A Câmara Municipal de Carnaíba, no Sertão do Pajeú de Pernambuco, obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que garantiu o repasse integral do duodécimo por parte da Prefeitura, incluindo o percentual de 7% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão foi proferida pelo desembargador Paulo Romero de Sá Araújo.
A ação teve início em fevereiro de 2025, quando o escritório do advogado Verlanio Medeiros ingressou com um pedido de antecipação de tutela, que foi concedido inicialmente, obrigando o repasse integral ao Legislativo. No entanto, o Ministério Público se posicionou de forma contrária à medida, e o juiz da comarca de Carnaíba, ao julgar o mérito da ação, acompanhou o parecer ministerial e sentenciou em favor da Prefeitura.
Diante da sentença desfavorável, os advogados que representam a Câmara apelaram da decisão e ingressaram com recurso no TJPE, com pedido de efeito ativo. O desembargador Paulo Romero acolheu o pedido da Câmara e determinou que o município volte a repassar integralmente os valores devidos, fixando multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil.
De acordo com os autos, a Câmara vinha recebendo mensalmente cerca de R$ 283 mil, quando o valor correto, com a inclusão do percentual do Fundeb, deveria ser de aproximadamente R$ 468 mil. A Prefeitura estava deixando de repassar cerca de R$ 175 mil por mês desde fevereiro, acumulando uma dívida que já ultrapassa R$ 1 milhão.
A decisão reforça o entendimento do TJPE em outras ações semelhantes, que têm reconhecido o direito das câmaras municipais ao repasse completo dos recursos. Apesar disso, a Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), entidade que representa os prefeitos, realizou uma reunião nesta terça-feira (8) para se solidarizar com os gestores e tentar pressionar politicamente os envolvidos.
Vereadores e representantes do Legislativo, por sua vez, afirmam que a movimentação dos prefeitos tenta inverter a narrativa e jogar a população contra as câmaras. “Prefeitos estão se vitimizando, mas a Justiça está sendo clara: o repasse integral é obrigação legal, não favor”, declarou um dos advogados da causa.
Com a nova decisão, a Câmara de Carnaíba não só garantirá os repasses mensais no valor correto, como também deverá receber os valores retroativos não pagos desde fevereiro de 2025.
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