foram inúmeras recomendações para dar legalidade ao processo, simplesmente ignoradas pela gestão da EPTI na época.

“Meu voto foi pela anulação de toda a licitação pública. O processo tem falhas e as principais podem ser resumidas em três pontos. A modelagem levou à mitigação da competitividade e sabemos que ela é princípio que deve ser preservado nas licitações. O processo pecou nesse aspecto. Os estudos de viabilidade econômica da operação também não vieram com consistência, não convenceram. E por fim, a modelagem apresentou despesas superestimadas e receitas subdimensionadas. Ou seja, do jeito que estava, o novo sistema intermunicipal poderia custar muito caro e, no futuro, exigir um aumento da tarifa que a população do interior não suportaria”, afirmou o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo.

O maior prejudicado pela indefinição continua sendo o homem do interior, sem direito a nada ou, no máximo, há muito pouco, quando o assunto é mobilidade. No interior de Pernambuco, assim como na grande maioria dos interiores do Brasil, não ter como se deslocar é via de regra. É carimbo de nascimento. Depender do transporte coletivo é ser um excluído. A licitação do sistema, executada da forma correta, poderia mudar essa realidade, ampliar e qualificar a oferta. Por isso a urgência pelo fim da longa espera.

O governo do Estado não deu entrevista sobre o assunto. Por meio da assessoria de imprensa da EPTI, divulgou apenas a nota oficial abaixo:

“A EPTI informa que aguarda a publicação do resultado do referido julgamento para, posteriormente, tomar as medidas jurídicas cabíveis”.

(Por PE notícias)

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Pernambuco

Pernambuco planeja parcerias com Israel

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As áreas de recursos hídricos e segurança pública, dois pontos essenciais nas políticas públicas do estado, podem ganhar reforço de Israel. O embaixador Yossi Avraham Shelley foi recebido pelo governador Paulo Câmara para cooperações técnica e de recursos. Israel tem disponíveis US$ 10 milhões para projetos a serem apresentados pelos estados brasileiros.

Os israelenses têm expertise na dessalinização da água do mar, mas a maior carência hídrica de Pernambuco fica no Agreste. “Seria um problema fazer 500 km de tubulação para levar água do mar para essas regiões. São necessárias outras soluções que precisam ser discutidas junto com a equipe técnica. Já há tecnologia de captação de água do ar e de bombear dos aquíferos. Também é possível reaproveitar a água de esgoto para determinadas atividades. Em Israel, 80% da água de esgoto são tratadas para atividades que não necessitam de água muito limpa”, revelou Yossi Shelley.

O embaixador ficou surpreso quando foi informado que o estado já dispõe de tecnologia de dessalinização desde 2004, quando o processo se tornou política pública nacional com o Programa Água Doce (PAD) para comunidades de baixa renda.

Paulo Câmara viajará para Brasília na próxima terça-feira, quando participará da reunião dos governadores com o presidente Jair Bolsonaro. Na mesma viagem, vai devolver a visita ao embaixador de Israel e levará ideias e projetos já disponíveis nessas duas áreas.

O investimento na segurança pública é outro ponto que o estado poderá se beneficiar com uma cooperação. Segundo Shelley, Israel é referência mundial em tecnologia de segurança. O embaixador destacou o uso de software, câmeras inteligentes, inteligência artificial e drones. “Eu convidei o governador e os secretários para que a delegação possa ver de perto e ter o conhecimento de como essas tecnologias são aplicadas em Israel. Mas o primeiro passo para o casamento é conhecer o parceiro”, destacou.

(Por PE notícias)

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Pernambuco

Em Arcoverde-PE, AESA dá início aos novos cursos de Direito e Engenharia Civil com solenidade oficial

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Uma solenidade na noite da última sexta-feira (15) marcou o início dos cursos de Direito e de Engenharia Civil no Centro de Ensino Superior de Arcoverde – CESA, que integra a AESA, a autarquia de ensino do município. Os cursos tiveram seus projetos elaborados pela equipe do centro de ensino e vem se somar a outros 12 cursos oferecidos pela AESA.

Durante a solenidade, com o auditório lotado por professores, alunos e convidados, o diretor do CESA, professor Franklin Freire, destacou o papel desenvolvido pelo corpo docente e técnico da instituição no sentido de buscar implantar e atrair novos cursos para a autarquia, criando novas oportunidades e fortalecendo a AESA como vetor do desenvolvimento do município e região.

O curso de Engenharia Civil contará com a primeira turma com 50 alunos, sendo que 04 vagas ainda estão em aberto e podem ser preenchidas com a nota do Enem até o próximo dia 20 de fevereiro. De acordo com o Blog Folha das Cidades, o curso de Direito ofereceu no seu primeiro vestibular 100 vagas, todas preenchidas. 

O evento, no auditório da instituição, contou ainda com a presença da prefeita do município e vice (Madalena Britto e Wellington Araújo), do presidente da AESA (Roberto Coelho), da ESSA (Alexandre Paes) e da presidente da Câmara de Vereadores (Célia Almeida Galindo).

Atualmente, a AESA possui a oferta de cursos de graduação em Biologia, Geografia, Gestão Comercial, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, História, Letras, Matemática, Pedagogia e Psicologia, além de especializações nos segmentos de Biologia Geral, Ensino de Matemática, Geografia e Meio Ambiente, Gestão e Coordenação Pedagógica, História e Ensino de História, Letras, Língua Portuguesa e suas Literaturas, Literatura Brasileira, Psicopedagogia Clínica e Institucional, Urgência e Emergência.

(Por PE notícias)

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Pernambuco

Fiscalização: Em Carnaíba, vereadores que formam Comissão, são barrados na Farmácia Básica do Município

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Na Última sexta-feira (15) uma Comissão de Vereadores de Carnaíba, composta pelos vereadores Preguinho, Vandérbio Quixabeira, irmão Adilson, Anchieta Marques e pelo presidente do Poder Legislativo municipal, Gleybson Martins, foi a campo cumprir uma das atribuições do legislador: a fiscalização, neste caso nas Unidades Básicas de Saúde e da Farmácia Básica do Município.

Bem recebidos na UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro de Carnaíba Velha, os vereadores constataram que não tem médico para atender a população naquela unidade, tampouco os medicamentos obrigatórios para distribuição gratuita, definidos pelo Ministério da Saúde (MS). Também foram bem recebidos na UBS no bairro Alto da Gitirana, lá constataram que não estão sendo realizados os atendimentos odontológicos, e pior, embora conste no papel que naquela unidade disponha de consultório odontológico, ele não existe de fato. Outra irregularidade encontrada é que o médico que deveria cumprir 40 horas semanais, atende apenas dois dias por semana aos cidadãos que estão na aérea de cobertura da UBS/Gitirana, descumprindo abertamente o que diz a lei.

A presteza no fornecimento das informações não foi à mesma quando a comissão chegou a Farmácia Básica do Município.

Visivelmente contrariados pela surpresa da ação, servidores da Secretaria Municipal de Saúde, lotados naquele órgão, reagiram com truculência e impediram que a comissão tivesse acesso ao interior da unidade, ignorando a fiscalização como uma das prerrogativas do vereador,  assim, impediram que fossem feitas imagens do estoque, prejudicando o trabalho dos vereadores quanto a aferirem se a farmácia dispõe ou não de todo os medicamentos obrigatórios no checklist do MS. A situação foi registrada em vídeos feitos pela Assessoria da Câmara.

Quais as razões para barrarem a comissão? Quem instruiu os servidores e se esqueceu de dizer-lhes sobre as prerrogativas do Poder Legislativo?

Fazendo valer o seu poder autônomo, a Câmara de Vereadores de Carnaíba buscará os meios legais para garantir que a fiscalização seja concluída, e desta forma acionar, caso seja necessário, o MPPE (Ministério Público de Pernambuco), a fim de garantir que a gestão municipal cumpra com suas atribuições e entregue a população carnaibana todos os serviços de saúde previstos na atenção básica.

Os vereadores têm quatro funções principais:

Função Legislativa: Consiste em elaborar as leis que são de competência do município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

Função Fiscalizadora: O vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores.

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