O vereador manteve empregada por 18 anos em seu gabinete no Rio uma mulher que já foi laranja de um militar em empresas de telecomunicação e também atuou como uma espécie de faz-tudo da família Bolsonaro.
Filho do presidente da República, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC) manteve empregada por 18 anos em seu gabinete na Câmara Municipal do Rio de Janeiro uma mulher que já foi laranja de um militar em empresas de telecomunicação e também atuou como uma espécie de faz-tudo da família Bolsonaro – inclusive em afazeres domésticos.
Enquanto remunerada pelo gabinete de Carlos, Cileide Barbosa Mendes, 43, apareceu como responsável pela abertura de três empresas nas quais utilizou como endereço o escritório do hoje presidente Jair Bolsonaro. Na prática, porém, ela era apenas laranja de um tenente-coronel do Exército –ex-marido da segunda mulher de Bolsonaro– que não podia mantê-las registradas no nome dele.
Após ter sido babá do filho de Ana Cristina Valle (segunda mulher de Bolsonaro e mãe de Renan, filho dele), Cileide foi nomeada em janeiro de 2001 no gabinete de Carlos, que era vereador recém-eleito.
Novato na política, Carlos tinha 18 anos na época. No início deste ano, ele fez uma limpeza em seu gabinete, assim que o pai assumiu o Palácio do Planalto. Nos meses de janeiro e fevereiro, o vereador exonerou nove funcionários. Cileide foi um deles, demitida após 18 anos –recentemente com remuneração de R$ 7.483.
Hoje instrumentadora cirúrgica, Cileide mora na casa que, até o ano passado, abrigou o escritório político de Jair Bolsonaro. Ela continuou vivendo na casa de fachada verde, em Bento Ribeiro, subúrbio do Rio, mesmo depois de ter sido exonerada, em janeiro, do gabinete de Carlos. O antigo escritório político do então deputado federal hoje é ocupado por parte da equipe de Carlos.
A relação de Cileide com a família é antiga. Nos anos 1990, ela cuidava dos afazeres domésticos na casa de Ana Cristina e do ex-marido dela, o militar Ivan Ferreira Mendes. Uma das funções era cuidar do filho do casal.
Quando os dois se separaram e Ana Cristina passou a viver com Bolsonaro, em 1998, Cileide foi orientada a morar com Ivan, atuando como babá do filho do casal. Ivan diz que ele e Ana Cristina ajudavam Cileide financeiramente. “Não tinha nem vínculo empregatício nem carteira assinada. A relação era bem de amizade, quase família.”
Anos depois, quando o tenente-coronel se casou pela segunda vez, Cileide voltou a trabalhar diretamente para Ana Cristina, à época casada com Bolsonaro. Segundo relato de Ivan, foi aí que Cileide passou a morar na casa de Bento Ribeiro. Nesse período, conta ele, Cileide se aproximou de Bolsonaro a ponto de ter optado por ficar com ele quando Ana Cristina se separou do então deputado.
À Folha de S.Paulo Ana Cristina disse ter conhecido Cileide “no passado, assim que seu filho nasceu”. “Trabalhou mais comigo no primeiro casamento. Ela saiu da minha casa e foi trabalhar no comitê.”
De acordo com o chefe de gabinete de Carlos, Jorge Luiz Fernandes, Cileide trabalhava formalmente para o vereador, mas, na prática, cuidava da casa onde funcionava o escritório do pai (e onde morava) e entregava correspondências. Depois, de acordo com ele, a ex-funcionária passou a coordenar o trabalho realizado por lá, que consistia, por exemplo, em atender telefonemas da base eleitoral de Jair Bolsonaro.
Apesar do relato de evolução na função, diários da Câmara Municipal mostram que o salário de Cileide diminuiu. Ela ingressou em 2001 como assessora especial, cargo que hoje corresponde a uma remuneração de R$ 15.231. Na hierarquia do gabinete, estava abaixo de Ana Cristina, que foi nomeada assessora-chefe, com um salário que hoje chega a R$ 21.244.
“Ela era uma pessoa mais da confiança do deputado do que nossa. Veio trabalhar com a gente há muito tempo, veio com a segunda esposa do deputado”, disse Fernandes.
Enquanto esteve lotada no gabinete de Carlos, Cileide foi laranja de Ivan, ex-marido de Ana Cristina, em empresas de telecomunicação até 2007. O militar, que hoje está reformado, diz não considerar esse termo adequado, mas admite que ela “emprestou o nome” para ele, que não podia assumir formalmente a direção das empresas. Com isso, Cileide assinava em seu lugar.
Repetindo que não prejudicaria a ex-babá, Ivan nega que Cileide recebesse salário no gabinete de Carlos sem trabalhar para o vereador e afirma que a ex-funcionária nunca atuou para a sua empresa. “Aquele período em que ficou vinculada ao gabinete com o nome na empresa incomodava muito a nós todos”, diz.
Em setembro de 2004, quando duas empresas foram constituídas em seu nome, Cileide abriu mão da vaga de assessora especial para outros funcionários de Carlos. Com isso, a assessora (que, segundo o chefe de gabinete, passou de ajudante a coordenadora do escritório de Jair Bolsonaro) viu sua remuneração despencar ao assumir o cargo formal de auxiliar de gabinete.
Ainda segundo Fernandes, Cileide foi exonerada pelo vereador por ter completado sua formação educacional e passado a atuar como instrumentadora cirúrgica.
Segundo ele, Jair Bolsonaro pediu que Cileide deixasse o gabinete para evitar suspeitas de que a funcionária não estivesse, de fato, trabalhando para o vereador. O presidente, diz, solicitou a mudança para não dizerem que ela não estaria cumprindo expediente.
A reportagem teve acesso a documentos que indicam que Cileide continua morando na casa de Bento Ribeiro, propriedade do presidente, mesmo depois de ter sido exonerada por Carlos. Embora a conta de luz e o IPTU estejam em nome de Bolsonaro, Cileide registra o endereço como o de sua residência em outros documentos oficiais, como o cadastro do SUS (Sistema Único de Saúde).
Dados disponíveis no site da Câmara dos Deputados mostram que desde 2009, primeiro ano em que os deputados tiveram que prestar contas da cota parlamentar, Jair Bolsonaro pagou com dinheiro público contas de luz e água da casa em que morava Cileide. A cota é destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
No início do ano, Carlos Bolsonaro nomeou quatro assessores que já trabalhavam na casa de Bento Ribeiro, a serviço do então deputado federal Jair Bolsonaro. Eles permanecem cumprindo expediente na residência, que, segundo o chefe de gabinete de Carlos, agora funciona como escritório do vereador.
O chefe de gabinete diz que o filho do presidente já assumiu formalmente as despesas como internet e televisão, enquanto o IPTU e a luz continuam no nome do pai. “Montamos uma estrutura para o pessoal trabalhar. Como vai colocar 18 funcionários dentro do gabinete?”, questiona.
A carga horária prevista para assessores comissionados da Câmara do Rio é de seis horas diárias, que não precisam ser cumpridas no espaço físico da Casa. Esses assessores não batem ponto e têm a frequência assinada pelo próprio vereador.
A reportagem foi três vezes à porta do escritório. Em todas as tentativas, foi atendida por uma assessora de Carlos, que disse que Cileide não estava em casa. Pelo telefone, a ex-funcionária disse que não falaria com a Folha de S.Paulo. Ela também não respondeu a email e mensagens de WhatsApp.
As informações são das jornalistas Ana Luiza Albuquerque e Catia Seabra
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Lula tratou da sua articulação política em um almoço no Palácio do Planalto.
O presidente Lula (PT) pretende buscar Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comandam a Câmara e o Senado, respectivamente, além de outros ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em um esforço para diminuir as tensões entre os Poderes.
Nesta sexta-feira (19), Lula tratou da sua articulação política em um almoço no Palácio do Planalto. Participam os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Secom), além de líderes do governo no Congresso Nacional.
Também estão presentes os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP)
A reunião acontece logo após a participação da cerimônia do Dia do Exército, no quartel-general da força. O almoço teve início por volta das 12h30.
O petista se reuniu na última segunda-feira (15) com uma ala do Supremo, formada pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O encontro ocorreu na casa de Gilmar. Estavam também no jantar os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
Na ocasião, Lula disse que pretendia buscar outros magistrados para conversas. O próprio presidente do STF, Luís Roberto Barroso, por exemplo, ficou de fora do encontro do início da semana. Na mesma linha, o presidente quer conversar com Lira e Pacheco.
Lula e os ministros do Supremo fizeram na segunda uma análise da conjuntura política atual e diagnosticaram que há muitos focos de tensão entre os Poderes é preciso diminui-los.
Embora não conste em sua agenda, há a possibilidade de Lula se reunir com Padilha e líderes aliados nesta sexta. Um dos objetivos do encontro seria para articular algumas dessas movimentações.
De um lado, o Senado e a Câmara têm demonstrado irritação com decisões da corte, sobretudo do ministro Alexandre de Moraes. Como consequência, ameaçam dar seguimento a projetos que miram o STF. O Senado já aprovou no ano passado uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe decisões monocráticas.
Na Câmara, deputados querem abrir um grupo de trabalho para tratar das prerrogativas parlamentares, para avaliar eventuais exageros do Supremo. Também sugerem que podem abrir uma CPI para mirar o STF e TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Atualmente, há oito delas que aguardam a formalização, entre elas uma que pretende investigar “a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem observância do processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade por membros do STF e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”.
Lira indicou esta semana aos líderes que deverá instalar CPIs, mas reservadamente deputados acham difícil a ofensiva prosperar.
Em outra frente, parlamentares, incluindo Lira, estão incomodados com a articulação política do governo. O presidente da Câmara chegou a dizer que o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) é seu “desafeto pessoal” e o chamou de incompetente.
Lula reagiu dizendo que só por “teimosia” não tiraria Padilha do cargo. O presidente, porém, tem pregado um apaziguamento das tensões. O receio do presidente é que o clima acabe por afetar o andamento de projetos prioritários para o governo no Congresso, além de a tensão avançar para uma crise entre Parlamento e Supremo.
Foto Getty
Por Folhapress
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O ministro Flávio Dino levou ao plenário do STF o julgamento de uma decisão que desbloqueou o WhatsApp no Brasil mesmo após o aplicativo ter sido acusado de violar decisões judiciais.
O caso estava em análise no plenário virtual, mas teve um pedido de destaque de Dino. Agora, o julgamento obrigatoriamente deve ser concluído no plenário físico da Corte.
Moares e Fachin votaram a favor de liminar de Lewandowski que derrubou bloqueio de 72 horas do WhatsApp. O caso ocorreu em 2016, quando a plataforma saiu do ar no Brasil após determinação da Justiça de Sergipe. À época, o WhatsApp foi acusado de não cumprir decisões judiciais para contribuir com a investigação do tráfico de drogas pelo crime organizado no estado.
Lewandowski defendeu que o bloqueio abrangente do aplicativo prejudicaria todos os brasileiros. Na ocasião, ele ainda estava no STF e, ao acolher recurso do Cidadania, argumentou que tirar o WhatsApp do ar em um caso como esse foi uma medida “desproporcional”. Hoje, Lewandowski é ministro da Justiça do governo Lula.
“Ora, a suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp, que permite a troca de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores, da forma abrangente como foi determinada, parece-me violar o preceito fundamental da liberdade de expressão aqui indicado, bem como a legislação de regência sobre o tema”, afirma Lewandowski.
Julgamento do mérito do caso é analisado desde 2020. Naquele ano, Fachin votou pela inconstitucionalidade de bloqueios de aplicativos e chegou a ser acompanhado por Rosa Weber, nesta sexta-feira (19) aposentada. A análise, porém, foi suspensa após pedido de vista de Moraes, que fez a devolução em março do ano passado. O mérito ainda aguarda ser pautado por Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
WhatsApp foi obrigado a informar endereços de criminosos. A decisão judicial da Justiça de Sergipe determinou que o aplicativo revelasse os endereços de onde os traficantes trocavam mensagens. Mas a plataforma disse que não tinha essas informações, já que não armazena esses dados, e só possuía o número dos telefones.
Foto Getty
Por Folhapress
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O ministro Alexandre de Moraes derrubou uma série de perfis nas redes sociais e determinou exclusão de conteúdos da internet com base em pedidos de um órgão chefiado por ele mesmo após tomar posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Dezenas de decisões de Moraes com base no órgão do TSE constam em relatório divulgado na quarta-feira (17) por uma comissão do Congresso dos Estados Unidos. O colegiado do Legislativo americano obteve as ordens judiciais e as publicou após intimação parlamentar feita ao X, o antigo Twitter, chefiado pelo bilionário Elon Musk, que protagonizou embates públicos com Moraes nos últimos dias.
A chamada Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi criada na gestão do ministro Edson Fachin, em 2022. O delegado da Polícia Federal José Fernando Chuy foi escolhido para comandar o setor. O órgão detém a atribuição de monitoramento das redes sociais, identificava publicações “irregulares” e encaminhava os casos para Moraes avaliar e, então, determinar a retirada do ar “com urgência”.
O trabalho da assessoria também serviu para Moraes turbinar inquéritos do STF (Supremo Tribunal Federal) que apuram disseminação de fake news e suposta tentativa de golpe de Estado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
O relatório da comissão do Legislativo americano ignora os ataques bolsonaristas às instituições que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Aliados do ex-presidente têm usado o documento para criticar o STF e defender a instalação de uma CPI para investigar a atuação da corte, em especial de Moraes.
Entre aliados do presidente Lula (PT), há uma tentativa de ignorar o impacto dos documentos no embate político e de amenizar as críticas à atuação de Moraes.
O Supremo, por sua vez, reagiu e soltou nota nesta quinta-feira (18) para falar das decisões reveladas, que demonstram que eram encaminhadas às plataformas apenas a ordem para suspensão de conteúdos, sem uma justificativa para tal medida.
O texto divulgado pela corte afirma que “não se trata das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”.
A nota diz que “todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”.
O relatório em questão, produzido pela comissão parlamentar, foi intitulado como “O ataque contra a liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”. O colegiado é presidido pelo deputado Jim Jordan, polêmico republicano fortemente ligado ao ex-presidente Donald Trump -ídolo do bolsonarismo.
O documento tem 541 páginas com considerações gerais, 28 ordens judiciais (em português e em inglês) de Alexandre de Moraes ao X (antigo Twitter), outras 23 ordens do ministro sem tradução para o inglês e mais 37 documentos expedidos pelo TSE.
No TSE, geralmente, apenas depois de suspender as publicações é que o ministro remetia os casos à Procuradoria-Geral Eleitoral -que integra o Ministério Público e, em tese, seria a instituição responsável por apurar crimes relativos às eleições.
Uma ordem para exclusão de conteúdo com base na assessoria do TSE atingiu também o site de notícias UOL -empresa em que o Grupo Folha possui participação minoritária. Em 20 de novembro de 2022, ordem do juiz auxiliar de Moraes, Marco Antonio Martin Vargas, determinou a retirada do ar de uma publicação do UOL no X com o link de reportagem da Folha sobre o vazamento de dados do ministro em grupos de militantes do ex-presidente Bolsonaro.
A reportagem não continha nenhuma informação pessoal do magistrado, apenas relatava a circulação desses dados entre bolsonaristas.
A decisão afirma que após o vazamento Moraes recebeu centenas de ligações e diz que se verificou no caso “o compartilhamento irregular de dados pessoais com a finalidade inequívoca de transferir, para a pessoa do ministro presidente, os ataques institucionais com base em desinformação que afetam a integridade do processo eleitoral”.
Cinco dias depois, o mesmo juiz recuou e mandou liberar a publicação, sem maiores esclarecimentos.
“Diante da informação prestada pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, reconsidero a decisão para fazer excluir a matéria do jornal Folha de São Paulo, pelo perfil @UOLNoticias”, diz o documento.
O UOL, por meio de seu setor jurídico, informou que não foi notificado sobre a decisão do TSE.
Foi na mesma ordem de retirada do conteúdo do UOL que o magistrado relata que o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos publicou um vídeo em que telefona para Moraes e deixa aparecer o número do contato do ministro.
“As ligações em questão, que somaram centenas, foram recebidas por meio de ligações telefônicas e do aplicativo de mensagem WhatsApp”, diz a decisão.
O TSE não se manifesta sobre o teor dessa ordem, e o caso permanece em sigilo até hoje.
As outras decisões com base no trabalho da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação atingiram políticos conhecidos da direita no Brasil, como os deputados federais Marcel Van Hatten (Novo-RS) e Carla Zambelli (PL-SP).
Na decisão, Moraes ou seu juiz auxiliar costumavam relatar o que foi encontrado.
“A Assessoria Especial de Enfrentamento a Desinformação informa a que, a partir de atividades de monitoramento de dados abertos de mídias sociais, detectou a realização de manifestações públicas em publicações na plataforma Twitter, Facebook, Instagram, Telegram, WhatsApp, Youtube, TikTok, Getter e Linkedln baseadas em afirmações falsas ou gravemente descontextualizadas, que atingem a normalidade e a integridade as eleições, incentivando a recusa dos resultados e fazendo apologia a um golpe militar”, diz em uma das decisões.
Fonte: FOLHAPRESS
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