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Veja as ocorrências policiais ocorridas na área do 14º BPM, Deste Domingo, 20 de Outubro de 2019

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Companhe as ocorrências policiais ocorridas na área do 14º Batalhão de Policia Militar (sede Serra Talhada) durante as 24 horas Deste Domingo, 20 de Outubro de 2019.

 (VIAS DE FATO) (TCO) 

Município       : Serra Talhada-PE;

Data/hora        : 200125OUT2019;

Local               : Rua Floriano Peixoto, Alto da Conceição, Serra Talhada;

Imputada 01   : J.M.de S.. B. 27 anos, vigilante;

Endereço        : Cagep, Serra Talhada;

Imputada 02   : R. A. da S. 30 anos, auxiliar de serviços gerais;

Endereço        :  Bom Jesus, Serra Talhada;

Ocorrência N° : M- 10805247

Resumo           : Policiais Militares do 14° BPM foram solicitados via central de Operações para averiguar uma agressão ocorrida no endereço citado. Chegando ao local, foram informados pela envolvida 01, que exerce função de segurança no referido local, que ao intervir em uma confusão na qual a envolvida 02 estava inserida, esta iniciou agressões contra a envolvida 01 que revidou a ação. Segundo a envolvida 02, ela foi retirada do local pela segurança sem motivo algum e por tal motivo agrediu a envolvida 01 que revidou a ação. Diante o fato, ambas envolvidas foram conduzidas a DPC local e submetidas à TCO.

 (PORTE DE ENTORPECENTE) (TCO) 

Município       : Serra Talhada-PE;

Data/hora        : 201655OUT2019;

Local               : Padre Cícero, CAGEP, Serra Talhada-PE;

Imputado        : J.A. D. F. da S., 22 anos, solteiro;

Endereço        : São Cristovão, Serra Talhada-PE;

Ocorrência N° : M- 10806744

Resumo           : Policiais Militares do 14° BPM ao realizarem rondas com abordagens no endereço supracitado, se depararam com o imputado, que ao perceber a aproximação do policiamento tentou se desfazer de 01 (uma) poronga de maconha,  jogando em um terreno baldio. Diante o fato, o imputado foi conduzido à DPC local juntamente com o material apreendido, onde foi submetido a um TCO.

 (VIAS DE FATO) (TCO)

Município       : Serra Talhada-PE; – PE;

Data/hora        : 200240OUT2019;

Local               : Rua Irnero Inácio, Centro, Serra Talhada – PE;

Imputado 01   :R. B.de L.20 anos ;Endereço         :

Endereço        :  Bom Jesus, Serra Talhada;

Imputado 02   : C. D. F. A. 23 anos;

Endereço        :  Bom Jesus, Serra Talhada;

Ocorrência N° : M- 10805304

Resumo           : Policiais Militares do 14° BPM ao realizarem rondas flagraram os envolvidos acima citados discutindo em via pública. Ao serem indagados eles afirmaram terem sido convidados a se retirarem de uma festa, devido agressões mutuas. Sobre o motivo das agressões, o envolvido 01 informou que o fato se deu após pegar a chave do carro do envolvido 02 e levar uma garota para o interior do veículo. Diante o fato, ambos foram conduzidos a DPC local e submetidos à TCO.

 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) (FLAGRANTE)

Município       : Serra Talhada-PE; – PE;

Data/hora        : 200340OUT2019;

Local               : Rua Professor Nunes, Cagep, Serra Talhada– PE;

Imputado        : J. Do N. S., 23 anos;

Endereço        : Cagep, Serra Talhada;

Vítima             : ******

Endereço        :******

Ocorrência N° : M- 10805408

Resumo           : Policiais Militares do 14° BPM foram solicitados pela Central de Operações para averiguar uma ocorrência de violência doméstica, chegando ao local a vítima informou que seu companheiro a golpeou com socos no rosto e apertou seu pescoço. Diante dos fatos, todos os envolvidos foram conduzidos para DPC local, onde o imputado foi autuado em flagrante delito.

 (PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO) (TCO)

Município       : Serra Talhada-PE – PE;

Data/hora        : 200830OUT2019;

Local               : Quadra 1C, Lote 04, Vila Bela, Serra Talhada– PE;

Imputado        : M. de L. M., casado, 33 anos;

Endereço        : Vila Bela, Serra Talhada– PE;

Ocorrência Nº: M- 10805847;

Resumo           : Policiais Militares do 14° BPM foram solicitados pela Central de Operações para averiguar uma ocorrência de perturbação de sossego. Chegando ao local, constataram a veracidade do fato, onde o imputado estava com o som automotor em alto volume. Sendo apreendido com o mesmo 01 (um) toca CDs, 02 (dois) Fones de 15, 02 (dois) Twites e 02 (duas) cornetas. Diante o fato, o imputado foi conduzido à DPC local, onde foi submetido a um TCO.

 (EMBRIAGUEZ/PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO) (TCO)

Município       : São José do Belmonte-PE;

Data/hora        : 201300OUT2019;

Local               : Rua Manoel Rodrigues de Carvalho, Cacimba Nova, São José do Belmonte;

Imputado        : A. A.B. T. 26 anos;

Endereço        :  Cacimba Nova, São José do Belmonte;

Ocorrência Nº : M- 10806218

Resumo           : Policiais Militares do 14° BPM foram solicitados pela Central de Operações para atender uma ocorrência no endereço citado. Chegando ao local, encontraram o envolvido causando perturbação do sossego, devido ter ingerido bebida alcoólica, durante a abordagem a mãe do imputado relatou que o mesmo estava agitado por ter consumido álcool, põem ela disse que não tinha solicitado a polícia e que não iria para delegacia. Diante o fato, o imputado foi conduzido à DPC local, onde foi submetido a um TCO.

(VIAS DE FATO/AMEAÇA) (TCO)

Município       : Santa Cruz da Baixa Verde-PE;

Data/hora        : 201930OUT2019;

Local               : Sítio Santa Luzia, Santa Cruz da Baixa Verde-PE;

Imputado 01   : G. A.de S.49 anos, casado, agricultor;

Endereço        : Centro, Triunfo-PE;

Imputado 02   : M.E.os S. S. casada, 34 anos;

Endereço        : Centro, Triunfo-PE;

Vítima             : ****

Endereço        : ****

Ocorrência Nº : M-10807526;

Resumo           : Policiais Militares do 14° BPM foram solicitados pela permanência da 3ª CPM que no endereço citado estava ocorrendo uma confusão. Ao chegarem ao local, a vítima informou que foi agredida com vários socos na cabeça e chutes na região do abdômen pelos imputados supracitados que estavam ingerindo bebidas alcoólicas. Diante o fato, o imputado 01 e o imputado 02 foram conduzidos à DPC local, onde foi submetido a um TCO.

 (QUEBRA DE MEDIDA PROTETIVA/DANO) (FLAGRANTE)

Município       : Serra Talhada– PE;

Data/hora        : 202000OUT2019;

Local               : Rua Enoque de Carvalho, AABB, Serra Talhada – PE;

Imputado        : A. M. N.de A. 49 anos, corretor de seguros;

Endereço        :  AABB, Serra Talhada – PE;

Vítima             : *****

Endereço        : AABB, Serra Talhada – PE;

Ocorrência Nº : M-10807535;

Resumo           : Policiais Militares do 14° BPM foram solicitados pela Central de Operações para seguir até a DPC local onde se encontrava a vítima a qual afirmava que o imputado havia ido a sua residência e lá quebrou as portas do prédio, mas não se encontrava mais no local. O policiamento seguiu ate a residência do imputado junto com a vítima que abriu a porta casa, e ele estava no quarto. A vítima diz ter uma medida protetiva contra o mesmo. Diante dos fatos, todos os envolvidos foram conduzidos para DPC local, onde o imputado foi autuado em flagrante delito.

(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) (FLAGRANTE) 

Município       : Serra Talhada-PE – PE;

Data/hora        :191900OUT2019;

Local               : Rua das Flores, nº 201, Tancredo Neves, Serra Talhada– PE;

Imputado        : M. R. de L. 71 anos;

Endereço         :  Tancredo Neves, Serra Talhada– PE;

Vitima 01        : ****

Endereço         : Tancredo Neves, Serra Talhada– PE;

Vitima 02        :

Endereço         : ***Tancredo Neves, Serra Talhada– PE;

Ocorrência N° :M- 10807134;

Resumo           : Policiais Militares do 14° BPM foram solicitados pela Central de Operações a fim de verificar uma ocorrência de violência doméstica. Ao chegarem ao local, à vítima 02 afirmou que tinha sido agredida com puxões de cabelo e socos na cabeça na sala de sua residência pelo seu pai. Sua mãe ao tentar defendê-la também foi agredida pelo imputado, que é o seu marido. Diante dos fatos, todos os envolvidos foram conduzidos para DPC local, onde o imputado foi autuado em flagrante delito. 

 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) (TCO) 

Município       : Serra Talhada– PE;

Data/hora        : 201920OUT2019;

Local               : Quadra 58, Lote, 30, Vila Bela, Serra Talhada;

Imputado        : J. J.de B.32 anos;

Endereço        : Vila Bela, Serra Talhada;

Vítima             : ****

Endereço        : Vila Bela, Serra Talhada;

Ocorrência Nº : M- 10807094;

Resumo           : Policiais Militares do 14° BPM foram solicitados pela central de operações para averiguar uma ocorrência no endereço citado. Chegando ao local, encontraram a casa da vítima toda destruída por seu companheiro, o qual foi flagrado quebrando os objetos da residência. Foi dada voz de prisão, onde o mesmo negou-se a atender o policiamento, sendo imobilizado e algemado. No deslocamento para DPC, o imputado muito agressivo começou a chutar o xadrez da viatura, proferindo palavras de calão. Chegando à DPC local, o envolvido tentou evadir-se do local, sendo contido pelo efetivo. Diante o fato, o imputado foi entregue aos Agentes de plantão, onde foi confeccionado um TCO em seu desfavor.

 Com informações do 14º BPM

 

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Inscrições abertas para o curso “Memória, Patrimônio e Museus”

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Estão abertas as inscrições para o curso de aperfeiçoamento técnico “Memória, Patrimônio e Museus”, realizado pela museóloga Manoela Lima. A atividade vai acontecer nas unidades do Sesc Casa Amarela (18 a 22/11), Belo Jardim (25 a 29/11), Goiana (2 a 6/12) e Triunfo (9 a 13/12), nos meses de novembro e dezembro, com acesso gratuito.

Cada edição do curso possui 20 vagas, e são voltadas para profissionais e/ou agentes culturais e estudantes que já atuam ou têm interesse em conhecer os processos museológicos de preservação e desenvolvimento de bens culturais. A formação acontece possui carga horária de 30 horas, entre 9h e 12 e 13h e 17h. Durante as aulas, serão trabalhados cinco eixos temáticos: Ambientes de preservação, Gestão de acervos culturais – conservação, Mediação cultural, Gestão de acervos culturais – documentação e Planejamento e produção de exposições.

As inscrições acontecem pelo email cursompm2019@gmail.com. No envio, o interessado deve sinalizar unidade de preferência, breve histórico pessoal, além de nome completo, número do RG e o endereço. A formação, que tem patrocínio do Funcultura e Fundarpe e apoio do Sesc, prevê medidas de acessibilidade na produção e distribuição de conteúdo didático ao atendimento da diversidade de com sua adaptação em formato de áudio para alunos com baixa ou nenhuma visão. Haverá emissão de certificado para quem obtiver frequência mínima de 90%(Por Nill Junior)

 

 

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Terra Nova-PE: Prefeita Aline Freire fará a entrega de 40 kits de irrigação para agricultores, neste sábado(16)

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Na manhã deste sábado, 16 de Novembro, a Prefeitura de Terra Nova, por meio da Secretaria  Municipal de Agricultura e da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Recurso Hídricos, irá entregar kits de irrigação para os agricultores do município.

A cerimônia de entrega será na Quadra de Esportes da Escola Francisco Hugo Carneiro de Barros, localizada no Bairro Josina de Sá Barreto e está prevista para ter início às 10:00h.

Serão entregues 40 (quarenta) Kits, que faz parte do “Projeto de Apoio a Pequena Produção Agrícola”.

Estarão presentes na cerimônia a prefeita do município Aline Freire(PL),  o deputado estadual Lucas Ramos(PSB) , a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Recurso Hídricos Fernandha Batista, dentre demais autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

A prefeita Aline convida a toda população para a cerimônia de entrega.

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Cedro-PE: TCE julga irregulares as contas do ex-prefeito Neguinho de Zé Arlindo, e o afasta cada vez mais da política

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A pouco mais de seis meses, parecia que o ex-prefeito de Cedro em Pernambuco começava a por sua pré-candidatura a prefeito nas ruas[Relembre]. Passado três meses, seus direito políticos foram suspenso por improbidade administrava [Relembre] Neguinho não pode votar e nem ser votado. Na última Quinta-feira(7) o TCE-PE julgou IRREGULARES as contas do então gestor Neguinho, referente ao ao de 2016, e encaminhou a para a Câmara Municipal o relatório, surjerindo que os vereadores rejeitem (Não Aprovem) as contas da prefeitura do ano de 2016.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco analisou as contas de governo da prefeitura municipal de Cedro, referente ao exercício financeiro de 2016. A relatoria do processo foi da conselheira TERESA DUERE MODALIDADE.

Devemos sempre lembrar que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco é um órgão público, cujas atribuições são fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de Pernambuco e de seus municípios. É também um órgão de controle externo junto ao poder legislativo. Cabendo a ele apenas emitir pareceres de recomendações.

Colocando em outras palavras, não significa que uma recomendação do TCE para que os vereadores do  município, rejeitem as contas do ex-prefeito, eles (vereadores) vão atender, os vereadores tem o poder discricionário de aprovarem ou não as contas do chefe do poder executivo, mesmo que venham com orientação para rejeição, por parte do do TCE.

Mas agora fica a pergunta: mesmo que o ex-prefeito Neguinho de Zé Arlindo, tenha vereadores que lhe apõem na câmara, esses vereadores ficar do lado de Neguinho e aprovarem suas contas? Sabendo que ele, tá fora da política- vão colocar essa imagem para os seus eleitores, onde apoiam uma pessoa que está com seus direitos políticos suspensos e ainda tem pedido de contas rejeitas pelo TCE-PE? 

Veja a decisão do TCE-PE. 

PE – DOE/PE – Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

Pareceres Prévios
76ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 07/11/2019
14/11/2019-PROCESSO TCE-PE N° 17100005-5 RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE MODALIDADE – TIPO: Prestação de Contas – Governo EXERCÍCIO: 2016 UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Cedro INTERESSADOS: Josenildo Leite Soares EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE) ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL PARECER PRÉVIO Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 07/11/2019, CONSIDERANDO que o presente processo se refere às contas de governo, instrumento através do qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo, apresentadas na forma de contas globais que refletem a situação das finanças da unidade federativa, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária; demonstrando os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo; bem como o atendimento ou não das normas que disciplinam a transparência da administração pública; CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a peça de defesa apresentada; CONSIDERANDO que o Município cumpriu os limites constitucionais e legais, inclusive o limite das despesas com pessoal; CONSIDERANDO a inscrição de Restos a Pagar sem que houvesse disponibilidade de recursos, vinculados ou não vinculados, para seu custeio; CONSIDERANDO a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de Caixa, em desobediência ao art. 42 da LRF e comprometendo a situação financeira municipal; CONSIDERANDO o deficiente controle contábil por fonte /destinação de recursos, o qual permite empenhar e vincular despesas aos recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em montante acima da receita recebida no exercício, provocando comprometimento da receita do exercício seguinte; CONSIDERANDO a situação de desequilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, apresentando o resultado previdenciário negativo de R$ 918.934,87; CONSIDERANDO a ausência de recolhimento de contribuições patronais previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no montante de R$ 1.396.879,98 (Item 8.3); CONSIDERANDO que as contribuições patronais não recolhidas ao RPPS, no montante de R$ 1.396.879,98, representam 74,50% do total devido e contabilizado (R$ 1.874.878,91); CONSIDERANDO que a ausência de recolhimento resulta no aumento do passivo do Município ante o Regime Próprio de Previdência, gerando ônus para o Erário em virtude dos acréscimos pecuniários (encargos com juros, multas etc.), comprometendo gestões futuras, que acabam tendo que arcar não apenas com as contribuições ordinárias, como também com a amortização, normalmente de longo prazo, de dívidas deixadas por administrações passadas, e, ainda, impacta na situação financeira e atuarial do RPPS, em virtude de deixarem de ingressar receitas previdenciárias; CONSIDERANDO o incremento na taxa de mortalidade de menores de cinco anos a cada mil nascidos vivos, na taxa de mortalidade infantil e no número de óbitos infantis de menores de um ano, em relação ao exercício de 2014, e que qualquer registro de óbitos de menores de um ano é sinal de alerta para a existência de falhas na rede de atendimento à saúde, em especial na atenção básica, área prioritária municipal; CONSIDERANDO que o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, apresentando nível de transparência “Insuficiente”, conforme aplicação de metodologia de levantamento do ITMPE; CONSIDERANDO a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo das deliberações prolatadas em sede dos Processos TCE-PE N° 17100169-2, TCE-PE N° 16100132-4, TCE-PE N° 17100142-4, TCEPE N° 17100016-0, N° 16100132-4, TCE-PE N° 17100056-0, TCE-PE N° 17100056-0, TCE-PE N° 17100001-8 e 17100166-7); CONSIDERANDO que as demais falhas registradas pela Auditoria são de natureza formal e incapazes de macular as presentes contas, devendo ser encaminhados ao campo das determinações para a adoção de medidas com vistas à correção das falhas em exercícios futuros; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Cedro a rejeição das contas do(a) Sr(a). Josenildo Leite Soares, relativas ao exercício financeiro de 2016. DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de Cedro, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas : 1. Elaborar os demonstrativos contábeis obedecendo às normas e padrões contábeis exigidos pela contabilidade pública (NBCASP, PCASP, DCASP) . (Item 3.4.3). 2. Evitar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa (Item 5.4). 3. Evitar empenhar e vincular despesas aos recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em montante acima da receita recebida no exercício, provocando comprometimento da receita do exercício seguinte (Item 6.3). 4. Realizar o recolhimento integral da contribuição patronal (normal e especial) ao RPPS; 5. Disponibilizar integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527 /2011 (LAI) e na Constituição Federal. 6. Identificar e combater as causas do incremento da mortalidade infantil no município. 7. Adotar providências para o incremento da arrecadação da dívida ativa. 8. Adotar ações para corrigir o desequilíbrio financeiro do RPPS e o resultado previdenciário negativo, que revelam a necessidade de financiamento do regime para pagar os benefícios previdenciários do exercício (Item 8.1). 9. Adotar ações para que os Conteúdos da LOA, bem como a programação financeira, atendam aos requisitos legais (Item 2.1 e Item 2.2). DETERMINAR, por fim, o seguinte: À Diretoria de Plenário: a. Encaminhar cópia desta Deliberação ao gestor atual da Prefeitura Municipal de Cedro. Presentes durante o julgamento do processo: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , Presidente da Sessão : Acompanha CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA

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