Destaque
Últimos dias para quitar dívida de ICMS com desconto
Os contribuintes interessados em quitar dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até a próxima quinta-feira (30/11) para aproveitar os descontos oferecidos pelo Governo de Pernambuco, por meio do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). As empresas que optarem por quitar o débito à vista têm direito a um desconto de 70% da multa e 75% dos juros. A próxima oportunidade de renegociação só poderá ocorrer daqui a dez anos.
Até o mês de outubro três mil empresas já regularizaram R$ 665 milhões devidos, com um retorno aproximado de R$ 120 milhões aos cofres públicos. A repatriação é fruto de um trabalho conjunto entre a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O contribuinte que estiver interessado em aderir ao programa deve dirigir-se a uma das 26 agências da Receita Estadual espalhadas por todo o Estado ou à Procuradoria da Fazenda Estadual, que fica na sede da PGE-PE, no Recife. Também é possível efetuar o procedimento nas procuradorias Regionais da PGE-PE em Caruaru, Petrolina e Arcoverde.
No site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br) há um simulador que disponibiliza os valores aproximados da negociação, com base nos dados informados. Mais informações sobre o PERC podem ser obtidas pelos telefones 0800-2851244 e (81) 3183-6401, ou pelo e-mail perc2017@pge.pe.gov.br. A relação com endereços e telefones das agências está disponível no Portal da Sefa-PE, enquanto que as informações das Regionais da PGE estão na página www.pge.pe.gov.br.
(Do Blog do Magno)
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/04) na câmara de vereadores de Salgueiro, o vereador Emmanuel Sampaio fez um pronunciamento enfatizando a gestão de Allain no Hospital Regional de Salgueiro e a urgência de medidas para desafogar a unidade hospitalar.
Emmanuel Sampaio destacou que a UPA 24 Horas foi inaugurada sem funcionar durante três anos no atual governo, ressaltando a importância de buscar parcerias para concretizar a operação da unidade e transformá-la de uma promessa de campanha em realidade.
Ele destacou que com a UPA funcionando, o Hospital Regional poderá focar em suas competências de atendimento de urgências e emergências. Além disso, o vereador cobrou avanços na Atenção Básica do município como parte essencial para o sistema de saúde local.
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A Polícia Federal retomou, nesta quarta-feira (24/4), o agendamento de emissão de passaporte pela internet. O serviço tinha sido suspenso desde 17 de abril, após a instituição identificar uma tentativa de invasão no site. O caso está sendo investigado.
Segundo a PF, após a suspensão foi realizada a atualização do sistema, o que possibilitou o restabelecimento do serviço. O agendamento on-line é a primeira etapa para quem pretende solicitar o passaporte.
O documento é necessário para viajar para a maioria dos países. A confecção, após o atendimento e pagamento das taxas, costuma levar poucos dias.
Para solicitar o passaporte, basta acessar este link.
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A decisão resultou na redução do valor da multa aplicada ao ex-prefeito, de R$ 75.600,00 para R$ 20.160,00.
Na Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizada nesta quarta-feira (24), o relator Conselheiro Marcos Loreto apresentou o processo de Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Clebel de Souza Cordeiro, ex-prefeito do município de Salgueiro, contra o Acórdão TC nº 413/2023 da Segunda Câmara.
O referido Acórdão julgou irregulares as gestões fiscais da prefeitura de Salgueiro, referentes aos 3 quadrimestres do exercício financeiro de 2019, aplicando uma multa. O procurador habilitado para o caso foi João Luiz Monteiro Cruz Bria, representado pelo advogado Thiago Luiz Pacheco de Carvalho.
Após análise, o Pleno do TCE-PE, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. A decisão resultou na redução do valor da multa aplicada ao ex-prefeito, de R$ 75.600,00 para R$ 20.160,00.
Todos os outros termos do julgado foram mantidos, o que inclui o julgamento de irregularidade das gestões fiscais da Prefeitura de Salgueiro referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2019.
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